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Abandono de imóvel no Centro mobiliza vereadores
— por Tatiane Souza — última modificação 15/12/2021 22h2115/12/2021 – Indignado com a situação de abandono do prédio onde funcionava o supermercado Nacional, na rua Gomes Portinho, o vereador Ricardo Ritter (PSDB) elaborou uma moção de repúdio direcionada à empresa responsável pelo imóvel. O documento recebeu a assinatura de todos os parlamentares e foi aprovado por unanimidade durante a sessão desta quarta-feira, 15.
Praça em frente ao Cras Primavera deverá aguardar regularização antes de ser batizada
— por Tatiane Souza — última modificação 15/12/2021 22h2015/12/2021 – Em novembro, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou projeto de lei da vereadora Tita (PSDB) que dava o nome de Praça Edison Delamar Quadros a uma área com quase 19 mil metros quadrados na rua Marcirio José Pereira, em frente ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Primavera. A proposta, contudo, foi vetada pelo Executivo. O motivo apresentado é a necessidade de concluir a regularização do espaço público antes de batizá-lo. O veto foi acatado por todos os parlamentares em apreciação única na tarde desta quarta-feira, 15.
Estacionamento rotativo será informatizado em Novo Hamburgo
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h1715/12/2021 – Novo Hamburgo deverá ter em breve um novo sistema de estacionamento, denominado Rotativo Digital. Em substituição à atual Faixa Nobre, ele prevê aquisição de créditos para vagas em espaços públicos e gerenciamento da operação totalmente informatizados. O projeto do Executivo que moderniza o serviço foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em votação final. Com o resultado, o texto retorna à Prefeitura para sanção e publicação.
Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h1915/12/2021 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 15, a criação do Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo. O projeto, que também institui diretrizes para reduzir a burocracia no âmbito do Poder Executivo, retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
Novo Hamburgo poderá contratar até 330 professores temporários
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h4815/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em votação final, projeto de lei do Executivo que autoriza a contratação emergencial de professores. A matéria prevê o chamamento de até 330 docentes de educação infantil e ensino fundamental para suprir o afastamento de servidores licenciados. Os profissionais serão recrutados mediante seleção pública simplificada, constante de credenciamento e títulos. Os contratos terão duração de um ano, podendo ser prorrogados por igual período.
Vereadores autorizam Prefeitura a parcelar dívidas com quatro empresas
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h4115/12/2021 – Por 9 votos a 3, a Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 15, em decisão final, projeto de lei que autoriza o Executivo a parcelar dívidas com quatro empresas que prestam serviços ao Município. Os débitos, referentes ao período de janeiro a dezembro deste ano, somam R$ 15 milhões e serão pagos em até 15 prestações mensais, com o primeiro vencimento previsto para fevereiro. A proposta recebeu os votos contrários dos vereadores Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
Novo Hamburgo cria auxílio emergencial para trabalhadores da cultura
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h4315/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 15, projeto do Executivo que institui o Auxílio Emergencial Cultural para profissionais da área técnica e artística da cadeia produtiva da cultura. O setor foi fortemente atingido pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Pago em parcela única, o valor de R$ 800,00 será concedido por ordem de solicitação para até 100 trabalhadores do segmento que preencham os requisitos. Com a aprovação em segundo turno, a proposta retorna agora ao Executivo para ser transformada em lei.
Prefeitura atualiza requisitos de acesso para quatro cargos de professor
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h3915/12/2021 – Os vereadores hamburguenses aprovaram nesta quarta-feira, 15, em votação final por 10 votos a 4, projeto de lei do Executivo que revisa os requisitos de acesso para os cargos de professor de artes, educação física, geografia e história. O objetivo da matéria é atualizar a legislação municipal conforme novas regulamentações federais editadas nos últimos anos. A proposta recebeu os votos contrários dos vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos). Com a aprovação, a proposta retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
Repasses da União e do Estado garantirão investimentos em lazer, meio ambiente e assistência social
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h3215/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em votação final, quatro projetos de lei do Executivo que abrem créditos adicionais especiais no orçamento de 2021 do Município. A modalidade é normalmente utilizada quando a Prefeitura obtém recursos junto a outros entes federativos para investimentos que não estavam previstos na lei que orienta suas receitas e despesas. Ao todo, as novas verbas aprovadas somam R$ 686.064,00. Os valores serão destinados a investimentos nas áreas de esporte, lazer, meio ambiente e desenvolvimento social.
