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Com mais rigor que a emenda nº 103, reforma da previdência local mescla contribuição extraordinária e redução de desconto para assistência
— por Maíra Kiefer — última modificação 07/12/2022 14h5306/12/2022 – Com o trâmite iniciado no dia 23 de novembro, o pacote de reforma da previdência municipal é composto por seis proposições do Executivo: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – Pelom nº 1/2022; os Projetos de Lei Complementar nº 11/2022; nº 12/2022; nº 13/2022 e nº 14/2022; e o Projeto de Lei nº 106/2022. Protocoladas a menos de um mês do encerramento do ano legislativo, as propostas fazem adequações legais nas normas municipais além do estipulado pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Em reunião realizada exclusivamente com servidores da Câmara, o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, e a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft, responderam a dúvidas sobre o tema e reforçaram que a reforma previdenciária é inevitável embora haja margem de negociação.
Projeto autoriza que Município vincule receita do IR Retido na Fonte ao Ipasem por 40 anos
— por Tatiane Souza — última modificação 06/12/2022 18h3006/12/2022 – No pacote de projetos enviados pelo Executivo que tratam sobre a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo está incluso o Projeto de Lei Complementar n° 13/2022. A proposta, que já está tramitando nas comissões permanentes da Câmara, pede autorização dos parlamentares para o aporte de bens, direitos e ativos ao Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social, com o objetivo de equacionamento do deficit financeiro e atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo.
Aprovada Lei Orçamentária Anual para 2023
— por Jaime Freitas — última modificação 05/12/2022 23h3705/12/2022 - Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 5, projeto de lei do Executivo que define o orçamento do Município para 2023. A peça estima receita e especifica despesas dos órgãos da administração direta e indireta, bem como do Legislativo. Os valores totais para o próximo ano foram calculados em pouco mais de R$ 1,58 bilhão. O montante é 18,3% superior à arrecadação prevista para 2022. Apesar da votação unânime, o texto ainda passará por nova discussão nesta quarta, 7, antes de retornar à Prefeitura para sanção e publicação.
Andiara Zanella substitui Gerson Peteffi por três sessões
— por Jaime Freitas — última modificação 05/12/2022 23h2805/12/2022 – Por motivos particulares, conforme Requerimento nº 1858 de 2022, o vereador Gerson Peteffi (MDB) não participará das sessões desta semana e da plenária do dia 12. Em seu lugar, assume a conselheira tutelar Andiara Zanella (MDB), primeira suplente do partido. Peteffi deve retornar ao Plenário Luiz Oswaldo Bender no dia 14.
Principal projeto da reforma, emenda à Lei Orgânica aumenta idade para aposentadoria e desobriga assistência a servidores
— por Daniele Silva — última modificação 01/12/2022 20h1501/12/2022 – Uma série de projetos que tratam da reforma da previdência do funcionalismo já está tramitando no Legislativo hamburguense. Após derrubada do requerimento encaminhado pelo líder de governo na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), para votação em regime de urgência na sessão de 28 de novembro, as matérias seguem tramitação normal e deverão ser analisadas pelas comissões permanentes nos próximos dias. Dentre os textos que compõem o pacote, está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2022. Por se tratar da legislação mais importante do município, a reforma prevista só poderá ocorrer com a aprovação deste projeto, que necessita do aval de 2/3 dos parlamentares.
TV Câmara - Hamburguense de 22 anos procura doador de medula óssea
— por Tatiane Souza — última modificação 01/12/2022 19h2201/12/2022 - O programa Vitalidade que está disponível no Youtube e na TV Câmara NH, canal 16 da Claro, traz uma entrevista com a jovem Franciely Almeida, de 22 anos. Há cerca de um ano, ela luta contra a leucemia mielóide aguda, um dos principais tipos de câncer que atinge crianças e adolescentes.
Executivo pede empréstimo de R$ 205 milhões e 60% desse valor será para repactuar dívidas com Ipasem
— por Jaime Freitas — última modificação 01/12/2022 19h3101/11/2022 - O Projeto de Lei nº 106 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que começa a tramitar nas comissões permanentes da Câmara na próxima semana, autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil até o valor de R$ 205 milhões. Desse montante, pouco mais de 60% será para amortizar dívidas da prefeitura junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) e o restante, de 39,51%, será para uso de interesse do próprio Executivo, com limitação para aquisição de áreas de terra e desapropriação, investimentos em infraestrutura, obras civis e modernização de gestão.
Contribuição previdenciária do funcionalismo pode subir de 14% para 19% por 20 anos
— por Jaime Freitas — última modificação 01/12/2022 15h1301/12/2022 – De 14% para 19% por 20 anos. É o que prevê, entre outras mudanças, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 do Executivo. Na próxima semana, começam a tramitar nas comissões permanentes da Câmara projetos do Executivo que impactam no regramento dos regimes previdenciário e assistencial do funcionalismo público municipal, como aumento no tempo de contribuição, venda de dívida de reparcelamentos da Prefeitura junto ao Ipasem para o Banco do Brasil e redução na contribuição patronal na assistência médica.
