Comissões permanentes da Câmara terão suas formações definidas na primeira sessão do ano

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, as comissões devem respeitar proporcionalmente, tanto quanto possível, a representatividade dos partidos políticos com bancada na Câmara. Definidos os componentes, caberá a eles decidir o posto que cada um exercerá: presidente, relator ou secretário. Tanto vereadores titulares quanto suplentes em exercício podem ocupar qualquer uma das funções. Apenas o presidente do Legislativo, Raul Cassel (MDB), é legalmente impedido de integrar uma comissão.

Mais de cem reuniões em 2018

Ao longo do ano passado, as oito comissões permanentes da Câmara de Novo Hamburgo somaram 135 reuniões. Os grupos se encontram quando há proposições em pauta que correspondem à sua temática, para a intermediação de assuntos de interesse público ou por provocação dos cidadãos, o que pode ocorrer mediante solicitação de agenda com pauta específica pelo telefone (51) 3594-0583. Como todas as matérias que tramitam pela Casa necessitam seu aval, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), então composta por Patricia Beck (PPS), Raul Cassel e Cristiano Coller (Rede), foi a que mais se reuniu: 36 vezes. Também foi a que mais analisou proposições legislativas: foram 113 projetos de lei, quatro projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, um projeto de Lei Orgânica, além de substitutivos, emendas e vetos.

Em 2018, a Cojur também passou a contar em suas reuniões com a presença de um procurador da Casa, esclarecendo apontamentos dos pareceres jurídicos e tornando a comissão ainda mais técnica, uma vez que ela jamais adentra o mérito da proposta, opinando apenas sobre seu aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico. Foi por orientação da Procuradoria-Geral da Câmara, com base em jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, que o grupo reviu seu posicionamento quanto a matérias meramente autorizativas, passando a orientar os parlamentares sobre a inconstitucionalidade de projetos de lei sem dispositivos de ordem ou imposição normativa. A Cojur também atuou através de pedidos de esclarecimentos à Comusa sobre cobrança de preço público para regulação dos serviços de saneamento e à Prefeitura sobre alterações no Estatuto do Servidor e a criação do Programa Família Acolhedora no Município.

Desenvolvimento econômico

A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), integrada pelos vereadores Enio Brizola (PT), Gabriel Chassot (Rede) e Fernando Lourenço (SD), iniciou 2018 cobrando do Executivo a realização de audiência pública sobre a regulamentação do serviço de transporte por aplicativos, o que acabou sendo realizado na última terça-feira, dia 29. O grande projeto desenvolvido pela comissão, no entanto, foi a organização, em parceria com a Escola do Legislativo e o Instituto Liberato, do Seminário de Desenvolvimento Econômico de Novo Hamburgo, evento que reuniu a comunidade no Plenário da Câmara ao longo de dois dias para palestras e painéis com economistas, líderes de segmentos, empresários e autoridades. A atividade serviu para traçar um diagnóstico da situação das empresas e indústrias do Município e propor alternativas de crescimento.

Com 25 reuniões realizadas em 2018, a comissão atuou ainda no escrutínio das peças orçamentárias, especialmente de projeto de lei apresentado pelo Executivo que propôs uma reformulação total do Plano Plurianual 2018-2021, e deu continuidade ao trabalho de fiscalização do cumprimento das metas fiscais do Município, por meio da realização de audiências públicas quadrimestrais.

Corte no orçamento da educação

Um dos principais impactos da reformulação do PPA foi na área da educação. As alterações previstas pela peça reduzem em mais de R$ 90 milhões os investimentos em escolas e na melhoria do ensino ao longo dos quatro anos. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu), junto ao Conselho Municipal de Educação, debruçou-se a cobrar explicações da Prefeitura. O grupo, formado pelos vereadores Professor Issur Koch (PP), Gabriel Chassot e Nor Boeno (PT), também atuou fortemente junto ao pleito popular pela maior oferta de vagas em escolas de educação infantil. O tema se estendeu durante todo o ano, desde um pedido de aproximação entre Conselho Tutelar e Secretaria de Educação até a realização de audiência pública sobre a proposta implementada pelo Executivo de não abrir novas matrículas em turno integral na faixa etária de 0 a 3 anos.

Ainda dentro da rede municipal de ensino, a Coedu intercedeu em prol de pais, alunos e professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Presidente João Goulart, do bairro Petrópolis, contra o fechamento das turmas de 6º e 7º ano, mudança anunciada em momento próximo ao período de rematrículas. A pressão surgiu efeito e o Executivo voltou atrás em sua decisão. A comissão também debateu a situação do ensino estadual e a oferta de cursos técnicos na região.

