Após reunião com comissões, projeto que altera PPA será reformulado pelo Executivo
Fotos: Anderson Huber/CMNH
Conforme acordado com os vereadores, o texto atualizado do PL nº 72/2018 deverá trazer nova ementa – esclarecendo que também há acréscimos de dispositivos, além de alterações –, incluir modificações também na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovadas para 2018, bem como prever sua vigência a partir da data de sua publicação – e não apenas para janeiro de 2019. Essa alteração permitiria a aprovação da LDO para o próximo ano, prevista pelo PL nº 73/2018, já nos moldes do renovado PPA, que serve como base para todas as peças orçamentárias do quadriênio 2018-2021. Além disso, uma nova justificativa será fundamentada, detalhando as razões para a inclusão e exclusão de programas e iniciativas.
Transparência
O secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, explicou que, em anos anteriores, as alterações propostas ao PPA eram realizadas no mesmo projeto de lei que instituía a LDO. “Apenas tentamos deixar o processo mais transparente”, esclareceu. A presidente da Cojur, Patricia Beck (PPS), reforçou a necessidade de alterações na redação da matéria. “Se tu mexes no PPA para este ano, tu mexes na LDO e na LOA para este ano também, que já estão aprovadas e publicadas. Há verbas extintas no PPA, mas que permanecem nas outras duas peças orçamentárias”, apontou. A vereadora questionou ainda o motivo para a extinção de rubricas. “Basicamente, o que estão saindo são verbas vinculadas que não se realizarão”, antecipou Betinho.
O presidente da Cofin, Enio Brizola (PT), lamentou que a nova proposta do Plano Plurianual difira tanto do original, que surgiu após considerações em audiência pública. “O projeto de lei mexe substancialmente no orçamento”, enfatizou. Os vereadores criticaram ainda a apresentação da alteração tão próximo à data-limite para a apreciação da LDO. Conforme a Lei Orgânica do Município, o Legislativo deve encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até o dia 30 de setembro. Como a peça está baseada nas modificações previstas para o PPA, será necessário aprovar e publicar o PL nº 72/2018 antes de colocá-la em votação.
“Existe o entendimento de que nenhuma Câmara pode rejeitar peça orçamentária, mas não podemos passar quietos quanto a uma matéria que pode render apontamentos justamente à prefeita. Hoje, esta LDO está baseada em um projeto de lei. Sem votarmos o PPA, a LDO não existe”, sintetizou Patricia. O assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, garantiu que o Executivo encaminhará mensagem retificativa com as alterações necessárias. Os vereadores não descartam a realização de sessões extraordinárias para que o prazo legal não seja extrapolado.
Pedido de vista
Minutos antes do encontro com o Executivo, os integrantes da Cofin haviam decidido prolongar a análise sobre o PL nº 72/2018 por uma semana. Com a sinalização do envio de mensagem retificativa, no entanto, a comissão se dispôs a realizar reunião extraordinária para garantir celeridade ao processo legislativo da matéria. “Dentro desses dois projetos, nada pode ser a toque de caixa, muito embora os prazos. É a primeira vez que vejo um PL alterando o PPA em quase 90%. Precisamos de muito estudo, muita discussão interna. Sinceramente, não chamarei nenhuma responsabilidade que não seja nossa”, argumentou o presidente Enio Brizola.
O secretário Fernando Lourenço (SD) lembrou que é necessário um cuidado quanto ao Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê, entre os instrumentos de transparência das peças orçamentárias, a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos. Os vereadores também se baseiam em caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em 2011, referente ao município de Canoas, que considera alterações substanciais nas peças orçamentárias como passíveis de todos os requisitos legislativos previstos para os documentos originais.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cofin, composta pelos vereadores Enio Brizola (PT), Gabriel Chassot (Rede) e Fernando Lourenço (SD), e a Cojur, integrada por Patricia Beck (PPS), Raul Cassel (MDB) e Cristiano Coller (Rede), se reúnem às segundas-feiras na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.