Reunião da Coedu propõe diálogo constante entre Smed e Conselho Tutelar

A falta de vagas em escolas municipais de educação infantil (EMEIs) para a faixa etária de 0 a 3 anos de idade tem sido tema recorrente de debates envolvendo população, Prefeitura e parlamentares. Em fevereiro, a Coedu recebeu um grupo de pais que apresentaram problemas enfrentados para garantir a frequência de seus filhos, em razão de terem sido alocados em escolas afastadas de suas residências após judicializarem o pedido de matrícula. Já na sessão da última quarta-feira, 7 de março, a secretária de Educação, atendendo a convocação do vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), detalhou uma série de medidas adotadas de forma a ampliar o acesso para essas crianças.

Maristela reforçou as informações durante a reunião com a comissão. Nos últimos dois anos, considerando nova EMEI que será inaugurada no bairro Primavera, a Secretaria de Educação (Smed) contabilizou a abertura de 829 novas vagas, ampliando a cobertura da rede municipal para 41% da faixa etária em Novo Hamburgo. A conselheira tutelar Roberta Cornely reconheceu os êxitos da atual Administração no aumento da oferta, mas pediu maior atenção para casos em que uma vaga em escola pode significar a permanência do vínculo familiar de uma criança.

Roberta lembrou também que a lista de espera ultrapassa 1,6 mil nomes. “Queremos encontrar soluções em curto, médio e longo prazo. A ampliação de vagas ficou muito centralizada, o que acabou deixando bairros muito populosos com demandas volumosas. Recebemos muitos casos graves de crianças cuja vaga permitiria que a família acolhesse a criança. Seria uma vaga social, na verdade. Temos que pensar rápido nessas famílias”, defendeu.

Maristela ressaltou que todas as cidades brasileiras enfrentam dificuldades em atender a demanda da educação infantil, mas garantiu que Novo Hamburgo apresenta uma das maiores taxas de evolução na região. Ela recordou que a decisão pela realização de sorteio para o preenchimento das vagas disponíveis foi tratada junto a representantes de outras entidades – entre as quais a Coedu – e definida como a mais coerente, a partir das variáveis existentes.

A secretária explicou que restrições sobre gasto com pessoal também impedem a contratação de mais professores. “Tem coisas que não podemos fazer porque a legislação não nos permite. Chegamos a um momento em que os municípios estão todos passando pela mesma coisa, até porque há uma transferência de alunos da rede privada para a rede pública”, acrescentou. A Coedu pedirá informações sobre o impacto da folha salarial no orçamento da educação.

Maristela salientou ainda que há previsão no Plano Plurianual para a construção de novas escolas e a ampliação de outras unidades, a fim de incrementar a oferta. Outra medida adotada foi a formalização de um termo de colaboração junto à 2ª Coordenadoria Regional de Educação para os anos finais do ensino fundamental, de modo com que o Estado possa absorver estudantes de escolas municipais, com as turmas extintas sendo direcionadas para receber alunos de faixas etárias mais baixas.

Medida de proteção

A conselheira tutelar Tassiana Wilborn reforçou o pedido por atenção a situações emergenciais. “Para nós, uma vaga é basicamente uma medida de proteção aplicada. Daqui a pouco teremos que repensar uma participação maior do Conselho Tutelar na indicação de vagas, que muitas vezes representam o convívio familiar da criança”, endossou. Maristela garantiu que a Smed passará a analisar com maior grau de prioridade os casos urgentes apontados. Tassiana solicitou também a desburocratização do acesso a vagas, reduzindo a necessidade de judicialização dos pedidos. “Há advogados que estão se aproveitando dessa situação, que é péssima tanto para o Município quanto para as famílias”, completou.

O presidente da Coedu, Professor Issur Koch (PP), corroborou a opinião da conselheira. “Quanto mais pudermos resolver essas situações em reuniões de gabinete, em vez de dependermos de decisões judiciais, melhor”, argumentou. O parlamentar, que contou também com a companhia do relator Gabriel Chassot (Rede), cobrou ainda um estreitamento do contato entre Smed e Conselho Tutelar. “Órgãos que deveriam ser tão próximos não podem esperar serem provocados para dialogar”, finalizou.

Vetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) também se reuniu na tarde de segunda-feira, em encontro que se estendeu até os primeiros minutos da sessão plenária. O grupo, composto pela presidente Patricia Beck (PPS), o relator Raul Cassel (PMDB) e o secretário Cristiano Coller (Rede), decidiu pelo prosseguimento da tramitação de três textos do Executivo, sendo dois vetos a projetos de iniciativa do Legislativo. O primeiro, em caráter integral, refere-se ao Projeto de Lei nº 86/2017, que institui a política tributária de gatilho do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reduzindo alíquotas de cobrança para 15 tipos específicos de serviços conforme o aumento da arrecadação.

