Aposentados e pensionistas passam a contribuir ao Ipasem
Crédito: Moris Mozart Musskopf/CMNH
A proposta do Executivo com o PLC nº 11/2022 é instituir uma contribuição aos aposentados e pensionistas. A previsão desse aumento consta no artigo 1º. A contribuição será cobrada no mesmo percentual dos servidores da ativa: 14%. O índice recairá sobre a parcela de proventos que superar um salário-mínimo. A modificação, se aprovada também em segundo turno, dará nova redação ao artigo 35 da Lei nº 154/1992.
Enio Brizola (PT) foi o primeiro a se manifestar na tribuna. O parlamentar apontou divergências entre a mensagem retificativa do PLC 11 e a Lei Orgânica do Município. “Esse texto infringe o que está previsto na Lei Orgânica, pois a idade mínima para mulheres, por exemplo, na lei maior do município é de 60 anos e essa proposta muda para 62 anos. E o nosso Regimento Interno, no seu artigo 91, prevê que, toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de emenda à Lei Orgânica. E cabe a nós, como Poder Legislativo, suspender a execução, de todo ou qualquer ato, declarado infringente à Constituição Federal, à Lei Orgânica ou as leis pelo poder Judiciário. Portanto, esse PLC 11 agride a nossa lei maior e ele não pode continuar tramitando nessa Casa”, afirmou Brizola.
“Foi colocado de uma forma capciosa na mídia hamburguense um confronto entre os servidores públicos municipais e a população da cidade de Novo Hamburgo, e não é assim que as coisas funcionam. Também foi publicado em uma matéria, do maior jornal da cidade, que quem não concorda com as mudanças precisa dar solução. É preciso dizer que, em primeiro lugar, parlamentar é um fiscal do Executivo e não quem dá solução a ele. Porém, independente disso, apresentei três emendas, mas foram rejeitadas, por motivos um tanto contraditórios. Olhando para o passado, vendo o presente e esperando o futuro, só tem um caminho para resolver a crise do Ipasem, e chama-se auditoria”, destaca Inspetor Luz (MDB).
Felipe Kuhn Braun (PP) reforçou que boa parte dos problemas que atingem Novo Hamburgo são colocados no ‘colo’ dos vereadores e vereadoras. “Não podemos esquecer que muitos dos problemas que aqui são tratados vêm muito mais de pessoas que estão à frente do Executivo, desde gestões passadas, do que qualquer outro ente ou situação adversa. E, seguindo na linha do colega Luz, estamos sempre dispostos a contribuir”, disse o parlamentar, que também estranha parte da mídia que assume lado ao alardear o fim de serviços públicos caso os projetos não sejam aprovados, sem uma devida contextualização dos fatos. “Quero reforçar que nós também temos dificuldades em receber informações que ajudem na tomada de decisão, pois da forma como essas informações chegam aqui, desencontradas e divergentes, como foram aqui apresentadas por representantes do Executivo na reunião pública do dia 5 de janeiro, deixam bem claro que, quem sabe uma auditoria, possa realmente, dirimir as nossas dúvidas”, finalizou o edil.
“Trago aqui a minha opinião sobre esses projetos. Com todas essas dúvidas, com tantas e tantas mudanças, defendo também uma auditoria para sabermos de fato o que é que está acontecendo na administração e gestão dos recursos que são do Ipasem”, frisou Lourdes Valim (Republicanos).
“Falar que a prefeita não vem aqui na Câmara para debater os projetos é chover no molhado. E eu quero deixar bem clara aqui a minha posição sobre a reforma. São muitos os que não entendem o que está sendo feito aqui, mas são pautados pelo jornal ou por matérias pagas aos jornais que defendem a reforma. O que tenho a dizer é que, desde que o primeiro projeto que trata dessa reforma, foi protocolado na Casa, solicitei dois cálculos de impacto financeiro ao Executivo, para ter informações e fazer uma contraproposta. Pois, desde o final do ano passado e até agora, não recebi nenhum estudo de impacto financeiro. Dessa forma, não venham afirmar que os vereadores não querem aprovar a reforma da previdência. Nós queremos, sim, dialogar, mas olho no olho. Prefeita, ainda dá tempo. Hoje é a primeira votação, quem sabe a senhora possa vir aqui a esta Casa e conversar conosco, olho no olho”, convidou Gustavo Ficnk (PP).
Desde meados de 2020, a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos do Município de Novo Hamburgo subiu de 11% para 14% sobre o salário de contribuição. O PLC nº 1/2020 adequou a legislação municipal ao que determina a Emenda Constitucional nº 103, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019. O parecer atuarial anexado ao então PLC nº 2/2020, que baseou a adoção do aumento da alíquota, projetou uma melhoria da situação atuarial.
Além da inclusão dos aposentados e pensionistas à base de contribuição ao Ipasem, a nova lei faz uma adequação no salário de benefício, que são os proventos mensais de aposentadoria e pensão, com modificações no cálculo. Também foi estabelecida a idade de aposentadoria de forma compulsória, que se dará aos 75 anos, e a idade mínima para a aposentadoria voluntária: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição previdenciária passa a ser de 25 anos.
A Câmara, por intermédio da Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma Previdenciária, debruçou-se sobre o assunto. Criado em 2021, o colegiado apresentou um relatório ao final de seus trabalhos, que traça todo o histórico da dívida do Executivo com o instituto e com recomendações para o enfrentamento dos problemas gerados no decorrer do tempo. No documento, ficou apontado que a dívida teve início com a ausência de repasses em períodos parciais dos anos de 1995 e 1996, perpetuando-se nas gestões de 1997 a 2004, período em que os repasses não foram efetuados.
Os projetos, que segundo o Executivo são para enfrentar o passivo previdenciário e assistencial com o Ipasem, são esses: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – Pelom 1/2022 e PLCs 11/2022, 13/2022 e 14/2022.
Saiba mais:
- Aprovados projetos que tratam de parcelamento de dívida da Prefeitura com Ipasem (janeiro de 2017)
- Executivo tem parcelamento de dívidas com o Ipasem aprovado (julho de 2018)
- Prefeitura parcela em 240 meses dívida de mais de R$ 100 milhões com o Ipasem (dezembro de 2019)
- Projeto aprovado eleva contribuição previdenciária do funcionalismo para 14%, mas com promessa de escalonamento (março de 2020)
- Câmara aprova parcelamento de nova dívida da Prefeitura com o Ipasem (dezembro de 2020)
- Prefeitura parcelará em 20 anos dívida de R$ 143,1 milhões com o Ipasem (dezembro de 2021)
Outras matérias sobre o tema:
- Relatório final sobre situação do Ipasem apresenta 11 recomendações para resolver crise
- Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem apresenta relatório à Cofin na próxima segunda
- Comissão deve entregar relatório sobre o Ipasem até julho
- Reformas administrativa e previdenciária trazem risco ao acesso a serviços essenciais
- Ciclo de Debates aborda história, situação da dívida e futuro do Ipasem
- Debate em Comissão Especial analisa deficit do Ipasem
- Comissão Especial de enfrentamento à crise do Ipasem faz terceira reunião
- Comissão reúne servidores para debater situação do Ipasem
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.