Prefeitura sinaliza possível solução para impasse jurídico envolvendo a Fundação de Saúde

Noronha explicou que a Fundação de Saúde foi criada, a partir da transformação da antiga autarquia Hospital Municipal de Novo Hamburgo, como forma de atender a apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) quanto às despesas com pessoal do Município, que se aproximavam ao limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A instituição de uma fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado aliviaria esse cálculo, uma vez que a folha salarial, agora em regime celetista, não passaria mais a ser computada.

Entidades classistas, no entanto, discordaram da forma como a FSNH foi criada e impetraram ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Em março de 2013, o pleno do TJRS concordou com a apelação, justificando que a Lei Municipal nº 1.980/2009 violaria dispositivos constitucionais por não tratar especificamente da criação da fundação – versa também sobre a extinção da autarquia anterior – e por já definir área de atuação e limites de suas regras estatutárias, o que deveria ser reservado a uma lei complementar posterior.

Por motivações diversas, as partes envolvidas recorreram ao STF. Em decisão publicada no final de outubro, o ministro relator Roberto Barroso negou provimento ao recurso extraordinário. A Prefeitura já ingressou com embargos de declaração, para que sejam exarados maiores esclarecimentos sobre a decisão. “A partir do momento em que ele se manifestar, caso seja mantido seu posicionamento, entraremos com recurso de agravo regimental, para que a decisão seja levada ao pleno do Supremo”, antecipou.

Busca de soluções

A fim de tranquilizar os servidores presentes, o assessor jurídico Ruy Noronha afirmou que, até sair o trânsito em julgado, a Fundação de Saúde mantém suas atribuições, direitos e deveres junto a funcionários, fornecedores e prestadores de serviços. Enquanto isso, o Executivo estuda alternativas para o caso de a lei ser considerada inconstitucional também em última instância. “Estamos analisando possibilidades de forma a caracterizarmos uma nova entidade como sucessora universal da FSNH, sem ruptura de obrigações contratuais e mantendo todas as relações funcionais, com fornecedores e com prestadores de serviços”, indicou.

“A Fundação deixará de existir em algum momento. Todos os funcionários serão absorvidos por essa nova entidade, com novo CNPJ. A lei que encaminharemos à Câmara, criando esse órgão, assegurará esse direito. Nada vai ser feito sem passar pelo Legislativo. Essa nova instituição herdará tudo o que houver da FSNH”, asseverou. A vereadora Patricia Beck (PPS), relatora da Comissão de Saúde, lembrou que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, projetos de lei do Executivo que versem sobre saúde necessitam de audiência pública prévia, o que dará maior publicidade à matéria e permitirá a construção conjunta do texto.

“Todas as contribuições que a audiência pública encaminhar serão incorporadas à discussão do projeto. Nada será votado sem o conhecimento de todos. Acho que esse ambiente de debates tem que ser preservado. Os servidores também podem já pensar em contribuições através de suas assessorias jurídicas”, colaborou o vereador Enio Brizola (PT), presidente da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).

Garantias

Patricia lamentou a ausência de uma posição oficial do Executivo. “O que está faltando é uma manifestação da prefeita garantindo que os funcionários não terão seus direitos atingidos por essa insegurança jurídica”, sugeriu. A parlamentar também cogitou a formação de uma comissão especial de vereadores para acompanhar a situação e organizar reuniões periódicas entre servidores e poder público. Noronha voltou a afirmar que nenhum direito foi afetado.

“Hoje, todas as obrigações e contratos são válidos. Não existe nenhuma interrupção ou perda de direitos. Não queremos esperar a decisão do Supremo, que acredito que será mantida, para não sermos pegos de surpresa. A nossa ideia é dar rumo para isso, para dar tranquilidade a vocês, aos fornecedores, aos prestadores de serviços. Vocês permanecem com o mesmo vínculo trabalhista”, assegurou. “O complicado é escolher o que substituirá a Fundação, mas a sucessão universal permitirá que todos os direitos dos funcionários sejam preservados”, emendou.

Ainda de acordo com o jurista, se decidido por tomar esse caminho, o projeto de lei que instituir o novo órgão deverá prever ao funcionário a escolha entre manter sua atual relação, em regime celetista, ou requerer seu desligamento. Também em resposta aos servidores, Noronha descartou a possibilidade de privatização da FSNH. “Temos que preservar o conceito e a administração do direito público, mesmo regido pelo direito privado. A forma de contratação permanecerá sendo através de concurso público e licitações públicas”, afirmou.

O vereador Raul Cassel (MDB) pediu que o Executivo trate essa situação com todo o zelo e dedicação que ela exige. “A Saúde de Novo Hamburgo não sobrevive sem a Fundação ou sua sucedânea”, afirmou. Também acompanharam a reunião os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Fernando Lourenço (SD), Gabriel Chassot (Rede), Sergio Hanich (MDB) e Vladi Lourenço (PP).