Comissões Especiais
Previstas pelo Artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais do Legislativo hamburguense são constituídas para analisar matérias de relevância, podendo encaminhar a convocação de secretários municipais e diretores de autarquias, bem como promover audiência pública. Os grupos são compostos por, no mínimo, três membros, observando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Com prazo determinado de encerramento, as comissões especiais são concluídas com a apresentação de relatório ou projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.
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Comissão Especial para debater, acompanhar e sugerir projetos relacionados à dependência química |
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Comissão Especial de acompanhamento da referência oncológica do SUS |
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Seminário para debater lei da liberdade econômica Requerimento nº 23/2022 |
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Criação de uma Comissão Especial de acompanhamento da notícia-crime realizada pela Prefeitura Municipal junto ao MP. Vereadores Enio Brizola, Semilda dos Santos - Tita e Lourdes Valim. |
Confira aqui as notícias sobre os trabalhos das Comissões Especiais: