Comissão de Educação conversa com SindProfNH sobre projetos do Executivo que impactam o funcionalismo municipal

A presidente do SindProfNH, a professora Luciana Andréia Martins, demonstrou aos componentes da Coedu, Felipe Kuhn Braun (presidente/PP), Enio Brizola (relator/PT) e Lourdes Valim (secretária/Republicanos), sua contrariedade na apresentação de projetos, que trazem fortes alterações trabalhistas e previdenciárias ao funcionalismo público com tão pouco tempo para discuti-los na Casa legislativa. A intenção do Executivo era que fossem analisados em regime de urgência o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – Pelom 1/2022; os Projetos de Lei Complementar nº 11/2022; nº 12/2022; nº 13/2022 e nº 14/2022; e o Projeto de Lei nº 106/2022, o que foi rejeitado pelos vereadores.

Entre as matérias apresentadas no pacote de reforma, está o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Município de Novo Hamburgo, que encontra-se em 14% desde julho de 2020. A proposta é aumentar, compulsoriamente, por 20 anos, a alíquota para 19%. Além dessa alteração, os projetos tratam do aumento no tempo de contribuição, de venda de dívida de reparcelamentos da Prefeitura junto ao Ipasem para o Banco do Brasil e redução na contribuição patronal na assistência médica.

Felipe Kuhn Braun informou que, por ter representado a Câmara em compromisso prévio, não pôde participar do encontro realizado no dia 21, no qual o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, apresentou a parlamentares a proposta da Prefeitura para o Ipasem, mas que já estava ciente do teor dos projetos, por ter conversados com outros representantes do sindicato e com profissionais da área jurídica para compreender o que estava sendo proposto. Ele também demonstrou contrariedade às discussões em regime de urgência. “A tramitação de projetos nas comissões é necessária para termos tempo de debate e posteriormente votar esses projetos”, pontuou.

Foi lembrado durante a reunião que, na sessão plenária do dia 23, a presidente do SindProfNH, Luciana Martins, por meio de suas procuradoras, Gabriela Piardi dos Santos (que estava presente durante o encontro com a Coedu) e Rachel Tomasi de Melo, fez uma denúncia à Câmara de uma infração político-administrativa da prefeita Fátima Daudt, relativa ao não pagamento de débitos assistenciais devidos pelo Poder Executivo ao Ipasem. Conforme a Lei Orgânica Municipal, Art. 63, incisos IV e V, o ofício foi lido na íntegra no Expediente da sessão e, em votação nominal, o ofício foi rejeitado por 8 votos contrários e 5 votos favoráveis. Os vereadores Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (Avante), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter - Ica (PSDB), Semilda-Tita (PSDB) e Vladimir Lourenço (PSDB) votaram ‘NÃO’. Os vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos) votaram ‘SIM’.

Brizola defendeu um debate público mais aprofundado. Ele afirmou que o deficit previdenciário e as consequências dessa situação, tanto para o Município quanto para o quadro de servidores, têm recebido atenção do Parlamento. Em 2021, após quatro meses de reuniões e estudos, a Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma da Previdência e convidados apresentaram relatório de mais de 400 páginas no qual foi feito um diagnóstico do quadro atual do instituto e de alternativas para enfrentar o passivo previdenciário e assistencial e as questões trazidas pela Emenda Constitucional nº103 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32. Segundo Brizola, um dos pontos enfatizados pelo documento foi que essas matérias não deveriam entrar em regime de urgência. “Essa reforma impõe uma situação que impacta o funcionalismo, no presente e no futuro e traz reflexo nos serviços públicos prestados para a população”, disse o vereador.

Lourdes Valim lembrou que já houve recentemente uma alteração da contribuição de 11% para 14% e que agora o aumento para mais 5% tratava-se de uma injustiça. “Foi justo quando foi de 11% para 14%? E agora, mais 5% e atingir 19% de desconto por 20 anos? Isso desanima quem faz concurso para ingressar no serviço público e causa ansiedade e desconforto para quem está se aposentando ou próximo de se aposentar", reforçou a parlamentar.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Coedu se reúne às segundas-feiras, a partir das 15h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.