Empate na votação impede trâmite em regime de urgência de projetos sobre o Ipasem

Por solicitação do vereador Inspetor Luz, o Requerimento nº 1.850 de 2022 foi apreciado em votação nominal. Apresentaram voto contrário os vereadores Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos). Além do líder de governo, foram favoráveis ao regime de urgência o vereador Fernando Lourenço (Avante), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Raizer Ferreira (PSDB), Semilda – Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB).

A intenção do Executivo era que fossem analisados em regime de urgência o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – Pelom 1/2022; os Projetos de Lei Complementar  nº 11/2022; nº 12/2022; nº 13/2022 e nº 14/2022; e o Projeto de Lei nº 106/2022. Fora do escopo do instituto previdenciário, estava ainda o PLC nº 107/2022, que trata de subvenção para a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL.

Com o plenário lotado, muitos servidores acompanharam a sessão no plenarinho e em frente ao Palácio 5 de Abril. Entre as matérias apresentadas no pacote de reforma, está o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Município de Novo Hamburgo, que encontra-se em 14% desde julho de 2020. A proposta é aumentar, compulsoriamente, por 20 anos, a alíquota para 19%. Além dessa alteração, os projetos tratam do aumento no tempo de contribuição, de venda de dívida de reparcelamentos da Prefeitura junto ao Ipasem para o Banco do Brasil e redução na contribuição patronal na assistência médica.

Ao ocupar a tribuna, Brizola reforçou que a solicitação de discussão na ordem do dia teve como intuito trazer o tema ao debate público. Ele afirmou que o deficit previdenciário e as consequências dessa situação, tanto para o Município quanto para o quadro de servidores, têm recebido atenção do Parlamento. Em 2021, após quatro meses de reuniões e estudos, a Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma da Previdência e convidados apresentaram relatório de mais de 400 páginas no qual foi feito um diagnóstico do quadro atual do instituto e de alternativas para enfrentar o passivo previdenciário e assistencial e as questões trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32. Segundo Brizola, um dos pontos enfatizados pelo documento foi que essas matérias não deveriam entrar em regime de urgência.

“Nós temos de fato que debater, buscar alternativas conjuntas, mas não dessa forma. Dessa forma, não se constrói. A reforma impõe uma situação que impacta o funcionalismo, no presente e no futuro”, disse o vereador, explicando que isso teria reflexo nos serviços públicos prestados para a população. Ele acrescentou que o trâmite nas comissões é necessário, assim como a realização de audiência pública, com protocolos e encaminhamentos. "Assim nós teremos condições de votar esses projetos. Caso contrário, não", afirmou.

Durante sua manifestação, Ica apresentou texto enviado pelo Executivo no qual a administração municipal se exime de responsabilidade caso lhe seja imputada pelo fato de os projetos não terem sido votados em tempo hábil. “Deve ficar muito claro a todos que, neste momento, o Poder Executivo fez todos as ações que eram possíveis e necessárias ao encaminhamento e aprovação da reforma previdenciária. Dessa forma, os atos do Poder Executivo serão devidamente comprovados perante o Ministério Público, Tribunal de Contas e Secretaria da Previdência. A partir deste momento, a responsabilidade pela votação, aprovação ou mesmo rejeição dos projetos de lei que se encontram nesta casa passam a ser exclusiva dos vereadores", leu o parlamentar. Ica teve sua manifestação interrompida pelo público ao dizer que os projetos foram construídos com a participação de representantes do funcionalismo. Na conclusão de sua manifestação, convidou os presentes a participarem na quarta-feira, às 17h30min, de reunião com técnicos atuariais que apresentarão os dados sobre o quadro do instituto e as medidas propostas pela administração.

Contrário ao regime de urgência, Felipe Kuhn Braun (PP), presidente da Comissão de Educação, Desporto e Cultura (Coedu), informou que conversou com a presidente do Sindprof-NH, Luciana Martins, e com outras representantes do sindicato, assim como com profissionais da área jurídica para compreender o que estava sendo proposto. O parlamentar não pôde participar do encontro realizado no dia 21, no qual o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, apresentou aos parlamentares a proposta da Prefeitura para enfrentar o rombo orçamentário deixado por administrações passadas em dívidas junto ao instituto.

O presidente da Câmara, Cristiano Coller (PTB), afirmou que, desde o início do ano, havia se comprometido em ser contrário à aceleração do trâmite de matérias. “Lá no início do ano, quando começou essa conversa da reforma, eu dei minha palavra que não iria votar nada de urgência. E eu quero dizer para vocês, não vou ficar em cima do muro, que tem coisas no projeto que não sou contra”, explicou Coller. Favorável ao aumento do tempo de serviço, o parlamentar se opõe ao percentual de incremento da contribuição para os próximos 20 anos e, por isso, disse não daria para apreciar a proposta do Executivo do modo como havia sido formatada. “Não vou ficar em cima do muro. Não tem como votar como está hoje esse projeto”, declarou ao ressaltar a importância de se aprofundar a discussão sobre a matéria.

Para o vereador Inspetor Luz (MDB), as propostas não são justas com aqueles que fizeram o concurso com as regras estabelecidas na ocasião, embora concorde que o Executivo deve fazer mudanças por exigência legal. “Votei não porque entendo que os projetos como estão são inviáveis. Porque atingem todas as classes, todas as pessoas, independente de idade e salário, e não acho justo. Quando fizeram o concurso lá atrás cumpriram a regra, agora mudar de uma forma abrupta assim, não me convence. Eu sei que o Executivo tem que fazer algumas alterações em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas não dessa forma”, conclui Luz

Lourdes Valim lembrou que já houve uma alteração da contribuição de 11% para 14% e que agora o aumento para mais 5% tratava-se de uma injustiça. “Eu quero justificar porque eu disse não a esses projetos. Foi justo quando foi de 11% para 14%? Já é muito alto. Agora, imagina mais 5%, chegar a 19% por 20 anos. Isso prejudica o que está entrando agora e o que está se aposentando. Sempre estive ao lado do povo. Meu mandato é independente. A dívida do Ipasem não é do servidor”, afirmou Lourdes.

Confira a sessão plenária na íntegra: