Comissão retoma debate pelos direitos dos imigrantes senegaleses

O presidente da Codir, vereador Enio Brizola (PT), relembrou que o assunto já foi pauta de sessão em julho de 2017, quando foi cobrada uma posição proativa de acolhimento por parte do Executivo. O relator Professor Issur Koch (PP) frisou a ausência de uma agenda propositiva e de um projeto que permita a absorção dessa mão de obra pelo mercado formal de trabalho. Mbengue agradeceu o convite e destacou que os imigrantes seguem enfrentando os mesmos entraves impostos pelo poder público.

“A maioria dos senegaleses costuma trabalhar com vendas, mas isso nos foi tirado pela Prefeitura. Muitos foram agora para o Litoral, querem voltar, mas não sabem se poderão trabalhar na cidade que conheceram e onde viveram. A única forma que eles têm para pagar suas contas é através das vendas. Sentimos que estão nos expulsando desta cidade. Queremos uma solução para que possamos conseguir a volta das nossas atividades”, explicou. Segundo ele, cerca de 50 senegaleses moram hoje em Novo Hamburgo, sendo que os primeiros chegaram em 2014.

Ativista ligado ao movimento negro, Eduardo Tamborero salientou a disparidade de tratamento destinado aos imigrantes de origem africana de pessoas vindas de países europeus. Coordenador de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial em 2014, ele lembrou a primeira abordagem aos senegaleses. “Criamos uma série de ações para providenciar documentos e fizemos uma ação para a contratação deles por empresas, mas houve muitos casos de desrespeito ao trabalhador. Chegamos à conclusão de criar uma defesa de práticas que eles tinham lá em Senegal, como a venda de mercadorias”, recordou.

“Nossa grande preocupação hoje é com a violação de direitos desses imigrantes, tanto senegaleses quanto haitianos, o que não ocorre com pessoas vindas de outros países. Há depoimentos de vários senegaleses que foram proibidos de usarem seus dialetos dentro das dependências da Prefeitura, em razão de não saberem o que falam. Estamos vivendo uma xenofobia em Novo Hamburgo, uma cidade toda formada por imigrantes. Há relatos de que o Centro chegou a se tornar um ambiente de guerra”, completou. Tamborero sugeriu o desenvolvimento de uma política municipal também para intermediar o processo de locação de imóveis, fortalecendo o direito à moradia e impedindo a tendência à favelização.

O jornalista Alex Glaser expôs preocupação com o tensionamento causado pela Prefeitura. “Temos outros vendedores ambulantes em Novo Hamburgo que não recebem o mesmo tratamento dado aos imigrantes senegaleses por argumentos falhos. A Prefeitura está fomentando um pensamento racista e xenófobo. Entendo que, se a sociedade não se mobiliza, esta comissão precisa tomar essa linha de frente”, propôs.

A advogada Gabriela Piardi contou que, após a participação dos imigrantes na sessão em julho, foi formado um grupo de apoio aos senegaleses. “Tentamos realizar brechó solidário em nome da associação e até agora não recebemos resposta. Existe uma diferenciação de tratamento. Minha sugestão é que tratemos como uma questão de ofensa aos direitos humanos e ao princípio da dignidade humana. Precisamos buscar também outras instituições capazes de nos auxiliar. A solução do problema é a instituição de políticas públicas de acolhimento”, afirmou. A comissão se comprometeu a agendar reunião junto à Defensoria Pública do Estado. “Que possamos criar um diálogo ampliado, até para conhecermos a realidade de outros municípios”, ratificou Brizola.

Política permanente de acolhimento

Issur Koch sugeriu a criação de uma política pública de acolhimento que possa ser estendida para casos futuros. “A Prefeitura deveria ter um mecanismo regrado que valha para toda e qualquer etnia”, opinou. O professor Gilberto Abrão, que também acompanhou a reunião, salientou a hipocrisia de um município fundado por imigrantes e seus descendentes ser tão hostil a novos povos. “Comerciantes afirmam que os imigrantes formam uma concorrência ilegal, mas eles não estão no mesmo nicho mercadológico. E são pessoas educadas, muitas com formação superior, e que são benquistas por boa parte da população. O que vemos são atos de racismo e xenofobia camuflados de defesa do comércio local. Assim como foram recebidos imigrantes no passado, por que não recebê-los da mesma forma?”, questionou.

