Comissão notifica Executivo para que convoque audiência pública sobre transportes por aplicativo
Thanise Melo/CMNH
A decisão é amparada pelo Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, que aponta que a iniciativa de projetos oriundos do Executivo que versem sobre transportes urbanos deve ser precedida de audiência pública. O presidente da Cofin, Enio Brizola (PT), salientou a importância da consulta à população e lembrou que o PL nº 5.587/2016, que trata da temática em âmbito federal, deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 27. “A comissão se vê obrigada a remeter a questão para o Executivo, para que seja cumprida a Lei Orgânica. Mas vale destacar que o projeto federal já está na pauta da Câmara dos Deputados para esta terça. Se aprovada a lei, tornam-se inócuas essas regulamentações municipais”, pontuou. Os encaminhamentos foram endossados pelos demais componentes da Cofin, vereadores Gabriel Chassot (Rede) e Fernando Lourenço (SD).
Trâmite da matéria
O PL nº 83/2017 já havia sido aprovado em primeiro turno quando, na sessão da última quarta-feira, dia 21, os parlamentares identificaram irregularidades em sua tramitação, uma vez que o Regimento Interno da Câmara forçava o texto a passar por nova análise da Cofin. O texto, então, foi retirado da Ordem do Dia. Durante as justificativas para a medida, o próprio vereador Enio Brizola já havia anunciado a desatenção, por parte do Executivo, ao regramento imposto pela Lei Orgânica, obrigando a realização de audiência pública. A Cofin aguardará posicionamento sobre sua notificação.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin) se reúne às segundas-feiras, a partir das 14 horas, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.