Câmara aprova parcelamento de nova dívida da Prefeitura com o Ipasem
Foto: Daniele Souza/CMNH
O valor será pago a partir de janeiro de 2021 em prestações mensais reajustadas conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidas de juros de 0,5% ao mês. O atraso no pagamento das parcelas acarretará a soma de juros de mora. O Projeto de Lei nº 49/2020 também vincula até 6% da cota mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento das parcelas em eventual inadimplência ou atraso superior a três meses.
Reunião e protestos
Antes da votação do projeto, os 14 vereadores estiveram reunidos no Plenarinho com o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, e com a diretora-presidente do Ipasem, Eneida Genehr. Betinho expôs a necessidade da Prefeitura efetuar o parcelamento e defendeu a elaboração de um novo cálculo atuarial para definição de alíquota especial que leve em consideração tanto o que o Ipasem precisa para sobreviver quanto o que o Executivo consegue cumprir sem inviabilizar suas finanças. Já Eneida, acompanhada do coordenador jurídico do instituto, Lucas do Nascimento, voltou a destacar o perigo de reiterados parcelamentos de valores para a saúde financeira da entidade.
Enquanto os parlamentares debatiam o projeto de lei com representantes do Executivo e do Ipasem, um grupo de servidores, reunido em frente à Câmara, pedia a derrubada da matéria. Os cidadãos não puderam acompanhar a sessão do plenário devido às restrições de acesso impostas pela bandeira vermelha que rege o distanciamento controlado na cidade.
Dos 13 vereadores com direito a voto – o presidente Gerson Peteffi (MDB) só se manifestaria em caso de empate –, apenas Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Patricia Beck (PP) e Raul Cassel (MDB) votaram contra o parcelamento. Patricia citou uma série de contratos milionários assinados pela Prefeitura nos meses anteriores à eleição que poderiam ter seus recursos direcionados para o cumprimento de sua obrigação enquanto ente empregador.
“Mais uma vez estamos diante de um ‘empurra com a barriga’ de uma Prefeitura que não honrou com seus pagamentos para o Ipasem. A gestão prioriza o que é de seu interesse, em detrimento de suas responsabilidades. Precisamos dar continuidade a esses questionamentos junto a órgãos fiscalizadores. Outra situação que precisa ficar clara é que estamos votando assistência, mas houve ofício encaminhado hoje ao instituto pedindo o parcelamento de débitos previdenciários. A declaração de Eneida foi clara: o Ipasem não resiste mais a esse tipo de parcelamento. Sofre o funcionário público que contribui e sofre toda uma cidade com essa situação”, destacou a vereadora.
Felipe Kuhn Braun (PP) lembrou que o secretário da Fazenda participou recentemente de sessão plenária, enquanto vereador suplente, e abordou a situação delicada que vive o Ipasem. “Mas os principais responsáveis são as administrações municipais. A prefeita encaminhou novamente este projeto em caráter de urgência, privando o debate. Sempre há uma desculpa para os parcelamentos. A Prefeitura não está conseguindo resolver os problemas. Isso está se tornando uma bola de neve. Se o instituto falir, será responsabilidade da Administração e terá a anuência dos vereadores que votarem a favor”, sinalizou.
Enio Brizola (PT) iniciou seu pronunciamento relatando que, ao contrário das três gestões anteriores, houve uma diminuição do patrimônio líquido do Ipasem nos últimos quatro anos. “Neste governo, houve uma queda de R$ 51,9 milhões. A verdade precisa estar presente em qualquer debate que esta Casa fizer. Há um outro parcelamento administrativo, que entendo que precisaria de aval do Legislativo, de R$ 33 milhões relativos à previdência. A responsabilidade com o futuro do Ipasem é votar contra este projeto”, frisou o parlamentar.
Saiba mais: - Aprovados projetos que tratam de parcelamento de dívida da Prefeitura com Ipasem (janeiro de 2017)
- Executivo tem parcelamento de dívidas com o Ipasem aprovado (julho de 2018)
- Prefeitura parcela em 240 meses dívida de mais de R$ 100 milhões com o Ipasem (dezembro de 2019)
Dívida com empresas
Os vereadores também aprovaram em dois turnos nesta segunda-feira o PL nº 50/2020, que autoriza a Prefeitura a parcelar dívidas com quatro empresas que prestam serviços ao Município. Os débitos, referentes ao período de janeiro a dezembro deste ano, somam R$ 11 milhões e serão pagos em até 15 prestações mensais, com o primeiro vencimento previsto para fevereiro. O Executivo justifica a postergação dos pagamentos também como forma de equilibrar os cofres públicos e evitar danos aos serviços essenciais disponibilizados à população. O texto foi aprovado com os votos contrários de Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun e Patricia Beck.
“Este é um projeto de lei que nunca tinha visto nesta Casa em oito anos. O Município registra uma diminuição de arrecadação de apenas 2% em relação ao ano passado. A prefeita não soube gerir recursos, não soube administrar”, sublinhou Patricia. “Não vejo este parcelamento como um ato de responsabilidade com o orçamento. Não adianta ter um orçamento se o Município gasta mais do que arrecada. Isso será um problema para a próxima gestão da própria prefeita, que foi reeleita”, opinou Felipe.
Enio Brizola disse não entender a lógica do projeto apresentado pelo governo. “Propor um parcelamento com as empresas é despotencializar a economia da cidade. Além de colocar em risco o futuro do Ipasem, a Prefeitura está colocando em risco o futuro da Comur, por exemplo, que é uma empresa que deveria ser valorizada. Além de não criar nenhum subsídio para as empresas que estão minguando com a crise, a Prefeitura agora está prejudicando prestadores de serviços do Município”, lamentou o petista.
Confira os valores devidos a cada empresa:
Sessão extraordinária
Os projetos foram aprovados em dois turnos no mesmo dia graças à realização de sessão extraordinária minutos após o encerramento da tradicional plenária de segunda-feira. Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.
Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.