Reformas administrativa e previdenciária trazem risco ao acesso a serviços essenciais
Brizola falou sobre os dois primeiros debates promovidos pelo colegiado, que apresentaram os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos institutos previdenciários e também o histórico, atual situação e futuro do Ipasem. “Agora, queremos mais informações sobre essa reforma trabalhista que atinge os servidores públicos”, pontuou o parlamentar referindo-se à PEC 32/2020, que tramita no Congresso Nacional.
“Como vereador de primeiro mandato, estarei atendo às informações trazidas pelo palestrante. É importante que os servidores possam entender as normativas e as mudanças que venham a impactar o futuro do funcionalismo”, ressaltou Finck.
Vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal e membro do coletivo Auditores Fiscais pela Democracia, Dão elencou as reais motivações e o contexto das alterações constitucionais pretendidas e já realizadas. “É preciso entender essa relação para sermos resistência tanto contra o enfraquecimento do serviço público, quanto em relação ao risco aos direitos sociais.”
Sobre a conjuntura atual, lembrou a crise sanitária gravíssima, com meio milhão de mortos, e uma crise econômica que já existia, mas que se aprofundou por conta da pandemia. “Mais da metade da população já vive em situação de insegurança alimentar. Por outro lado, houve um aumento no número de bilionários no país. Durante a crise, essas 65 pessoas acumularam quase R$ 500 bilhões, segundo a revista Forbes. Um país profundamente desigual e que a maior parte da população tem no serviço público a única garantia de dignidade.”
Segundo o auditor, é inegável a importância do serviço público para garantir as condições de sobrevivência de muitos cidadãos. “Imaginem essa pandemia sem o SUS, sem assistência social e sem uma estrutura mínima aos que necessitam?” E citou o exemplo dos Estados Unidos em que muitos morreram por não ter recursos para buscar tratamento contra a Covid-19, pois não há um serviço universal de saúde.
A Constituição, em seu artigo 3°, traz o bem-estar social como um dos objetivos do Estado. Conforme Santos, isso só é alcançado transformando recursos públicos em políticas sociais. “Até 2015 a curva dos gastos é ascendente, chegando a 20% do PIB. Em 2016, se iniciou uma grande campanha, um esforço de narrativa para convencer as pessoas que a coisa pública é ruim, o que culminou na aprovação, em dezembro daquele ano, da Emenda Constitucional N° 95, que congelou os gastos do governo por 20 anos.” Em sua avaliação, ainda que a Constituição garanta um Estado mais protetor, o objetivo das reformas é abrir espaços para a exploração de diversos setores para a iniciativa privada.
Outra ação, pontuou, visa um sistema tributário cada vez mais regressivo. Com menor arrecadação, são reduzidos os investimentos em áreas hoje consideradas essenciais. “A ideia é chegarmos a um percentual dos anos 1990 e, assim, em um ambiente pré-constitucional, no qual o mercado atende àqueles que têm condições de pagar pelos serviços, e o Estado atua de forma assistencial aos alijados de privilégios”, lamentou. De acordo com o auditor, existem muitos mitos que precisam ser superados. “Em lugar nenhum do mundo, gasto público atrapalhou desenvolvimento econômico, pelo contrário. O Brasil só cresceu quando aumentou o gasto público, pois todo investimento se transforma em receita privada, ampliando o consumo de bens e serviços.”
Sobre a reforma da previdência, enfatizou que o objetivo principal era a adoção de regimes privados para transformar a gerência dos recursos em produto do mercado financeiro. “Um terço do que se arrecada vai para o pagamento das aposentadorias. Imagina o filão para as empresas privadas. Quando o ministro da Fazenda assumiu, disse que a carga tributária não passaria de 20%, os outros 10% que ele estava retirando era o que seria destinado ao mercado”, explicou, lembrando que o projeto integra um ciclo acelerado de reformas neoliberais em um momento em que o mundo inteiro reconhece a importância do Estado. Quanto aos regimes próprios, como o Ipasem, frisou que é um sistema de solidariedade e não de capitalização. “Para que fique equilibrado, temos que ter garantias de pessoas contribuindo. E quanto mais se reduz as contribuições, mas deficitária ficará a instituição.”
Em relação à reforma administrativa, reiterou ser motivada a reservar uma fatia daquilo que hoje é do Estado para a iniciativa privada, incluindo serviços como saúde, educação e previdência. “Os servidores serão diretamente afetados, mas o efeito principal é para a sociedade que perde o seu direito aos bens públicos.” Dentre os princípios apresentados na proposta que tramita no Congresso, citou a subsidiariedade, na qual a administração passa a atuar de forma complementar às empresas privadas, e a voucherização, uma forma de destituir investimentos em estruturas públicas comprando vagas em instituições privadas. Enfatizou, porém, que esta forma de investimento está atrelada à arrecadação, podendo deixar de ser obrigatória a oferta de serviços essenciais. A reforma não atinge o Judiciário, o Legislativo e as Forças Armadas. Somente aquilo que pode ser transformado em produto.
Ele desmentiu a falácia da ineficiência e privilégios dos servidores públicos. “Estamos num processo de disputa pelo controle do Estado. Antes da Constituição, o sistema era clientelista e quando tu tens esse modelo, o serviço público lá na ponta é prestado conforme o humor do governante. A prerrogativa da estabilidade garante que o cidadão tenha um tratamento equitativo. Por isso existe concurso público.”
Por fim, defendeu a mobilização popular como forma de barrar as reformas, como aconteceu na tentativa de extinção do Fundeb. “Enquanto sociedade organizada, precisamos aproveitar que o assunto saiu temporariamente da pauta para pressionar pelo arquivamento desse projeto. Não podemos permitir que passem a boiada, no momento em que todos estão tentando salvar suas vidas. Hoje, somos o 7º país mais desigual do planeta e só não atingimos o primeiro lugar porque ainda temos políticas públicas.”
Para Enio Brizola, conhecer todo o contexto instrumentaliza os vereadores para uma intervenção em defesa dos direitos dos trabalhadores e da sociedade. Finck definiu as propostas como pacote de maldades. Encerrado o ciclo de debates, a comissão especial, composta também por servidores ativos e inativos, deverá entregar relatório final em breve. “Mas o trabalho não se encerra, queremos seguir com essas discussões em profundidade, levando informações não só ao funcionalismo, mas a todos os cidadãos,” garantiu o presidente do colegiado.
Assista ao painel na íntegra:
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Comissões especiais
Previstas pelo Artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais do Legislativo hamburguense são constituídas para analisar matérias de relevância, podendo encaminhar a convocação de secretários municipais e diretores de autarquias, bem como promover audiência pública. Os grupos são compostos por, no mínimo, três membros, observando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Com prazo determinado de encerramento, as comissões especiais são concluídas com a apresentação de relatório ou projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.