Executivo pede empréstimo de R$ 205 milhões e 60% desse valor será para repactuar dívidas com Ipasem

No dia 22 de novembro, representantes do Poder Executivo, o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, e a procuradora-geral do município, Fernanda Luft, fizeram uma reunião de apresentação, no plenarinho da Casa, da proposta da prefeitura para enfrentar o passivo previdenciário e assistencial com o Ipasem. Na ocasião, o secretário Betinho relatou que o presente projeto tem por objetivo ‘vender’ as dívidas de curto prazo com o Ipasem, que somam R$ 124 milhões. O Banco do Brasil concede o financiamento de R$ 205 milhões e transfere na integralidade esse valor aos cofres públicos.

Na justificativa da matéria, o Executivo relata que, no que se limita a operações de crédito e de parcelamentos previdenciários, serão amortizados os parcelamentos 2213, 748, 1063, 795 e 727 juntos ao Ipasem. Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 106 de 2022

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.