Legislação relacionada
por Maíra Kiefer
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última modificação
04/06/2019 18h36
Legislação Relacionada
Federal
- Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Municipal
- Decreto Legislativo n° 5/2013 - Regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Lei n° 2044/2009 - Transparência
- Lei n° 2326/2011 - Publicação de contratos de empresas vencedoras de licitação