Arquivado projeto que permitia podas de árvores sem autorização expressa da Semam
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
A opinião da comissão foi amparada em parecer da Procuradoria da Casa, que atentou serem deveres do poder público a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Ao conferir possibilidade de o cidadão comum realizar a poda ou corte de árvore diante do silêncio administrativo, em determinado lapso temporal, o legislador acaba por transgredir princípios relacionados ao Direito Ambiental”, sustenta o documento elaborado pelo corpo jurídico.
Os integrantes da Cojur já haviam notificado o autor Inspetor Luz quanto ao entendimento de antijuridicidade do Projeto de Lei nº 21/2023. O prazo para impugnação esgotou sem qualquer manifestação do vereador. Com isso, o presidente da comissão, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), e o relator, Ito Luciano (PTB), confirmaram o arquivamento da matéria. O secretário Enio Brizola (PT) não pôde acompanhar a reunião.
Socorro contra engasgo
Os dois parlamentares presentes também analisaram nesta segunda o PL nº 34/2023. Assinado por Gustavo Finck (PP), o texto determina que as escolas municipais disponibilizem dispositivo de emergência para engasgo em seus kits de primeiros socorros. A matéria, que também prevê orientações anuais de uso aos servidores da rede, foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa.
Novamente com base em parecer da Procuradoria, os vereadores salientaram que a proposta só poderia ter sido apresentada pela prefeita, devido à existência de comandos dirigidos, ainda que indiretamente, à Secretaria de Educação. Por se tratar da primeira análise, o autor ainda poderá interpor recurso à decisão no prazo de dez dias úteis.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.