Executivo apresenta projetos para enfrentar passivo previdenciário e assistencial com o Ipasem

por Jaime Freitas — última modificação 22/11/2022 19h42

22/11/2022 – Ao final da tarde de segunda-feira, 21, representantes do Poder Executivo, o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, e a procuradora-geral do município, Fernanda Luft, fizeram uma reunião de apresentação sobre a proposta da prefeitura para enfrentar o rombo orçamentário deixado por administrações passadas em dívidas junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, o Ipasem, e o deficit atuarial, que pode comprometer, em até oito anos, o pagamento de aposentadorias ao funcionalismo público. A reunião aconteceu no Plenarinho da Câmara, com a presença de vereadores, de representantes do Grêmio Sindicato dos Funcionários Públicos, da Guarda Municipal e do grupo de aposentados do Ipasem. O Sindicato dos Professores não se fez presente ao encontro, embora tenha sido convidado, segundo o Executivo.

Executivo apresenta projetos para enfrentar passivo previdenciário e assistencial com o Ipasem

Foto: Jaime Freitas/CMNH

O problema já se arrasta há décadas e as causas são de conhecimento público. “A culpa, que fique claro, não é dos servidores, mas do próprio Executivo, que em gestões passadas deixou esse verdadeiro ‘monstro’, criado principalmente na gestão do ex-prefeito Aírton dos Santos, tomar essa gigantesca dimensão”, disse o secretário da Fazenda, que é servidor público aposentado e conhecedor da trajetória do Ipasem. Betinho ainda declarou que o deficit atuarial estimado, conforme apontado por auditorias tanto do Ipasem quanto da prefeitura, já é da ordem de R$ 3 bilhões. O secretário enumerou algumas das causas do mencionado déficit atuarial, que vão além das constantes repactuações das dividas do município com o instituto, tais como: envelhecimento da massa assegurada, crescimento na folha de inativos e pensionistas e o pagamento de aposentadoria e pensão a servidores que nunca contribuíram ao fundo.

A Câmara, por intermédio da Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma Previdenciária, debruçou-se sobre o assunto. Criada em 2021, o colegiado apresentou um relatório ao final de seus trabalhos, que traça todo o histórico da dívida do Executivo com o instituto e com recomendações para o enfrentamento dos problemas gerados no decorrer do tempo. No documento, a dívida teve início com ausência de repasses em períodos parciais dos anos de 1995 e 1996, perpetuando-se na gestão de 1997 a 2000 e 2001 a 2004, pois neste período os repasses não foram efetuados.

Diferente do que foi amplamente divulgado na mídia, até as 11 horas desta terça-feira, os projetos da prefeitura ainda não haviam sido protocolados na Câmara, o que inviabilizou o conhecimento do teor dos projetos na noite de ontem. Ao final desta manhã, os cinco projetos, após protocolados, começaram a ser digitalizados pela secretaria da Casa e disponibilizados, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara. São eles: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – Pelom 1/2022; os Projetos de Lei Complementar PLC 11/2022; PLC 13/2022 e PLC 14/2022; e o Projeto de Lei PL 106/2022. As propostas agora começam a tramitar nas comissões permanentes, onde passarão pelo crivo dos parlamentares até serem submetidos ao Plenário para a deliberação dos vereadores. Ainda está sendo avaliada a realização de uma audiência pública para a discussão dos projetos, em data a ser confirmada.