Executivo tem parcelamento de dívidas com o Ipasem aprovado
Thanise Melo/CMNH
Enio Brizola (PT), Patricia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP) votaram contra o parcelamento e reparcelamento. Os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Fernando Lourenço (SD), Gabriel Chassot (Rede), Gerson Peteffi (MDB), Marcia Glaser (MDB), Nor Boeno (PT), Rafael Lucas (PDT), Raul Cassel (MDB) e Sergio Hanich (MDB) aprovaram o projeto. A votação foi nominal.
De acordo com explicação do secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, o Município precisa estar em dia com esses pagamentos para receber o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, indispensável para, dentre outros efeitos, a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, e celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Falas na tribuna
O presidente do Sindicato dos Professores de Novo Hamburgo (Sindprof/NH), Gabriel Ferrerira, usou a tribuna para se manifestar contra o parcelamento e reparcelamento da dívida com o Instituto. “É a terceira vez que debatemos este assunto, sendo que a proposta de campanha da prefeita Fátima Daudt de que pagaria em dia as dívidas com o Ipasem não está sendo cumprida. Novamente, faço apelo para que não se aprove o projeto. Precisamos discuti-lo melhor, entender essa dívida e, o mais importante, fazer um estudo sobre os impactos dessa dívida e sobre a situação do Ipasem. Ficamos muito preocupados com a fala do secretario da Fazenda dizendo que não há dinheiro. Dinheiro há, sim, é preciso priorizar os investimentos, parar de se gastar com consultorias desnecessárias e em publicidade”, argumentou. Ferreira falou ainda que a dívida é uma bola de neve que só cresce. “De quem vamos cobrar daqui 20 anos na hora de nos aposentarmos? Precisamos abrir a caixa preta do Instituto e saber o que, realmente, se tem de dívida. O governo quer dizer que o Ipasem não se sustenta para daqui uns dias cobrarem uma contribuição maior dos servidores e dos professores de Novo Hamburgo. É isso que está implícito na fala deles”, apontou.
Betinho dos Reis também utilizou a tribuna na sessão de quarta-feira. Segundo ele, o Ipasem precisa de um reestudo total. “Nós temos uma alíquota especial progressiva. Hoje pagamos 11,60% ao mês ao Instituto, além da parte patronal. Até 2041, a alíquota vai aumentar progressivamente. E é por isso que nenhum prefeito até hoje conseguiu pagar todas as parcelas do Ipasem em dia. E daqui para diante vai piorar muito mais”, disse. Ele acredita que a mudança passa pela questão de ter professores na mesa dos conselheiros. “É muito necessário. Aí sim vamos construir juntos”, falou ao pedir mais uma vez a aprovação do projeto.
O que pensam os vereadores
Patrícia Beck (PPS) perguntou quem são os órgãos que contribuem ao Ipasem. Betinho dos Reis respondeu que, além da Prefeitura, a Câmara e a Comusa.
O presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo, Júlio Anápio, falou que há no conselho deliberativo do Ipasem a presença de duas professoras. “Nós prontamente aceitamos o convite para discutir o parcelamento e reparcelamento para que depois se vote o projeto, por isso solicitamos que ele não seja votado hoje. Vamos discutir a vida do Ipasem”, pediu, assinalando que os funcionários mais novos estão na berlinda, sem saber o que vai acontecer futuramente.
Enio Brizola (PT) disse que não se pode aceitar falas que joguem funcionários contra funcionários. “Apesar dos servidores terem dois sindicatos aqui em Novo Hamburgo, não podem ser vistos como duas classes. Somos todos trabalhadores”, defendeu. O parlamentar falou sobre a reforma nacional da previdência e sobre a precarização dos Institutos. “Há o discurso de que estão quebrados. Isso está acontecendo em São Paulo e em Porto Alegre”, enfatizou. Sobre o Ipasem, Brizola apontou que todos os governos parcelaram a dívida, mas que alguns não pagaram. “O que se precisa discutir é a sustentabilidade desse instituto”, disse o vereador, pedindo que os colegas dissessem não ao reparcelamento.
Patricia Beck (PPS) disse que, se aprovado o reparcelamento, os gastos com juros serão enormes. “Quem está devendo para o Ipasem é a Prefeitura. Nós, da Comusa e da Câmara, honramos todos os meses os repasses. O Executivo não honra suas contas”, argumentou. Segundo a vereadora, as prioridades do Governo devem ser melhor observadas. “O Ipasem é dos funcionários e não da Prefeitura. Por isso, quero a convocação da presidente para falar por que se calou frente a mais esse reparcelamento”, ressaltou.
Professor Issur Koch (PP) desabafou dizendo que é preciso cortar na carne para resolver o problema. “O gabinete da prefeita conta com 44 cargos de confiança, um gasto de cerca de R$ 340 mil com encargos, R$ 16 milhões no mandato. Daí o problema é o funcionalismo? O Ipasem? Há 24 cargos de assessoria somente no gabinete. Além disso, é aquela mesma prática. O Executivo garante uma maioria de vereadores aqui na Câmara, manda e desmanda aqui, envia um projeto como este às 17h para ter uma posição às 18h. Isso é jogar os vereadores na fogueira e brincar com o funcionalismo”, disse. O progressista pediu que se abra uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Ipasem. “Tem a minha assinatura para a abertura”, destacou.
Conforme o Art. 22 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Leia o projeto de lei na íntegra
Leia mais sobre a aprovação em primeiro turno
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.