Situação de emergência

Além de projetos de lei, a Comissão de Saúde, composta por Enfermeiro Vilmar (PDT), Patricia Beck e Vladi Lourenço (PP), atuou principalmente no tratamento de demandas da população junto ao poder público. Uma das situações foi o decreto executivo que limitou o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a casos de urgência e emergência no Município, devido à ausência de repasses do Governo Estadual. A comissão chegou a se reunir com o Observatório Social do Brasil de Novo Hamburgo (OSB/NH) para intensificar a fiscalização das contas da Administração.

O trio também tratou, em parceria com a Cofin, da situação jurídica da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), cobrando uma resposta efetiva do Executivo à decisão do STF pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o órgão. Os parlamentares ainda propuseram debate sobre o fluxo de atendimento da saúde mental e os protocolos de acolhimento das unidades de pronto atendimento. Junto à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir), os parlamentares também apuraram, no mês de abril, os acontecimentos que levaram à abordagem de agentes da Guarda Municipal com armas de choque a um cidadão no PA do Centro.

Acolhimento ao imigrante

À frente da Codir, Enio Brizola, Issur Koch e Enfermeiro Vilmar trabalharam especialmente as políticas públicas de acolhimento a imigrantes e refugiados. O debate, que foi reaberto no início de 2018 em reuniões com ativistas sociais e órgãos jurídicos federais, culminou com a realização conjunta do 3º Seminário de Direitos Humanos da Universidade Feevale, que focou o panorama atual do país, 70 anos depois da Declaração Universal, e o papel do poder público na questão do acolhimento. Outra pauta encabeçada pela comissão foi a respeito do atendimento da Prefeitura junto aos moradores de rua.

Transporte público

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) foi a única a manter sua formação de 2017 para 2018, alterando apenas os cargos: a presidência coube a Sergio Hanich (MDB), enquanto relatoria e secretaria ficaram, respectivamente, com Fernando Lourenço e Gerson Peteffi (MDB). Uma das principais realizações do grupo parlamentar foi a organização de audiência pública sobre as obras de revitalização da Praça do Imigrante e seu entorno. A atividade reuniu secretários municipais, vereadores, moradores e comerciantes.

A comissão também interpelou o Executivo em outros momentos, envolvendo assuntos como a construção da nova ponte da rua Javari, a reivindicação de moradores por obras de infraestrutura no Loteamento Coopserv, linhas de ônibus para cadeirantes e o atraso no lançamento do edital de licitação para a concessão do transporte coletivo em Novo Hamburgo, ainda não publicado pela Prefeitura. Além disso, em 14 reuniões, a Coosp exarou parecer acerca de 35 projetos de lei, tratando de temas como a criação, extinção e transformação de cargos e funções nos Poderes Executivo e Legislativo, a organização dos serviços públicos, bem como obras, saneamento, habitação, mobilidade urbana e fontes de energia.

Meio ambiente e segurança

Composta por Vladi Lourenço, Nor Boeno e Patricia Beck, a Comissão de Meio Ambiente (Comam) analisou oito projetos de lei ao longo de 2018 e exerceu seu poder de fiscalização quanto à necessidade de poda de árvores na avenida Alcântara e de cercamento no ecoponto do bairro Canudos. O grupo também debateu a possibilidade de implantação de uma sistemática de reaproveitamento de resíduos sólidos na confecção de materiais que possam ser utilizados pela Prefeitura. Além disso, demandados pela população, a comissão tratou ainda da falta de manejo da vegetação e o depósito irregular de entulhos no viaduto Ayrton Senna da Silva e na passarela adjacente, que dariam cobertura para a prática de ações criminosas. O problema chegou a ser pauta de reportagem da TV Câmara.

Antes de chegar à Comam, no entanto, a demanda foi acolhida pela Comissão de Segurança Pública, formada por Inspetor Luz (MDB), Cristiano Coller e Sergio Hanich, quando foi determinada uma vistoria ao local, a fim de levantar dados técnicos e pleitear medidas efetivas. Os vereadores também agiram, após reunião com representantes da comunidade local, solicitando a presença de policiamento ostensivo na esquina das ruas Borges de Medeiros e Teixeira de Freitas, no bairro Rio Branco, próximo ao antigo terminal rodoviário.

Comissão especial

Além dos órgãos permanentes, durante a sessão plenária da próxima segunda-feira também serão definidos os três novos integrantes do Conselho de Ética Parlamentar. O único grupo que manterá sua formação para 2019 é a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras de Revitalização do Centro de Novo Hamburgo. Criada com fim específico, ela deve durar até o final das intervenções, realizadas a partir de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). No final do ano passado, a comissão, composta por Cristiano Coller, Enio Brizola, Gabriel Chassot, Gerson Peteffi, Inspetor Luz, Patricia Beck e Professor Issur Koch, chegou a vistoriar as obras e debateu junto à Prefeitura sobre seu andamento, transmitindo as dúvidas e anseios de moradores e comerciantes.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.