Pacote de reforma da Previdência recebe parecer de inconstitucionalidade na Cojur
Foto: Josyane Cardozo/CMNH
“Como relator, estudei bastante e sei que é um tema bem complexo. Agradeço a contribuição de várias pessoas, da Guarda Municipal e Ipasem. Conforme o Art. 40 da Constituição e como relator da Cojur, não acolho os pareceres exarados pela Procuradoria desta Casa, entendendo a inconstitucionalidade dos projetos apresentados devido a não demonstração, por parte do Executivo, dos critérios e se as mudanças apresentadas irão de fato preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Solicito que seja encaminhado ao Executivo 10 dias de prazo para contestação e impugnação, e que esta acompanhe os documentos e relatórios que solicitei”, explicou Finck ao mencionar a lista de solicitações, destacando estudo técnico que fundamente o Plano de Equalização do Deficit Atuarial, conforme os artigos 55 e 57 da Portaria do Ministério do Trabalho 1467.
Segundo a explicação do relator, os parlamentares receberam o relatório, mas não o cálculo que resultou nos dados apresentados.
“Nós não podemos ter uma definição sobre o que foi trazido aqui. É uma decisão da Cojur importante da admissibilidade dos projetos, tão importante para o futuro de Novo Hamburgo. Nós temos empréstimos aqui, solicitei mais dados sobre essa questão. Meu voto é contrário”, reforçou o parlamentar.
Inspetor Luz (MPB), secretário do colegiado, foi favorável a interromper o trâmite das matérias. “Meu voto é contrário e acompanho o relator nas suas ponderações sobre o que deve ser feito. Eu não sou contrário à reforma. Eu sou contrário à forma como ela está apresentada. Sacrifica centenas ou milhares de servidores humildes dessa cidade”, disse Luz.
O presidente do colegiado, Fernando Lourenço (PDT), votou favorável ao parecer da Procuradoria sobre a constitucionalidade e destacou sua preocupação com o futuro do instituto.
“Meu voto é favorável porque acho que temos que ter o entendimento que logo ali na frente, nós vamos ter problemas muito graves no Ipasem. A gente espera, com muita ansiedade, esse substitutivo, que ele venha ao encontro para resolver essa situação”, concluiu.
Ao término do debate, foi aventada a possibilidade de reunião extraordinária do colegiado para análise das futuras propostas, incluindo as diversas emendas parlamentares que estão sendo protocoladas.
Outras matérias analisadas
Também passaram por análise do colegiado outras cinco proposições: Projeto de Lei nº 88/2022, Projeto de Lei nº 96/2022, Projeto de Lei nº 105/2022, Projeto de Lei nº 108/2022 e Projeto de Resolução nº 7/2022. O primeiro deles, de autoria de Cristiano Coller (PTB), foi arquivado. Em reunião anterior, a Cojur acatou parecer exarado pela Procuradoria sobre a antijuridicidade da matéria. Notificado, o autor não apresentou contestação, por já haver legislação estadual que trata do atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
O vereador Inspetor Luz, autor do Projeto de Lei nº 96/2022, que institui o sistema de energia solar para o funcionamento de semáforos no município de Novo Hamburgo, apresentou impugnação após a Cojur entender pela antijuridicidade da matéria, também acatando parecer do jurídico. Por sugestão da Procuradoria da Casa, será chamado a falar sobre a viabilidade da proposta no município o diretor de trânsito Eliseu Raimundo. Ele será convidado a participar do encontro do colegiado na próxima quarta.
Os demais projetos receberam aval dos parlamentares. Entre eles está o Projeto de Lei nº 105/2022, que amplia o número de cargos para integrar o quadro permanente de servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 2.303, de 29 de julho de 2011, que cria o Cargo de Guarda Municipal. A proposta de Coller que denomina João Campagnone Machado uma via pública também teve seu trâmite autorizado.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 7/2022 trata do uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo. Essa matéria seguirá para o rito necessário até a apreciação em Plenário.
Assista reportagem que a TV Câmara Nh produziu sobre a reunião
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.