Requerimento que trata de relatório final sobre o Ipasem deve ser apreciado no dia 11
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
Os parlamentares deverão aprovar ou não o envio do estudo – realizado ao longo de quatro meses – ao Executivo, Ipasem e entidades sindicais vinculadas ao funcionalismo municipal. “É um documento que vale a pena ser lido, principalmente pelos funcionários para entender toda a complexidade, além da questão contábil, a interface que tem com a Emenda Constitucional nº 103 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32. As duas depõem contra o futuro do Ipasem”, apontou o presidente de ambas as comissões, Enio Brizola, durante reunião realizada na última segunda-feira, 2, na qual foi exposto o conteúdo ao secretário da Cofin, Gerson Peteffi (MDB). O relator Ricardo Ritter – Ica (PSDB) não pôde comparecer ao encontro.
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“Há aposentados no Município que não contribuíram para o Ipasem, contribuíram para a Previdência. E o estudo feito questiona se, para se chegar ao deficit atuarial de R$ 1,5 bilhão, o período não contributivo de 1992 até 1998 tinha sido incorporado. A resposta que veio do Ipasem é de que sim, foi composto. O percentual que isso significa é um dos pedidos que deverão ser endereçados ao órgão”,explicou Brizola.
Além da votação do requerimento, deve ocorrer também a apresentação em Plenário das 11 recomendações para sanar os problemas enfrentados pelo Ipasem. O material é resultado do trabalho de Brizola, do relator Felipe Kuhn Braun (PP), do secretário Gustavo Finck (PP) e de Cristiano Coller (PTB), além de equipe técnica convidada. Por oito encontros, o grupo parlamentar dialogou com representantes do Coletivo de Aposentados Municipais, Dirlene Cunha e Yara Pereira; do Sindicato dos Professores – SindProfNH, Gabriela Telles, Gabriel Ferreira e Rosane Moura; o ex-diretor-fundador do Ipasem, Janezi Getúlio Mosmann; o integrante do Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais (GSFM), Odenir Schuvartz; e o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Filipe Leiria.
No documento final, a comissão especial propôs audiência pública para discussão do projeto de lei que deverá ser encaminhado pelo Executivo sobre a Reforma da Previdência. Além disso, sinaliza que é contrária a eventual pedido de tramitação em regime de urgência na ocasião do ingresso da matéria no Legislativo.
Junto a essas solicitações, há ainda a recomendação de investigação através de comissão parlamentar de inquérito (CPI), amparada em parecer atuarial elaborado por empresa terceirizada contratada pelo Município em 2020. Entre uma série de apontamentos, o levantamento da consultoria Gestor Um indicou o uso de recursos financeiros para outros fins, que não os previdenciários; rendimentos das aplicações e investimentos dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) abaixo do mínimo atuarial esperado; além de promoções e incorporações de vantagens às vésperas da aposentadoria, sem a proporcional capitalização do sistema. Esses pontos teriam contribuído para aumentar o deficit do instituto previdenciário.
“É público também que esta dívida teve início com a ausência de repasses em períodos parciais dos anos de 1995 e 1996, perpetuando-se na gestão de 1997 a 2000 e 2001 a 2004, pois neste período os repasses não foram efetuados”, sinaliza o documento, que indica ainda as leis que permitiram o parcelamento de débitos, responsáveis pela descapilalização no Ipasem.
Brizola reforça que essa modalidade de previdência é sustentada também pelas aplicações, que são possíveis somente com os pagamentos em dia. Outra questão levantada pelo colegiado é a contratação de cálculo atuarial sem considerar o período não contributivo, insuflando, desta forma, o rombo previdenciário. A comissão também requisita ao Executivo informações sobre onde e em que foram aplicados os recursos previstos no Orçamento Municipal para pagamento do Ipasem não realizados no exercício de 2020.
Comissão Especial
A Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem e dos Impactos da Reforma da Previdência, foi constituída por meio do Requerimento Nº 12 de 2021, sendo aprovado por unanimidade do plenário da Câmara de Vereadores, em 1º de fevereiro de 2021, com o objetivo de promover debates, estudos, pesquisas e indicar ações, referentes à crise financeira do Instituto de Previdência dos servidores públicos de Novo Hamburgo.
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