Já a segunda mensagem do Executivo veta parcialmente o PL nº 148/2017, matéria originária do Projeto Vereador Mirim, que obriga as escolas municipais a ofertarem, como tema transversal nas aulas e em reuniões ampliadas da comunidade escolar, o assunto da violência contra a mulher. A Cojur ainda concedeu parecer favorável à tramitação do PL nº 142/2017, que promove alterações nas Leis Municipais nº 1.996/2009 e 2.137/2010, que dispõem sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. A comissão, no entanto, redigirá emenda suprimindo artigos cujas disposições já estão implícitas e foram considerados, portanto, desnecessários.

Licenciamento ambiental

A Cojur voltou a analisar também o PL nº 116/2017, que provoca alterações nas legislações referentes ao licenciamento ambiental e ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (Consam). A comissão havia acatado parecer da Procuradoria da Casa, que apontava antijuridicidade em três artigos. A fim de dirimir os entendimentos contrastantes, o secretário de Meio Ambiente, Udo Sarlet, e representantes do corpo jurídico da Prefeitura, capitaneados pelo procurador-geral do Município, Nei Sarmento, compareceram à reunião.

Eles explicaram que as alterações propostas atendem à Resolução nº 372/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que estabelece os objetos que podem ser normatizados pelo Município. Os parlamentares questionaram sobre a instauração da taxa de análise ambiental, cujas atividades a comissão entende como já compreendidas na cobrança das taxas de licenciamento e autorização. Os procuradores justificam que o valor, previsto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), será pago para o ressarcimento de custos operacionais.

“A análise ambiental, que funciona como uma análise prévia, demanda pessoal da Secretaria de Meio Ambiente, mesmo que apenas para aferição de documentos. A legislação de licenciamento ambiental tem uma razão de ser e precisa ser seguida. Não entendemos ser justa a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental logo no início do protocolo, porque o pedido pode ser indeferido ainda na análise prévia”, colaborou Sarlet. Cassel disse entender a razão de existir da taxa, mas questionou a proporcionalidade do valor cobrado ao serviço prestado.

Patricia Beck ressaltou que a Resolução nº 237/1997 do Conama estabelece a análise prévia como parte integrante do processo de licenciamento ambiental, o que impediria a instauração de taxa segregada. O corpo jurídico da Prefeitura explicou que essa nova forma de estruturação do processo já está sendo adotada por outros municípios, como a cidade paranaense de Londrina. Os integrantes da Cojur ainda apontaram a desnecessidade da nova redação do Artigo 9º, que reproduz prazos já estabelecidos em legislações hierarquicamente superiores. Os vereadores ainda aguardarão a formalização por escrito dos apontamentos apresentados, seguindo o rito regimental do Legislativo, antes de exarar parecer final sobre o projeto.

Inconstitucionalidade

A Cojur apreciou outras cinco proposições. Duas das matérias foram arquivadas por manterem aspectos inconstitucionais após decorrido prazo de defesa quanto à notificação de irregularidade. Inspetor Luz (PMDB) – autor do PL nº 130/2017, que obrigava hospitais públicos e privados a procederem o teste do reflexo vermelho em crianças nascidas em suas dependências – e Vladi Lourenço (PP) – proponente do PL nº 137/2017, que propunha a disponibilização de sinal gratuito de internet sem fio em locais que prestam serviços públicos – serão consultados para que manifestem interesse na apresentação de suas proposições sob forma de projetos de sugestão.

Em outras duas matérias foram identificados vícios de inconstitucionalidade, e seus autores receberão prazo de 10 dias úteis para que apresentem impugnação ao parecer ou redijam emendas corrigindo os apontamentos. O PL nº 120/2017, proposto pelo vereador suplente Ricardo Ritter (PDT), propõe a divulgação no site da Prefeitura da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde. O PL nº 147/2017, assinado por Nor Boeno (PT), proíbe as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Novo Hamburgo a incumbirem aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança das passagens.

Já o PL nº 154/2017, de autoria do Executivo, que pede autorização legislativa para a efetivação de parcelamento da dívida contraída pela Cooperativa Habitacional Bananal junto ao Município, para fins de regularização fundiária, contraria, segundo parecer da Cojur, o Artigo 39 da Lei Orgânica, que aponta que a iniciativa de projetos oriundos da Prefeitura que versem sobre habitação popular deve ser precedida de audiência pública. O Executivo também receberá prazo de 10 dias úteis para se manifestar a respeito do parecer.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coedu se reúne às segundas-feiras, a partir das 15 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril. Já a Cojur tem seus encontros em mesmo dia e local, mas a partir das 17 horas.