Projeto do Executivo prevê possibilidade de redução de jornada dos servidores com alteração remuneratória proporcional

por Luís Francisco Caselani — última modificação 17/08/2018 19h38
05/06/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) reuniu-se no final da tarde de segunda-feira, 4 de junho, com o assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha, que apresentou os motivos que levaram à edição de mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que altera disposições do Estatuto do Servidor. O advogado explicou que a principal modificação está na possibilidade da redução de carga horária mediante proporcional alteração remuneratória.
Projeto do Executivo prevê possibilidade de redução de jornada dos servidores com alteração remuneratória proporcional

IMG_0150.jpgO texto inicialmente apresentado mantinha a redação original, que permitia a diminuição da jornada sem retificação no vencimento. Segundo Noronha, pesquisas baseadas em decisões recentes dos Tribunais de Justiça apontam que a redução da carga horária sem alteração remuneratória fere o princípio da proporcionalidade. A mensagem retificativa ao PLC nº 1/2018 ainda aguarda parecer da Procuradoria da Câmara, devendo seguir diretamente para análise final da Cojur.

Veto total

A comissão analisou durante a reunião o veto interposto pela prefeita Fátima Daudt ao Projeto de Lei nº 136/2017, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os carnês de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema braille. A mensagem encaminhada pelo Executivo alega que o projeto de lei desrespeita o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que a organização administrativa e o planejamento dos serviços públicos seriam iniciativas privativas da chefe do Executivo.

Os integrantes da Cojur autorizaram o trâmite da matéria, mas emitiram parecer recomendando sua rejeição, uma vez que discordam dos argumentos elencados pelo corpo jurídico da Prefeitura. O veto será analisado em turno único durante sessão plenária, podendo ser derrubado pelo voto de oito vereadores. A presidente Patricia Beck (PPS) e o secretário Cristiano Coller (Rede) – o relator Raul Cassel (MDB) não pôde comparecer à reunião – também aprovaram o trâmite de emenda apresentada por Enio Brizola (PT) ao PL nº 27/2018, de sua própria autoria, que assegura a travestis e transexuais o direito à utilização do nome social em atos e procedimentos de órgãos da administração direta e indireta.

Notificação

Os parlamentares também decidiram pelo encaminhamento de notificação de inconstitucionalidade ao vereador Raul Cassel, proponente do PL nº 29/2018, que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, com o objetivo de auxiliar na elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público, bem como em processos de investigação dos órgãos estaduais de segurança pública. A comissão acolheu parecer da Procuradoria da Casa, que aponta irregularidade em um dos artigos, que estabelece normas sobre responsabilidade civil, competência privativa da União. O parlamentar terá prazo de 10 dias úteis para se manifestar a respeito da decisão.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.