Aprovado parcelamento e renegociação de débito de R$ 43,4 milhões da Prefeitura junto ao Ipasem
O PL nº 139/2017 também autoriza o Executivo a efetuar o reparcelamento de débitos pactuados por meio das Leis Municipais nº 2.563/2013 (referentes ao período entre janeiro e abril de 2013), 2.858/2015 (débito previdenciário referente aos meses de julho e agosto de 2015 e assistencial englobando 11 meses entre outubro de 2013 e agosto de 2015, além de repactuações de dívidas anteriores), 2.987/2017 (outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2016) e 2.988/2017 (manutenção dos parcelamentos representados pelos Acordos CadPrev nº 932/2015 e 654/2016). O saldo ainda não quitado nos termos autorizados pelas quatro leis é estimado em mais de R$ 28,7 milhões. O valor deverá ser pago em 200 parcelas mensais (16 anos e oito meses).
Em todos os casos, o atraso no pagamento acarretará em juros de mora à taxa de 6% ao ano, além de multa de 1%. As prestações serão sempre reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e atualizadas a juros de 0,5% ao mês. Votaram contra o projeto os vereadores Enio Brizola (PT), Professor Issur Koch (PP) e os peemedebistas Gerson Peteffi, Raul Cassel e Sergio Hanich.
O presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais, Júlio Anápio, expôs que o sindicato desaprova o projeto de lei e agradeceu ao Professor Issur Koch (PP) por sugerir, na sessão anterior, a realização de audiência pública no início de 2018 para debater a dívida do Executivo com o Ipasem. “O servidor público é contrário ao parcelamento desses débitos. Não conseguimos entender, se a dívida com o Ipasem já chega a quase 50% do Orçamento, se isso será pagável daqui a alguns anos. E o Ipasem é onde os funcionários depositam seu futuro. Reconhecemos que a prefeita tem trabalhado em prol do servidor público, mas isso não é tudo. No início do ano, votamos uma lei de parcelamento. Agora, no final do ano, votamos um projeto que retroage essa mesma lei”, lembrou.
O presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, Gabriel Ferreira, lamentou a votação de um projeto que, no entendimento do sindicato, foi encaminhado ao Legislativo com dados inconsistentes. “Havia a promessa de que não se atrasaria os repasses ao Ipasem nesta gestão, o que acabou acontecendo. São R$ 43 milhões que estão sendo aqui protelados, entre débitos atuais e reparcelamento de dívidas antigas. A saúde financeira do instituto é a nossa aposentaria e a nossa assistência. Existem muitas inconsistências de dados no texto atual. A aprovação seria a assinatura de um cheque em branco ao Executivo, porque não é garantido segurança quanto ao atendimento à aposentadoria e à assistência. A justiça a ser feita é a rejeição a este projeto, que é inconsistente, com dados defasados e sem nenhuma fundamentação”, afirmou.
O secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, garantiu que o parcelamento não significa nenhum risco ao Ipasem, mas uma garantia de que o pagamento será efetivamente realizado. “Ninguém atrasa conta porque não quer pagar suas despesas. A Prefeitura teve uma gestão muito complicada de suas finanças este ano quando o Governo do Estado resolveu bloquear R$ 9 milhões, que seriam diretamente aplicados à saúde. Resolveu-se parcelar os débitos do Ipasem, o que não representa nenhum risco para o instituto. Isso é uma garantia de que o pagamento será feito. Da dívida de R$ 400 milhões contraída ao longo de muitos anos, estamos parcelando apenas 10%. O Município vem atravessando muitas dificuldades financeiras. Mesmo assim, estamos mantendo os salários em dia, mas algumas coisas tivemos que parcelar. E, ao contrário dos repasses previdenciários, os parcelamentos não podem ser atrasados”, apontou.
O vice-presidente da Câmara, Naasom Luciano (PTB), lembrou que o grosso da dívida tem origem nas gestões de Airton dos Santos entre 1997 e 2004, período no qual, segundo Naasom, a Prefeitura não efetuou nenhum repasse. “Temos uma frustração na arrecadação e nas receitas, e um cobertor curto traz um ajuste nas despesas. Sabemos que o mais correto é pagar, não parcelar, mas precisamos compreender o que é possível e o que não é. Mediante à situação que temos, precisamos tomar uma decisão difícil, mas que precisa ser tomada. Uma decisão que representa um motivo maior, a saúde financeira do Município, em um momento em que a arrecadação não acompanha as projeções”, explicou.
O vereador Raul Cassel (PMDB) solicitou o adiamento da votação em três dias, a fim de incluir na discussão a diretora-presidente do Ipasem, Eneida Genehr, mas seu pedido acabou rejeitado por sete dos 13 votos. “O primeiro projeto que votamos este ano foi o pedido de parcelamento. Temo que no próximo ano passaremos por isso de novo, até porque esta Administração já deixou de repassar o valor em três meses de 2017”, revelou Cassel. Enio Brizola (PT) salientou que o debate se estendia ao futuro da previdência pública. “Existe o movimento nacional para a unificação dos regimes de previdência, o que gera expectativa de diversas administrações municipais, retardando os repasses e utilizando o dinheiro dos trabalhadores para o custeio da máquina pública, copiando o velho modelo sob o nome de nova política”, opinou.
Professor Issur Koch (PP) também atentou para a sequência de pedidos de autorização para parcelamentos e renegociações de dívidas. “Venho manifestar minha preocupação com essa votação e com a que virá daqui a sete, oito ou nove meses. Gostaríamos de ter a certeza de que não haveria novos parcelamentos, que surgem sempre sob novas justificativas. A história é sempre a mesma, e, no final, o prejudicado é sempre o mesmo”, completou. Seu colega de partido, Vladi Lourenço, pediu que o Executivo não apresente nova tentativa parcelamento. A bancada se comprometeu a protocolar requerimento afirmando que não aceitará novo projeto de lei versando sobre o assunto.
Enfermeiro Vilmar (PDT) esclareceu ao público que o projeto não versava sobre alterações no regime previdenciário. A presidente Patricia Beck (PPS), no entanto, apontou que a reapresentação das mesmas matérias gera insegurança quanto ao futuro financeiro dos servidores. “Na primeira vez, aceitamos parcelar porque se tratava de dívidas antigas. Agora fica difícil dizer sim para parcelamento de novas dívidas, contraídas dentro desta gestão. Podemos não estar votando contra a aposentadoria dos servidores, mas estamos colocando em risco esse direito”, concluiu.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.