Aprovado pedido de vista a projeto de resolução sobre processo seletivo para estagiários do Legislativo

por Maíra Kiefer — última modificação 25/07/2023 00h27
24/07/2023 – A pedido do vereador Ito Luciano (PTB), será adiada por 15 dias a apreciação da proposta da Mesa Diretora da Câmara de Novo Hamburgo que altera o modo de contratação de estudantes para o preenchimento de vagas de estágio. O projeto de resolução obriga recrutamento mediante processo seletivo simplificado convocado por edital. A regra só não seria válida para os estágios vinculados aos gabinetes parlamentares, que manterão sua autonomia para a escolha dos nomes. Os vereadores, contudo, poderão aderir ao processo seletivo se assim desejarem.
Aprovado pedido de vista a projeto de resolução sobre processo seletivo para estagiários do Legislativo

Foto: Daniele Souza/CMNH

O texto leva a assinatura do presidente do Legislativo, Fernando Lourenço (PDT), do vice Ricardo Ritter – Ica (PSDB), da primeira-secretária Tita (PSDB) e do segundo-secretário Darlan Oliveira (PDT). Mantido o apoio dos demais parlamentares, a nova resolução será promulgada pelo presidente e, posteriormente, regulamentada pela Mesa Diretora.

Na justificativa, os autores explicam que a proposta acompanha orientações do Ministério Público e permite que a Câmara atenda a reservas de vagas previstas em legislações federais. 

Pedido de Vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.