Restrições no número de agraciados em premiações concedidas pela Câmara são apreciadas em Plenário
— por Jaime Freitas — última modificação 30/11/2022 20h4130/11/2022 - Criador da Honraria Empresarial Júlio Redecker e autor do decreto que atualmente regulamenta a Medalha Mérito Esportivo Victor Hugo Körbes, Gustavo Finck (PP) apresentou em outubro dois projetos promovendo ajustes nas premiações. Entre as alterações está a limitação no número de homenageados, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022, aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta quarta-feira, 30. A ideia é que os vereadores possam indicar apenas um nome por ano para cada distinção. Finck acredita que a medida, além de atender ao princípio da economicidade, valoriza e enaltece os reconhecimentos prestados pela Câmara.
Vítima da Covid pode dar nome de rua em frente à escola onde trabalhou
— por Jaime Freitas — última modificação 01/12/2022 01h0830/11/2022 – Falecida em março do ano passado em decorrência de complicações provocadas pela Covid-19, a professora Cláudia Josimary de Oliveira pode ter seu nome eternizado na rua onde trabalhou nos últimos 11 anos de sua vida. Atualmente numerada como rua 4, a via localizada no loteamento Vila Alcântara, popularmente conhecido como Marisol, no bairro Canudos, sedia a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Francisco Xavier Kunst. A proposta, aprovada por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira, 30, foi sugerida pela própria comunidade escolar e apresentada pelos vereadores Raizer Ferreira e Tita (ambos do PSDB) por meio do Projeto de Lei nº 99/2022.
Aprovado projeto que mapeia casos de autismo e potencializa políticas públicas
— por Jaime Freitas — última modificação 30/11/2022 20h2030/11/2022 - A Câmara aprovou, com unanimidade de votos, projeto de lei, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), que cria em Novo Hamburgo o Programa de Atenção Integral ao Autismo. A proposta busca mapear a ocorrência do transtorno na cidade, formalizar um cadastro e utilizar os dados para o desenvolvimento de políticas públicas específicas para o atendimento das pessoas diagnosticadas.
Aprovada permuta de terrenos para prolongamento da rua Afonso Celso
— por Jaime Freitas — última modificação 30/11/2022 20h0330/11/2022 - Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Executivo, que solicita autorização da Câmara para a permuta de um terreno de propriedade do Município no bairro Operário. O imóvel será repassado à instituição financeira Geral Investimentos. Em troca, a empresa cederá área próxima de dimensões semelhantes. O Executivo tem interesse no terreno para garantir o prolongamento da rua Afonso Celso.
Câmara autoriza subvenção para o CDL-NH
— por Jaime Freitas — última modificação 30/11/2022 20h2530/11/2022 – Os parlamentares aprovaram por unanimidade projeto de lei do Executivo que solicita autorização da Câmara para a concessão de subvenção no valor de R$ 25 mil à Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo. A votação aconteceu na sessão desta quarta-feira, 30.
Câmara homenageia EMEB Francisca F. P. Saile pelos 50 anos de história
— por Jaime Freitas — última modificação 01/12/2022 01h0130/11/2022 – A Escola Municipal de Educação Básica Francisca Feldmann Pereira Saile foi homenageada na sessão desta quarta-feira, 30, pelo meio século de atividades. A iniciativa da homenagem é da bancada do PT, representada pelo vereador Enio Brizola (PT), por meio do Requerimento nº 1.793/2022, aprovado por todos os vereadores.
Comissão de Educação conversa com SindProfNH sobre projetos do Executivo que impactam o funcionalismo municipal
— por Jaime Freitas — última modificação 30/11/2022 20h0130/11/2022 - A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) recebeu na tarde de segunda-feira, 28, a visita de dirigentes e ex-dirigentes do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH) para debater as propostas da prefeitura para equalizar o rombo orçamentário do Executivo junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, o Ipasem. Na ocasião, o sindicato contestou a falta de uma discussão republicana e séria sobre o conteúdo dos projetos, a quantidade enorme de matérias que foram enviadas para apreciação dos vereadores próximo do fim do ano legislativo, e a pressa do Executivo para aprová-los na Câmara, impedindo um debate mais justo e aprofundado.
Câmara concede Prêmio Cientista Júnior a outros três projetos de escolas hamburguenses
— por Daniele Silva — última modificação 29/11/2022 19h2029/11/2022 – A Câmara entregou o Prêmio Cientista Júnior a outros três projetos de destaque de escolas hamburguenses na 37° Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia (Mostratec). O encontro com estudantes e orientadores premiados ocorreu na manhã desta terça-feira, 29, na sede da Fundação Liberato. O Legislativo custeará parte das despesas, a fim de garantir a presença das pesquisadoras em feiras nacionais.