Prefeitura parcelará em 20 anos dívida de R$ 143,1 milhões com o Ipasem
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h3415/12/2021 – Por 9 votos a 4, a Câmara de Novo Hamburgo voltou a conceder aval para a Prefeitura parcelar em 240 meses uma dívida com o Ipasem estimada em mais de R$ 143,1 milhões. O débito, referente à contribuição patronal para a assistência à saúde dos servidores públicos, é segregado em dois montantes. O primeiro, em valor superior a R$ 129,4 milhões, corresponde à renegociação de uma dívida antiga pactuada no final de 2019 e que deixou de ser quitada a partir de abril de 2020. O segundo, que soma quase R$ 13,7 milhões, diz respeito a um novo débito contraído pelo Executivo entre os meses de dezembro de 2020 e novembro de 2021. O texto, aprovado em segundo turno na tarde desta quarta-feira, 15, recebeu os votos contrários dos vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
Projeto aprovado atualiza licença para servidores em casos de paternidade ou adoção
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h3015/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em votação final, projeto de lei do Executivo que promove alterações no Estatuto do Servidor. O texto revisa a duração de licenças para pais e adotantes, extingue a possibilidade de transferência entre quadros funcionais distintos e deixa de exigir exame psicotécnico durante as etapas admissionais. Com a aprovação, a matéria retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
Comissão de Desburocratização apresenta relatório final na última reunião do grupo
— por Tatiane Souza — última modificação 15/12/2021 18h2315/12/2021 – A Comissão Especial em Defesa do Crescimento Econômico, da Geração de Emprego e da Desburocratização dos Serviços Públicos no Município realizou na tarde de terça-feira, 14, sua última reunião. Composto pelo presidente Gustavo Finck (PP), a relatora Lourdes Valim (Republicanos), o secretário Felipe Kuhn Braun (PP) e o vereador Enio Brizola (PT), o grupo apresentou e aprovou o relatório final contendo as ações realizadas em 2021. “Foi um ano de muito trabalho e avanços”, destacou Finck. Para dar continuidade à sua atuação em 2022, a comissão precisará ser reaberta mediante requerimento.
Ajuste em lei municipal impede que taxistas transfiram outorga para herdeiros ou terceiros
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h2415/12/2021 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a Lei Complementar nº 3.285/2020, que revisou integralmente a regulamentação sobre o serviço de táxi na cidade. O texto original permitia a transferência do direito de exercício da atividade para herdeiros ou terceiros, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cessão da outorga. Com isso, a delegação para a exploração do serviço em Novo Hamburgo passará a ser intransferível. A alteração foi novamente aprovada por unanimidade pela Câmara em decisão final na tarde desta quarta-feira, 15.
Município poderá tributar rastreamento de cargas e veículos
— por Jaime Freitas — última modificação 15/12/2021 23h1415/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em segunda votação, projeto de lei do Executivo que reafirma o direito do Município de cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes. A proposta acompanha as disposições da Lei Complementar Federal nº 183/2021, que deixou clara a incidência do tributo sobre a atividade.
Câncer de pele: dermatologista explica os tipos, sintomas e tratamentos em entrevista à TV Câmara
— por Tatiane Souza — última modificação 07/06/2022 13h1714/12/2021 – O programa Vitalidade que está no ar pela TV Câmara, canal 16 da Claro/Net, e também pelo YouTube da emissora, traz uma entrevista com a dermatologista Kenselyn Oppermann. Ela explica o que é o câncer de pele, os tipos – melanoma e não-melanoma –, os sintomas, as formas de tratamento, além dos cuidados que podemos e devemos ter para manter uma pele saudável, especialmente no verão. A médica, que também é professora de Medicina da Universidade Feevale, destaca a importância de conhecermos e estarmos sempre atentos ao nosso corpo, pintas, sardas e manchas.
