Comissões permanentes dão sequência a Programa Municipal de Educação Fiscal

Os projetos passaram primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), que aprovou o prosseguimento das matérias a outras comissões permanentes, seguindo os pareceres favoráveis da Procuradoria da Casa. O Projeto de Lei nº 18/2023 tramitou, na sequência, pelas Comissões de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), tendo sido aprovado por unanimidade dentro de cada colegiado.

Já o Projeto de Lei nº 16/2023 não pôde ser votado na Codir devido à ausência do presidente Enio Brizola (PT). Como Semilda – Tita exerce a função de relatora, mas é impossibilitada de se manifestar sobre proposta de sua autoria, não houve quórum para a análise do texto. A matéria, que passou sem sobressaltos por Cofin e Coosp, será reavaliada pela Codir na próxima semana.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.