Comissões Permanentes dão prosseguimento a quatro projetos na pauta do dia
Fotos: Jaime Freitas/CMNH
O Projeto de Lei nº 19/2023, do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 446, de 20 de dezembro de 2000, que implanta o Programa Municipal de Esgotamento Simplificado de Novo Hamburgo. O texto recebeu parecer de juridicidade da Procuradoria da Casa, viabilizando o prosseguimento do devido processo legislativo.
De autoria de Gustavo Finck, o Projeto de Lei nº 25/2023 altera a redação do caput do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.239, de 17 de dezembro de 2019, que “Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, no município de Novo Hamburgo”. A proposta também teve parecer de juridicidade da Procuradoria. O texto encaminhado pelo vereador autoriza agora a instalação em vagas obrigatórias de estacionamento em calçadas.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) também apreciou as propostas e deu parecer favorável aos dois projetos. Coube à Comissão de Meio Ambiente (Comam), somente a análise do PL nº 19/2023, tendo recebido aprovação desse colegiado.
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A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) reuniu-se para debater o Projeto de Lei nº 18/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.620, de 20 de julho de 2007, “que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF/NH na Rede Pública Municipal de Ensino”. De autoria do Poder Executivo, o projeto se desenvolve a partir de habilidades propostas na Base Nacional Comum Curricular com foco no esclarecimento da importância dos tributos para o financiamento de ações sociais e no incentivo ao controle popular sobre a aplicação dos recursos públicos. A proposta recebeu parecer favorável do colegiado
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A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) discutiu e deu aprovação para o prosseguimento legislativo do Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria da vereadora Semilda – Tita (PSDB). O texto institui na cidade o uso do colar de girassol. Na cor verde e estampado com desenhos da flor, o acessório ajuda a identificar pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas.
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O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.