Câmara dá início à votação da reforma previdenciária municipal

Por 8 votos a 6, o Legislativo aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022. O texto institui contribuição para aposentados e pensionistas, modifica fórmula de cálculo do salário de benefício e revisa as idades mínimas para aposentadoria. Pelo mesmo placar, também foram aprovados os PLCs nº 13/2022, que autoriza o aporte de bens, direitos e ativos do Município ao fundo previdenciário para equacionamento do deficit financeiro e atuarial, e 14/2022, que propõe novo parcelamento de débitos e reduz a contribuição assistencial de servidores e Executivo de 5,5% para 3%. Os três textos retornam à pauta na sessão da próxima segunda-feira, 10, quando precisarão confirmar os oito votos para serem transformados em lei.

Saiba mais sobre os três PLCs:

- Aposentados e pensionistas passam a contribuir ao Ipasem

- Projeto aprovado autoriza que Município vincule receita do IRRF ao Ipasem por 40 anos

- Aprovado projeto que reduz contribuição para assistência e parcela quase 19,5 milhões de débitos patronais

No primeiro turno, posicionaram-se a favor dos projetos os vereadores Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Ito Luciano (PTB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB), além da suplente Andiara Zanella (MDB), que substituiu seu colega de bancada Gerson Peteffi, licenciado por motivos particulares. Em contrapartida, foram contrários os parlamentares Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos).

O Executivo atrela os ajustes nos regramentos municipais à necessidade de adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, publicada em 2019, e reduzir o deficit atuarial, calculado em R$ 2,6 bilhões por estudo contratado pela Prefeitura. Essa não é a primeira medida adotada pela Administração desde a promulgação da emenda. Em 2020, a Câmara já havia aprovado o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%. No ano seguinte, foi criado o Regime de Previdência Complementar para novos funcionários.

Embora reconheçam a necessidade de reestruturar o custeio do Ipasem, os servidores criticam alguns pontos da reforma, como a taxação das aposentadorias (o que classificam como “confisco”), e reclamam terem sido mais uma vez alijados do processo. Representantes sindicais se disseram surpreendidos com o pacote de projetos, do qual só tiveram ciência a partir do protocolo na Câmara. Entregues ao Legislativo no dia 22 de novembro, as matérias quase tiveram sua tramitação acelerada. A primeira tentativa foi por meio de requerimento de urgência assinado pelo líder de governo, Ricardo Ritter – Ica. O pedido, contudo, foi rejeitado em plenário.

A recusa permitiu que as comissões parlamentares se aprofundassem no estudo dos projetos. Em primeira análise, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) considerou as propostas antijurídicas, devido à falta de documentos necessários para embasar os cálculos previdenciários e atuariais. O Executivo, então, encaminhou mensagens retificativas a quatro das cinco proposições. No entanto, em vez de aguardar a tramitação regular e obter novo parecer do colegiado, a Prefeitura optou por abreviar etapas e avançar diretamente para a votação em plenário, convocando três sessões extraordinárias ainda para dezembro.

A nova tentativa de agilizar as votações motivou o Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH) a judicializar a questão. Com base no artigo 69 da Lei Orgânica, o órgão já havia solicitado a realização de audiência pública sobre os projetos da reforma. Como o pedido não foi acolhido e as matérias seriam levadas a plenário, o sindicato se mobilizou e obteve liminar suspendendo a tramitação até a discussão da pauta com a categoria. Com isso, as sessões extraordinárias foram canceladas.

A audiência pública foi realizada no início de janeiro. Em fevereiro, as matérias voltaram a tramitar nas comissões permanentes. Já com novas formações, os colegiados concederam aval para a discussão dos projetos em plenário. Em março, foi aprovada a primeira proposta. Por 7 votos a 6, os vereadores acolheram o PL nº 106/2022 e autorizaram o Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 205 milhões. Conforme simulação apresentada pela Prefeitura, R$ 124,5 milhões serão utilizados para amortizar dívidas com o Ipasem e reestruturar cinco instrumentos de parcelamento.

Na próxima segunda-feira, 10, os três PLCs aprovados passarão pela votação em segundo turno. Com isso, carecerá de análise apenas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022, que aumenta a idade para aposentadoria e replica na “constituição do Município” alguns dos novos regramentos trazidos pelos PLCs. Ao contrário das demais propostas, no entanto, o PELOM só será considerado aprovado com o voto de pelo menos dez vereadores.