Brizola frisou que apenas os senegaleses foram impedidos de comercializar produtos na área central da cidade, enquanto outros ambulantes locais seguem com suas vendas normalmente. O parlamentar enfatizou, no entanto, que a maioria da população discorda da abordagem utilizada. “De cada 10 pessoas que se manifestavam pelas redes sociais, oito eram contrárias à retirada dos imigrantes. Precisamos levar essa temática ao Executivo. Poderíamos dialogar com a economia solidária e com o mercado formal de trabalho”, complementou.

Issur também sugeriu a implementação de um mecanismo de reconhecimento a empresas que contratem imigrantes. “Um projeto de lei nesse sentido ajudaria até para ampliarmos o diálogo e pautarmos o assunto junto à sociedade”, acrescentou. “Mas precisamos trabalhar a questão de que os imigrantes têm os mesmos direitos trabalhistas que qualquer cidadão natural da nossa cidade. Não é uma questão de agregar marketing social, mas respeitar os direitos”, concluiu Brizola. A Codir solicitou à Prefeitura mais informações a respeito do acolhimento realizado, a partir de cujas respostas serão providenciados novos encaminhamentos.

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Projetos de lei

Outras duas comissões também se reuniram ao longo da segunda-feira. A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) voltou a analisar o Projeto de Lei nº 83/2017, assinado pelo Executivo, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify e Uber. Os vereadores deliberaram por encaminhar notificação à Prefeitura recomendando a realização de audiência pública sobre o assunto, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), composta pela presidente Patricia Beck (PPS), o relator Raul Cassel (PMDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede), decidiu sobre a legalidade de 11 matérias. Dessas, seis seguirão sua tramitação regular: o PL nº 126/2017, que sugere a implementação de programas de políticas públicas destinadas a crianças diagnosticadas com microcefalia; o PL nº 133/2017, que propõe a instituição do turismo pedagógico em Novo Hamburgo; o PL nº 143/2017, cujas disposições regulamentam o Conselho Municipal de Desportos; o PL nº 144/2017, que atribui o nome Garopaba a uma via pública no Loteamento Santa Catarina, no bairro Lombra Grande; o PL nº 157/2017, que altera a Lei Municipal nº 3.033/2017, que institui o Programa Municipal de Iniciação à Docência; e o Projeto de Resolução nº 1/2018, que foi remetido a plenário e aprovado já na noite de segunda-feira.

Os parlamentares também deliberaram pelo arquivamento de três matérias. O PL nº 85/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), que instituía o Programa Escola Consciente na rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizar a comunidade escolar sobre os cuidados com o lixo e os processos de coleta, tratamento, destinação e reciclagem dos resíduos sólidos, foi arquivado pelo entendimento de que o texto, bem como a emenda modificativa apresentada, não supria a falta de sustentação jurídica à matéria.

Já o PL nº 121/2017, assinado pelo vereador suplente Rafael Lucas (PDT), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas privadas de Novo Hamburgo, havia recebido parecer de inconstitucionalidade, com o parlamentar recebendo prazo para apresentar a defesa de sua proposição. Como o vereador não protocolou impugnação à decisão, a matéria foi enviada ao arquivo. A Cojur se prontificou, no entanto, a reencaminhar o texto como projeto de sugestão, caso seja do interesse de Lucas.

A última proposição arquivada foi o PL nº 149/2017, apresentado pela Casa a partir de sugestão do vereador mirim Vlademir da Silva. Como o projeto versa sobre conteúdo semelhante ao de lei municipal já existente, a matéria foi arquivada e será reencaminhada sob novo formato, incluindo complementações ao texto vigente. O projeto obrigava as escolas municipais a ofertarem, como tema transversal nas aulas e em reuniões ampliadas da comunidade escolar, a inclusão de ações preventivas ao bullying.

Já os PL nº 153/2017 e 155/2017, ambos de iniciativa do Executivo, que autorizam a celebração de contratos de concessão remunerada de direito real de uso de bens imóveis destinados ou utilizados para programas habitacionais e de regularização fundiária, não seguirão sua tramitação imediata. Isso porque a comissão decidiu notificar a Prefeitura para que os mesmos sejam revisados, de forma a corrigir sua antijuridicidade. Entre os apontamentos feitos pela Cojur estão a ausência de impacto financeiro e a desatenção ao Artigo 39 da Lei Orgânica, que determina que a iniciativa de projetos de lei do Executivo que versem sobre habitação popular deve ser precedida de consulta à população através de audiência pública.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.