Comissões querem aprofundar discussão sobre Plano Diretor antes de emitirem parecer
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
A ideia de adiar a tomada de decisão surgiu logo na primeira reunião da manhã, com a Comissão de Finanças (Cofin). Enio Brizola (PT), Eliton Ávila (Podemos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB) concordaram com a dilação do prazo, transferindo a discussão para o dia 23. Além do estudo individual dos projetos, os vereadores também pretendem articular uma reunião com representantes do Executivo para a elucidação de dúvidas e o detalhamento das implicações decorrentes do regramento proposto. A iniciativa da Cofin foi acompanhada pelas comissões de Direitos Humanos, Educação, Meio Ambiente, Saúde e Segurança.
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Plano Diretor
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, o Plano Diretor teve sua atualização executada por uma empresa contratada pela Prefeitura, a curitibana Urbtec. A reformulação, encaminhada pela ex-prefeita Fátima Daudt no último mês de outubro, consiste em um pacote de projetos. Ao todo, sete matérias compõem a revisão.
O PDUA em si é abordado pelo Projeto de Lei Complementar nº 3/2024, onde consta uma série de princípios, diretrizes e objetivos que devem guiar ações futuras de adequação da estrutura urbana. O ordenamento territorial, por sua vez, é detalhado pelo PLC nº 4/2024. Nele estão descritos os usos possíveis do solo e os parâmetros de ocupação dentro de cada bairro, com a definição do potencial construtivo dos diferentes lotes.
O Projeto de Lei nº 47/2024 divide o município em área urbana e rural, o PL nº 46/2024 regulamenta as possibilidades de compra e transferência do direito de construir e o PL nº 45/2024 define o Sistema de Circulação do Município, com o intuito de organizar o trânsito, acomodar os diferentes modais e proporcionar segurança e fluidez. Por fim, o PL nº 48/2024 disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), enquanto o PLC nº 5/2024 acrescenta ao Código Tributário o recolhimento das taxas de análise do EIV e do Relatório de Compatibilidade Urbanística.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.