Amigos do Nick pede apoio do Legislativo para ajudar hamburguense a encontrar doador de medula compatível
— por Maíra Kiefer — última modificação 29/11/2022 13h3428/11/2022 - “Façam seu cadastro, vocês podem ser o meu anjo doador”, pediu Franciely Almeida, de 22 anos, que desde 2021 luta contra a leucemia mielóide aguda. O apelo foi feito durante a sessão plenária desta segunda-feira, 28. Para se chegar a um doador de medula óssea compatível, estima-se que são necessárias 100 mil pessoas cadastradas, conforme Lilian Gomes, idealizadora da ONG Amigos do Nick, e presente também ao Legislativo para divulgar campanha para salvar a jovem hamburguense e outras pessoas acometidas com a enfermidade, que atinge cerca de 12 mil pessoas no Brasil por ano.
Peteffi pede vista de 10 dias a projetos que nomeiam rua e praça em Lomba Grande
— por Maíra Kiefer — última modificação 29/11/2022 00h5928/11/2022 – Duas localidades do bairro Lomba Grande devem receber em breve nova denominação por sugestão do vereador Gerson Peteffi (MDB). A pedido do autor, a apreciação em segundo turno dos projetos de lei que prestam homenagem a Roque Romeo Maldaner e a Hugo Reni Hannecker será adiada em mais 10 dias.
Empate na votação impede trâmite em regime de urgência de projetos sobre o Ipasem
— por Maíra Kiefer — última modificação 29/11/2022 15h2728/11/2022 – A pedido do vereador Enio Brizola (PT), foi remetido à apreciação na ordem do dia o requerimento de urgência e inclusão de seis proposições que sugerem mudanças que impactam no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). A solicitação do Executivo, apresentada pelo líder do governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), era que as matérias tivessem o trâmite acelerado e que fossem incluídas em sessões extraordinária, no dia 1º, e ordinária, prevista para 12 de dezembro. Ausentes da reunião realizada há uma semana no Plenarinho, dezenas de integrantes do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (Sindiprof-NH) acompanharam nesta segunda-feira, 28, a apreciação e entoaram palavras de ordem contrárias à votação dos projetos. Ao som ritmado de palmas e da expressão ‘Retira’, o Plenário acatou o desejo dos representantes do funcionalismo ali presentes. Com placar de sete votos favoráveis e sete contrários, o requerimento de urgência não teve andamento. Para a aprovação, seriam necessários 10 votos.
Câmara ajusta lei municipal que trata da reserva de vagas a candidatos negros em concursos
— por Maíra Kiefer — última modificação 29/11/2022 15h5228/11/2022 – A Mesa Diretora propôs correção da ementa da Lei Municipal nº 2.937/2016, que reserva a candidatos negros oriundos de escola pública (ou bolsistas na rede privada) 15% das vagas oferecidas em concursos promovidos pela administração pública municipal. No texto que resume o conteúdo do regramento atual há menção apenas à Câmara, mesmo a norma sendo válida a processos seletivos conduzidos pelo Executivo, autarquias e Legislativo. O ajuste foi aprovado nesta segunda-feira, 28, em segundo turno, por todos os vereadores.
Vereadores confirmam ajustes no Conselho da Mulher
— por Maíra Kiefer — última modificação 29/11/2022 00h3228/11/2022 – Em segundo turno, a Câmara aprovou na sessão plenária desta segunda, 28, proposta de alteração na lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim). As adequações buscam facilitar e viabilizar a composição do colegiado. As sugestões para o aperfeiçoamento da norma foram elencadas pelas próprias conselheiras, em plenárias realizadas nos meses de julho e agosto.
Aprovada em segundo turno extinção de cadeira da Câmara no Conselho de Entorpecentes
— por Maíra Kiefer — última modificação 29/11/2022 00h3828/11/2022 – Por três ocasiões, o Legislativo de Novo Hamburgo integrou o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen). A lei que determinou a criação do órgão, em 1997, já assegurava um assento à Câmara Municipal. Os representantes do Parlamento foram nomeados em 1998, 2002 e 2021, cadeira atualmente ocupada pela servidora Carolyne Andersson e que tem na suplência a procuradora especial da Mulher, Semilda – Tita (PSDB). Contudo, daqui para adiante, essa participação do Parlamento não deverá mais ocorrer devido a novo entendimento jurídico explicitado no PL nº 94/2022. Por unanimidade, foi aprovada nesta segunda, 28, a revogação do inciso da Lei nº 176/97 que incluía o Legislativo como representante do Comen.
Coosp faz vistoria em obras públicas e confere situações de vias sem manutenção
— por Jaime Freitas — última modificação 25/11/2022 17h3224/11/2022 – A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana da Câmara de Novo Hamburgo (Coosp) realizou uma série de visitas de fiscalização, de norte a sul da cidade, na manhã e tarde desta quinta-feira, 24. O colegiado, formado pelo presidente Raizer Ferreira (PSDB), o relator Darlan Oliveira (PDT) e o secretário Ito Luciano (PTB), esteve, ao todo, em dez locais de sete bairros da cidade: Primavera, Rincão, Petrópolis, Diehl, São José, Ideal e Lomba Grande. O objetivo foi checar o andamento de obras públicas e situações de vias sem manutenção em loteamentos, assentamentos e servidões.
Dom Zeno será Cidadão de Novo Hamburgo
— por Daniele Silva — última modificação 25/11/2022 18h0125/11/2022 – O bispo emérito Dom Zeno Hastenteufel será condecorado com o título de Cidadão de Novo Hamburgo, conforme Decreto Legislativo nº 4/2022. A indicação do vereador Felipe Kuhn Braun (PP) foi aprovada pelos demais parlamentares. Localizada no saguão do Palácio 5 de Abril, a galeria dos cidadãos conta com 48 personalidades, laureadas a partir de 1957, que contribuíram para a história hamburguense. A sessão solene para entrega da honraria será realizada no dia 13 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara.
TV Câmara transmite sorteio de vagas para educação infantil
— por Daniele Silva — última modificação 25/11/2022 13h2525/11/2022 – Pelo segundo ano, a TV Câmara NH transmite o sorteio de vagas para as escolas de educação infantil do município. A transmissão é realizada a partir do estúdio da emissora legislativa. A atividade, promovida pela Secretaria de Educação (Smed), tem como objetivo ordenar os inscritos para a designação de vagas para crianças de 0 a 3 anos, facilitando o acesso das famílias interessadas e promovendo a transparência do ato público.
Presidente do Comen presta contas das atividades do conselho à Câmara
— por Jaime Freitas — última modificação 24/11/2022 13h2123/11/2022 - A presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes de Novo Hamburgo (Comen), Rosângela Scurssel, participou da sessão plenária desta quarta-feira, 23, para apresentar aos vereadores a prestação de contas das atividades do conselho e falar sobre o andamento dos trabalhos realizados pelo órgão. A autoria do pedido de comparecimento do Comen é da vereadora Semilda – Tita (PP), via requerimento nº 1019/2022.
Câmara abre mão de cadeira no Conselho Municipal de Entorpecentes
— por Jaime Freitas — última modificação 24/11/2022 13h0023/11/2022 - Criado em 1997, o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) sempre assegurou à Câmara um representante entre seus membros titulares. Agora, o Legislativo renuncia à vaga. A decisão da Mesa Diretora, formalizada pelo Projeto de Lei nº 94/2022 e aprovada por unanimidade em primeiro turno, é fundamentada em entendimento jurídico de que a Câmara não deve fazer parte de conselhos municipais. A proposta ainda será discutida em segunda votação em plenário.
Rua em Lomba Grande deve se chamar Roque Romeo Maldaner
— por Jaime Freitas — última modificação 23/11/2022 19h3123/11/2022 - A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 23, em primeira votação, projeto de lei assinado pelo vereador Gerson Peteffi (MDB) que dá nome à rua 07 do loteamento Santa Catarina, no bairro Lomba Grande. A via pública prestará homenagem a Roque Romeo Maldaner.
Aprovado ajustes no Conselho da Mulher
— por Jaime Freitas — última modificação 23/11/2022 19h5123/11/2022 - A Câmara aprovou em primeiro turno na sessão desta quarta-feira, 23, proposta de alteração na lei que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim). As adequações buscam facilitar e viabilizar a composição do colegiado. As sugestões para o aperfeiçoamento da norma foram elencadas pelas próprias conselheiras, em plenárias realizadas nos meses de julho e agosto. O texto, elaborado pelo Executivo, ainda será apreciado em segundo turno antes de ser levado para sanção ou veto da prefeita Fátima Daudt.
Ajustes no Código Tributário passam na Câmara
— por Jaime Freitas — última modificação 23/11/2022 19h4523/11/2022 – Consolidado em 2003, o extenso Código Tributário do Município é alvo de constantes e periódicas atualizações. Seus quase 300 artigos originais já sofreram alterações, acréscimos e supressões em 25 momentos diferentes ao longo dos anos. Apenas na gestão Fátima Daudt, iniciada em 2017, foram sete revisões. A oitava foi novamente aprovada, agora em segundo turno, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 23. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 propõe modificações em 25 dispositivos. As mudanças abrangem questões como tributos imobiliários e de serviços, taxas de fiscalização, redução de multas e remissão de débitos para pessoas de baixa renda. A autoria é do Poder Executivo.
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