Câmara aprova requerimento que pede transferência de valores de ação judicial para o Ipasem
Foto: Daniele Souza/CMNH
Conforme noticiado no Jornal NH, de 03/11/2021, a decisão judicial entrega ao Município de Novo Hamburgo 83 imóveis e 4 veículos. O valor depende de avaliação com possibilidade de arrecadação estimada em R$ 25 milhões. A lista de imóveis inclui sala comercial, terreno baldio, terreno com casa, 39 apartamentos e 40 boxes, estes em Novo Hamburgo. Também foram transferidos para o município uma casa em Tramandaí, dois carros e duas motos. Tudo isso deverá ir a leilão.
“Considerando a situação atual do Ipasem e seus desdobramentos práticos, nada mais justo que a transferência dos valores obtidos com os leilões ao Instituto como forma de equacionar as questões econômicas existentes entre Prefeitura Municipal e o Ipasem. Afinal, quantas e quantas vezes tivemos de aprovar, aqui neste Plenário, os constantes parcelamentos e reparcelamentos das dívidas do município com o Ipasem”, relatou Gerson Peteffi.
A vereadora Lourdes Valim (Republicanos) perguntou sobre a possibilidade de usar parte do dinheiro arrecadado para o pagamento de exames aos usuários da Saúde de Novo Hamburgo. Sergio Hanich esclareceu que os reparcelamentos são pagos com juros, o que onera ainda mais os cofres públicos. “Caso consigamos abater uma parte da dívida, sobrará mais recursos ao Executivo para os investimentos em saúde e educação”, disse o parlamentar.
Peteffi reforçou que a expectativa de todo o funcionalismo público é pela viabilidade econômica e financeira do Ipasem. “Nada mais justo que o Poder Executivo estabeleça como ação primordial e reparadora, a transferência deste valor ao Ipasem NH”, finalizou.
Sobre a ação
O ex-secretário esteve oito anos no primeiro escalão do governo Aírton. Em 28 de dezembro de 2004, a três de encerrar a segunda gestão, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com pedido de sequestro de bens de Tessmann, da empresa Termann Assessoria Empresarial Ltda; e da Comercial e Empreiteira Construlest Ltda, ambas do ex-secretário. A ação tinha, ainda, outros sete réus. Entre os bens, apartamentos e boxes de dois condomínios construídos por Tessmann, um no bairro Rondônia e outro em Canudos. Confira aqui a matéria no Jornal NH.