Vereadores aprovam 18 projetos do Executivo em regime de urgência
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h2713/12/2021 – As sessões plenárias dos dias 13 e 15 de dezembro marcam o fim do primeiro ano da atual legislatura. E as pautas de votação nos dois últimos encontros serão bem extensas. Nesta segunda-feira, 13, os vereadores aceitaram analisar em regime de urgência 18 projetos de lei do Executivo. Os textos, aprovados em primeiro turno nesta segunda, passarão por nova votação durante a sessão de quarta-feira, que também elegerá os integrantes da Mesa Diretora para o próximo ano.
Vereadores aprovam novo reparcelamento de débitos assistenciais da Prefeitura com o Ipasem
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 14h1313/12/2021 – Em dezembro de 2019, a Prefeitura de Novo Hamburgo obteve o aval da Câmara e parcelou em 240 meses uma dívida com o Ipasem de mais de R$ 102,4 milhões. O montante era referente à contribuição patronal para a assistência à saúde de seus funcionários. A amortização teve início no mês seguinte. No entanto, apenas as três primeiras prestações foram pagas. A inadimplência a partir de abril de 2020, somada à incidência de juros e correção monetária, fez com que o saldo da dívida, ao final de outubro deste ano, ultrapassasse R$ 129,4 milhões. Agora, o Executivo propõe um reparcelamento desse valor. O projeto de lei que autoriza o novo plano de amortização foi entregue à Câmara na última quarta-feira, 8, e submetido a votação em regime de urgência nesta segunda, 13. O texto foi aprovado em primeiro turno por 9 votos a 4.
Novo Hamburgo terá Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h2013/12/2021 – A criação do Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores hamburguenses na sessão desta segunda-feira, 13. O projeto, que também institui diretrizes para reduzir a burocracia no âmbito do Poder Executivo, entrou na pauta de votação por meio de requerimento de urgência, e será apreciado em segundo turno na próxima quarta, dia 15.
Vereadores encaminham sugestões de projeto à prefeita
— por Tatiane Souza — última modificação 14/12/2021 13h4113/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 13, o envio de dois projetos de sugestão à prefeita Fátima Daudt. Uma das propostas, assinada pelo vereador Enio Brizola (PT), assegura a criação e atuação de grêmios estudantis em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio da cidade. Já a outra, elaborada por Darlan Oliveira (PDT), cria a Política de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca. A medida inclui o repasse mensal de cesta básica completa para pacientes de baixa renda composta somente por produtos sem glúten.
Aprovada manifestação de repúdio à proposta do governo estadual que prevê aumento de mais de 20% no IPVA para 2022
— por Tatiane Souza — última modificação 14/12/2021 02h4413/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 13, moção assinada pelos vereadores Cristiano Coller (PTB) e Enio Brizola (PT) que manifesta repúdio à proposta do Governo do Estado que prevê aumento de 22,33% no IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) para o ano de 2022. A moção será encaminhada aos gabinetes do governador Eduardo Leite e do presidente da Assembleia Legislativa, Gabriel Souza.
Estacionamento rotativo deve adotar sistema informatizado
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0813/12/2021 – Novo Hamburgo deverá ter em breve um novo sistema de estacionamento, denominado Rotativo Digital. Em substituição à atual Faixa Nobre, ele prevê aquisição de créditos para vagas em espaços públicos e gerenciamento da operação totalmente informatizados. O projeto do Executivo que moderniza o serviço foi aprovado por 12 votos a 1 em primeira votação na sessão desta segunda-feira, 13. Enio Brizola (PT) se posicionou contrário até melhor estudo. O texto deve ser analisado novamente pelos parlamentares na última sessão legislativa de 2021, marcada para esta quarta-feira.
Moção manifesta apoio à regulamentação da Polícia Penal
— por Tatiane Souza — última modificação 14/12/2021 02h2013/12/2021 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 13, a Moção nº 97/2021, de autoria de Enio Brizola (PT), que manifesta apoio à regulamentação da Polícia Penal, com a inclusão de todos os servidores penitenciários como policiais penais. A iniciativa é prevista pela Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 291/2021.
Projeto aprovado atualiza requisitos de acesso para quatro cargos de professor da rede municipal
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0713/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em regime de urgência nesta segunda-feira, 13, por 10 votos a 3, projeto de lei do Executivo que revisa os requisitos de acesso para os cargos de professor de artes, educação física, geografia e história. O objetivo da matéria é atualizar a legislação municipal conforme novas regulamentações federais editadas nos últimos anos. A proposta será discutida em nova votação nesta quarta, 15, na última sessão plenária do ano.
