Projeto aprovado quer impedir restrições de horário e localização para clubes de tiro

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto Federal nº 11.615/2023 impunha em sua redação original uma distância obrigatória de um quilômetro para instituições de ensino. Atualizado no final de 2024, o regramento passou a permitir que estandes de tiro já instalados permaneçam onde estão desde que, em dias de semana, as atividades ocorram apenas das 18h às 22h. O Projeto de Lei nº 8/2025 amplia o horário de funcionamento e elimina exigências geográficas para a implantação de novos clubes.

“A restrição de distâncias, notadamente no nosso município, significa proibir uma atividade lícita. A questão principal da proposta situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas, e não dificultá-las. Os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual a partir do exterior, e dotados de equipamentos de segurança aprovados pelo Exército. Além disso, seus frequentadores são identificados e habilitados”, defende Souto, que aponta ainda a importância de estimular o turismo esportivo.

“Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo. Hoje, em nossa cidade, temos vários clubes em funcionamento e milhares de praticantes. Nenhuma cidade possui tantos clubes e tantos praticantes do tiro como a nossa”, afirma o vereador.

Ao subir na tribuna, Souto repetiu no microfone a frase que estampava sua camiseta. “’Um povo armado jamais será escravizado’. Hoje, somos a capital estadual dos clubes de tiro. Muitas pessoas começaram a praticar. Clubes excelentes, frequentados por famílias, com espaços kids, lojas de roupa e confrarias. Dados concretos apontam que, quando foi flexibilizado o porte de arma da casa do associado até o clube de tiro, diminuíram muito os roubos e assaltos à mão armada. Precisamos apoiar e saudar cada clube que abre, mesmo com as dificuldades imensas para manterem suas portas abertas. Infelizmente, temos um governo federal que quer extirpá-los”, acrescentou.

Giovani Caju (PP) concordou com o colega. “Onde temos pessoas capacitadas andando armadas, temos um ambiente mais seguro. E, nos clubes de tiro, a capacitação é praticada diariamente. Como paramos uma pessoa má com uma arma na mão? Com uma pessoa boa, capacitada e com outra arma na mão. Assim, tragédias podem ser evitadas”, opinou.

Pauta antiga

Não é de hoje a preocupação de parlamentares hamburguenses com a situação dos clubes de tiro devido à vigência do decreto federal. Em agosto de 2023, menos de um mês após a publicação da normativa, o então vereador Gustavo Finck apresentou proposta muito semelhante à de Souto, arquivada à época pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). O tema ainda seria objeto de projeto de sugestão e de moção.

Este ano, a matéria encontrou melhor recepção dentro da Cojur. Apesar do parecer de antijuridicidade emitido pela Procuradoria da Casa, o colegiado decidiu dar prosseguimento ao texto. O posicionamento foi referendado pelas Comissões de Obras e de Segurança.

O temor pela aprovação de um projeto com vícios de inconstitucionalidade freou a vereadora Daia Hanich (MDB), que ameaçou solicitar o adiamento da votação mesmo sendo favorável ao conteúdo. Convencida a retirar o pedido de vista, ela orientou o autor a analisar eventuais correções para não correr o risco de ver a matéria vetada pelo Executivo. “Nosso projeto é totalmente constitucional, porque a Constituição diz que o Município deve legislar sobre serviços e comércio”, assegurou Souto.

Embora sem direito a voto, o presidente Cristiano Coller (PP) lembrou ter participado de toda a mobilização em prol dos clubes de tiro. “Eles funcionam como uma empresa. Nós vamos regrar o horário de uma empresa funcionar? Ela não é poluidora e não gera barulho nenhum. Não temos por que regrar seus horários. Além disso, os clubes de tiro também fazem ações sociais. Sei o quanto vocês trabalharam durante as enchentes”, recordou.

Vereadores contrários ao PL, Enio Brizola e Professora Luciana Martins, ambos do PT, também se manifestaram. “Quem regulamenta a questão das armas é a Justiça. Acredito que o governo deve se preocupar mesmo é com políticas da educação, saúde e alimentação, que dizem respeito à vida imediata das pessoas que mais precisam. Arma é um privilégio, porque é cara. Livros nós temos nas bibliotecas”, afirmou Brizola. Luciana, por sua vez, reiterou a existência do parecer contrário assinado pela Procuradoria. “Sequer faço a análise do mérito. Estamos discutindo um projeto inconstitucional, que deve ser vetado pelo Executivo”, sentenciou.

Como foi a votação em plenário*:

- Votaram a favor: Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra: Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate. Felipe Kuhn Braun (PSDB) estava ausente.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.