Tribunal de Justiça mantém suspensão da reforma previdenciária do funcionalismo

por Luís Francisco Caselani — última modificação 15/12/2022 18h00
15/12/2022 – No início da noite desta quarta-feira, 14, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela manutenção de liminar que suspendeu a tramitação da reforma previdenciária do funcionalismo hamburguense. O despacho, assinado pela desembargadora Matilde Maia, reafirma o direito da categoria de discutir a pauta em audiência pública antes da votação dos projetos. Autora das seis matérias que integram a reforma, a Prefeitura tentava aprovar o pacote de mudanças ainda este ano.
Tribunal de Justiça mantém suspensão da reforma previdenciária do funcionalismo

Foto: Daniele Souza/CMNH

O Executivo encaminhou os projetos à Câmara no dia 22 de novembro. Três dias depois, o líder de governo Ricardo Ritter – Ica (PSDB) protocolou requerimento para a votação das propostas em regime de urgência. O pedido foi rejeitado em plenário. Com isso, as matérias seguiriam seu trâmite normal. No último dia 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) exarou parecer contrário às propostas. Por 2 votos a 1, o colegiado considerou os projetos antijurídicos, devido à falta de documentos necessários para embasar os cálculos previdenciários e atuariais.

No mesmo dia, o Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH) protocolou pedido de realização de audiência pública. O requerimento, encaminhado à Prefeitura e à Câmara, tomou como base o artigo 69 da Lei Orgânica do Município. O trecho permite que entidades com sede em Novo Hamburgo solicitem audiência pública à prefeita (ou outra autoridade municipal) para que esclareça determinado ato ou projeto. Conforme o dispositivo, a audiência deve ser obrigatoriamente concedida dentro de 30 dias.

O pedido não foi atendido. No dia 9, o Executivo encaminhou mensagens retificativas a quatro dos seis projetos. Na última segunda-feira, 12, o prefeito em exercício Márcio Lüders remeteu ofício convocando os vereadores para três sessões extraordinárias, programadas para os dias 14, 15 e 27 de dezembro. A convocação veio com a alegação de “extrema urgência”, o que permitiria, no entendimento da Administração, a votação dos quatro projetos revisados sem novo parecer da Cojur.

A aceleração levou o SindProfNH a judicializar a questão. Na terça-feira, 13, a entidade obteve liminar suspendendo a tramitação dos projetos até a realização da audiência pública requerida. O documento foi assinado pelo juiz Daniel Kredens. A Prefeitura recorreu, mas a decisão foi mantida, agora reiterada pela desembargadora Matilde Maia. Com isso, as sessões extraordinárias convocadas para o mês de dezembro foram canceladas, e a votação das proposições deve ficar apenas para 2023.