Cojur adota nova posição quanto a projetos autorizativos

por Luís Francisco Caselani última modificação 17/08/2018 16h27
17/05/2018 – Seguindo orientações da Procuradoria-Geral da Câmara e baseada em jurisprudências recentes do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reviu seu posicionamento quanto à análise de matérias meramente autorizativas. A partir de agora, parlamentares que apresentarem projetos de lei sem dispositivos de ordem ou imposição normativa serão notificados quanto à inconstitucionalidade e orientados a adequarem a proposição, seja alterando a redação ou o tipo da matéria. A decisão foi tomada em reunião ordinária na última segunda-feira, 14 de maio.
Cojur adota nova posição quanto a projetos autorizativos

Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH

Conforme os pareceres elaborados pela Procuradoria, e acolhidos pelo grupo parlamentar, proposições autorizativas são inconstitucionais em razão de sua inocuidade, ferindo o princípio da eficiência na administração pública. O novo entendimento da Cojur também acrescenta que o caráter autorizativo não afasta o vício de iniciativa quando o tema tratado é de competência privativa da chefe do Executivo. As análises apontam ainda a contrariedade ao Regimento Interno da Câmara, partindo do prisma de que há expedientes mais adequados para propostas e solicitações, como indicações, pedidos de providências e projetos de sugestão.

Durante a reunião de segunda-feira, cinco projetos de lei acabaram se enquadrando nessa nova perspectiva: o PL nº 16/2018, apresentado por Raul Cassel (PMDB), que autoriza a transmissão ao vivo de todas as licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo; o PL nº 33/2018, elaborado por Fernando Lourenço (SD), que autoriza a criação do Programa de Acolhimento a Pacientes com Diagnóstico de Câncer e seus Familiares; bem como outros três de autoria do vereador Enio Brizola (PT).

O petista assina os PL nº 26/2018, que autoriza o Município a prestar assistência técnica gratuita para elaboração de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços de edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de habitações de interesse social; 28/2018, que autoriza a implementação do Programa de Incentivo à Qualidade de Vida e à Mobilidade Urbana; e 35/2018, que autoriza a colocação de bocas de lobo “inteligentes” em ruas e avenidas de Novo Hamburgo. Os três autores serão agora notificados da inconstitucionalidade e antirregimentalidade das matérias, momento a partir do qual terão dez dias úteis para apresentar impugnação ao parecer ou propor alterações que as tornem passíveis de tramitação regular.

Combate ao machismo

A Cojur analisou outras duas proposições durante a reunião de segunda-feira, também propostas por Brizola. O PL nº 27/2018 recebeu parecer favorável e já está apto para ser apreciado em plenário. O texto assegura a travestis e transexuais o direito à utilização do nome social em atos e procedimentos de órgãos da administração direta e indireta – salvaguardados direitos de terceiros e casos em que o interesse público exija o nome civil.

Já o PL nº 17/2018 permanecerá em análise por mais uma semana. Isso porque a comissão convocará o autor, a pedido do vereador Raul Cassel, para explicar a aplicabilidade da matéria, que institui ações de valorização de mulheres e meninas e de prevenção e combate ao machismo junto à rede municipal de ensino. O projeto prevê diretrizes como a capacitação das equipes pedagógicas; promoção de campanhas educativas; identificação e problematização de manifestações discriminatórias; e organização de debates e reflexões sobre o papel historicamente destinado a mulheres, de forma a estimular sua liberdade e autonomia.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.