Comissão recebe relato de inconsistências na folha de pagamento da Comusa e deve acionar MPT

“Há relatos de pagamento a menor e a maior para servidores, com recorrência em mais de três meses, além de desconto de valores de pensão sem o devido repasse para os alimentandos. Também foi levantado por alguns servidores casos de assédio moral”, menciona o ofício, assinado pelo presidente em exercício da entidade, Vilson de Moura. Segundo ele, a reclamação coletiva reúne mais de dez funcionários da autarquia.

Relacionamentos abusivos

Enio Brizola e Tita também analisaram nesta segunda o Projeto de Lei nº 36/2023, assinado pela colega de comissão Lourdes Valim. A matéria, que cria a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, avançou sem maiores questionamentos. Momentos antes, o texto já havia recebido o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), que também conta com o trabalho do vereador Enio Brizola, mas na função de secretário. O presidente Ricardo Ritter – Ica (PSDB) e o relator Ito Luciano (PTB) completam o trio.

Categorias de consumo de água

A reunião da Cojur também colocou em pauta o PL nº 35/2023. Autor da matéria, Brizola não teve direito a voto, mas fez questão de manifestar sua defesa ao projeto. O texto promove uma pequena modificação na lei municipal que regulamenta as tarifas da Comusa. A alteração tenta incluir na faixa de consumo Residencial Social RA2 imóveis com mais de 20 anos que atendam às especificações da categoria.

O parlamentar explica que a exclusão de unidades condominiais mais antigas não se justifica, até pela desvalorização decorrente do desgaste natural de sua condição estrutural. “A alteração visa a corrigir essa questão social, retirando o critério de idade dos imóveis, mas mantendo os critérios de tamanho das habitações e de baixa renda dos ocupantes”, resume.

Apesar da argumentação, Ica e Ito acompanharam parecer de inconstitucionalidade exarado pela Procuradoria da Casa. O entendimento do corpo jurídico é da existência de vício de iniciativa. O documento afirma, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que caberia apenas à prefeita legislar sobre tarifas para a prestação de serviços públicos. Além disso, o texto alerta para a inexistência de mensuração do impacto financeiro da medida, obrigatória para projetos que provoquem renúncia de receita.

Brizola lamentou a interpretação acolhida pelos colegas e antecipou que não deve apresentar recurso à decisão da comissão. Acrescentou, no entanto, que buscará a alteração do texto da lei em outra esfera.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.