Câmara autoriza contratação de até 330 professores temporários
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0713/12/2021 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 13, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que autoriza a contratação emergencial de professores. A matéria prevê o chamamento de até 330 docentes de educação infantil e ensino fundamental para suprir o afastamento de servidores licenciados. Os profissionais serão recrutados mediante seleção pública simplificada, constante de credenciamento e títulos. Os contratos terão duração de um ano, podendo ser prorrogados por igual período.
Legislativo autoriza Prefeitura a parcelar dívida com quatro empresas
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0613/12/2021 – Por 10 votos a 3, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 108/2021, que autoriza o Executivo a parcelar dívidas com quatro empresas que prestam serviços ao Município. Os débitos, referentes ao período de janeiro a dezembro deste ano, somam R$ 15 milhões e serão pagos em até 15 prestações mensais, com o primeiro vencimento previsto para fevereiro. A proposta, aprovada com os votos contrários de Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos), passará por nova discussão nesta quarta-feira.
Projeto aprovado reafirma direito do Município de tributar rastreamento de cargas e veículos
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h1113/12/2021 – A publicação da Lei Complementar Federal nº 183/2021 deixou clara a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes. Por se tratar de um tributo de competência municipal, a norma ratificou o direito das prefeituras de cobrar o recolhimento de alíquotas sobre a atividade. A fim de replicar o reconhecimento também em seu código tributário, o Executivo hamburguense elaborou projeto de lei que acrescenta o item à lista do ISSQN. O texto foi analisado pela Câmara em regime de urgência nesta segunda-feira, 13, e aprovado em primeiro turno por 12 votos a 2.
Câmara aprova moção de apoio às defensorias públicas pela manutenção da prerrogativa de requisição
— por Tatiane Souza — última modificação 14/12/2021 13h4813/12/2021 – Um debate que vem afetando o dia a dia das defensorias públicas de todo o Brasil traz enorme preocupação também para os defensores e defensoras que atuam no Rio Grande do Sul. Isso porque a instituição está ameaçada de perder uma importante prerrogativa, o denominado poder de requisição, por meio de 22 ações diretas de inconstitucionalidade do procurador-geral da República, Augusto Aras. Nesta segunda-feira, 13, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade moção de apoio às defensorias públicas.
Alteração no Estatuto do Servidor atualiza prazo de licença para pais e adotantes
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0513/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou na noite desta segunda-feira, 13, por 11 votos a 3, projeto de lei do Executivo que promove alterações no Estatuto do Servidor. O texto revisa a duração de licenças para pais e adotantes, extingue a possibilidade de transferência entre quadros funcionais distintos e deixa de exigir exame psicotécnico durante as etapas admissionais. Como a matéria entrou para apreciação em regime de urgência, os vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP) e Gustavo Finck (PP) votaram contra o projeto até entenderem a real extensão das modificações propostas. O texto será novamente discutido na última sessão plenária do ano, agendada para esta quarta-feira, 15.
Taxistas não poderão mais transferir outorga para herdeiros ou terceiros
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0513/12/2021 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a Lei Complementar nº 3.285/2020, que revisou integralmente a regulamentação sobre o serviço de táxi na cidade. O texto original permitia a transferência do direito de exercício da atividade para herdeiros ou terceiros, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cessão da outorga. Com isso, a delegação para a exploração do serviço em Novo Hamburgo passará a ser intransferível. A alteração foi aprovada por unanimidade pela Câmara em primeira votação na noite desta segunda-feira, 13.
Câmara aprova auxílio emergencial para o setor cultural
— por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/12/2021 03h0413/12/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 13, em regime de urgência, projeto do Executivo que institui o Auxílio Emergencial Cultural para profissionais da área técnica e artística da cadeia produtiva da cultura. O setor foi fortemente atingido pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Pago em parcela única, o valor de R$ 800,00 será concedido por ordem de solicitação para até 100 trabalhadores do segmento que preencham os requisitos. Após aprovação em primeiro turno, a proposta retorna à pauta para segunda votação na quarta-feira, 15.
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