Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem apresenta relatório de 93 páginas à Cofin na próxima segunda
Foto: Reprodução/CMNH
Após passar pela Cofin, o documento deve seguir tramitação e, por meio de um requerimento, entrar na Ordem do Dia de uma sessão ordinária para ser votado pelo Plenário. “Então, todas as informações levantadas serão apresentadas ao Executivo, ao Ipasem e, principalmente, aos servidores públicos e comunidade hamburguense”, explicou Brizola.
Como participantes convidados da comissão estão os representantes do Coletivo de Aposentados Municipais, Dirlene Cunha e Yara Pereira; representantes do Sindicato dos Professores – SindProfNH, Gabriela Telles, Gabriel Ferreira e Rosane Moura; ex-diretor-fundador do Ipasem, Janezi Getúlio Mosmann; representante do Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais (GSFM), Odenir Schuvartz; e o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Filipe Leiria.
O relatório
De acordo com o vereador Brizola, o mais importante da reunião foi obter a aprovação do documento. “Buscamos a história do Ipasem, desde a sua constituição e, para isso, contamos com a importante presença em nosso grupo do Janezi Mosmann, um dos idealizadores do Instituto e, agora, servidor aposentado. A partir daí, travamos uma investigação sobre os motivos da atual dívida da instituição que começou em sua fundação, no período não contributivo, e se agravou durante o governo de Airton dos Santos”, disse. Nesse sentido, um dos encaminhamentos do grupo é que seja refeito o cálculo do deficit atuarial excluindo o período não contributivo para que se possa entender o real rombo financeiro.
A comissão também deteve atenção especial ao futuro do Ipasem e que ações serão necessárias para estancar esse saldo devedor. Os integrantes destacaram que o fato de a Administração utilizar os recursos do instituto, por exemplo, para fazer a gestão pública é um dos grandes problemas enfrentados. Relatamos que a utilização de recursos financeiros para outros fins, que não os previdenciários, precisa ser melhor detalhada”, observou o presidente da comissão especial.
Os sucessivos parcelamentos e todas as leis que dispõem sobre o Ipasem foram investigados e estão disponíveis neste documento. Também constam os pareceres sobre as reformas trabalhistas, previdenciárias e a PEC nº 32, assunto de audiência pública realizada na Câmara no dia 20 de julho sobre a Reforma Administrativa, que está em tramitação no Congresso.
Ex-diretor-fundador do Ipasem, Janezi Getúlio Mosmann, considerou que o Instituto vem sofrendo uma descapitalização histórica. Segundo ele, se não houvesse os parcelamentos consecutivos da dívida da parte patronal, o recurso teria sido aplicado e a capitalização renderia um percentual maior do que a Prefeitura tem pago em juros e correções monetárias. “Há uma perda financeira muito grande”, destacou Brizola.
A Prefeitura e o Ipasem não enviaram representantes a nenhuma das atividades realizadas pela Comissão Especial. No entanto, o grupo frisou que forneceram todos os documentos e as informações solicitadas, prestando os esclarecimentos necessários.
Cabe lembrar que as ações realizadas pelos integrantes da comissão especial e seus convidados visam oportunizar informações atualizadas sobre o Instituto de Previdência e apresentar os desafios para a superação desta situação de deficit, além de buscar o equilíbrio financeiro. "Na história da Câmara, é a primeira vez que se aprofundam os estudos e debates acerca da situação do Ipasem. O tema somente era lembrado, quando da votação de parcelamentos", ponderaram os participantes.
Reforma da Previdência
Outro ponto abordado pelo relatório parcial está relacionado às reformas administrativas e previdenciárias em nível nacional e municipal. Conforme o grupo explica, é imprescindível entender o momento atual e como esses fatos impactam o Ipasem, o servidor e o futuro do serviço público.
Segundo o Enio Brizola, não há uma obrigatoriedade de o Município aderir a Emenda Constitucional 103. “Isso não é verdadeiro. Em lugar nenhum está escrito que é obrigatório. Inclusive trazemos estudos sobre isso no relatório, páginas 57 e 58, e que logo deve ser de conhecimento de todos."
O Município constituiu uma comissão para apresentar uma análise sobre a adesão à emenda, com a participação, inclusive, de representantes do funcionalismo. No relatório, a Comissão solicita a apresentação deste grupo de trabalho e do que ele produziu até o momento. Além disso, estão atentos para a data que o Executivo enviará o projeto que trata sobre o assunto. “Quando isso acontecer, estamos indicando que não haja votação em regime de urgência para que tenhamos tempo de discutir a proposta com os servidores e com a cidade, porque isso interessa a todos. Quando há um deficit enorme como esse, com o qual a administração municipal está comprometendo seu orçamento, a discussão é relevante e de interesse de toda a população”, frisou o parlamentar.
O grupo indica a realização de uma audiência pública para discutir o projeto e uma manifestação de repúdio à PEC 32. No total, o relatório traz um conjunto de 11 recomendações direcionadas ao Executivo e ao Ipasem.
Comissão Especial
A Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma da Previdência, foi constituída por meio do Requerimento Nº 12 de 2021, sendo aprovado por unanimidade do plenário da Câmara de Vereadores, em 1º de fevereiro de 2021, com o objetivo de promover debates, estudos, pesquisas e indicar ações, referentes à crise financeira do Instituto de Previdência dos servidores públicos de Novo Hamburgo.
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Comissões especiais
Previstas pelo Artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais do Legislativo hamburguense são constituídas para analisar matérias de relevância, podendo encaminhar a convocação de secretários municipais e diretores de autarquias, bem como promover audiência pública. Os grupos são compostos por, no mínimo, três membros, observando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Com prazo determinado de encerramento, as comissões especiais são concluídas com a apresentação de relatório ou projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.