Aprovada moção da Coseg que pede revogação de parte de decreto que disciplina clubes de tiro

Em reunião realizada com os empresários do setor, no dia 28 de fevereiro, o presidente da Coseg, Inspetor Luz (MDB), reiterou que os vereadores estão de mãos atadas, mas pontuou que já há movimentações no Congresso Nacional na tentativa de sustar o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Além de Luz, assinam a moção o relator Felipe Kuhn Braun (PP), o secretário Cristiano Coller (PP), e o vereador Gustavo Finck (PP).

Conforme o texto da moção, o inciso I, do art. 38 do decreto, que proíbe a proximidade de estabelecimentos de ensino, extrapola o poder constitucional atribuído ao Executivo e cerceia a liberdade do cidadão. O grupo parlamentar hamburguense projeta que essa medida inviabilizará a manutenção de vários empreendimentos e clubes históricos na cidade e no país, ocasionando um número expressivo de desempregados, pois a atividade envolve 3,7 milhões de pessoas no Brasil.

Além disso, conforme estimativa, haverá prejuízo na arrecadação de impostos. Segundo dados levantados pelo grupo, a rede de serviços derivado geram, em impostos, aproximadamente 4,7% do PIB nacional. Na matéria aprovada nesta segunda, os autores lembram que as forças de segurança dos municípios também serão prejudicadas, pois a Guarda Municipal, a Polícia Civil e a Brigada Militar, muitas vezes, utilizam as estruturas dos clubes de tiro para treinamento.

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“Estamos tentando que o Município nos ajude, porque todos estão a uma distância menor de um quilômetro para alguma escola. Do dia para a noite, vou perder o direito de ter meu clube de tiro, legal até hoje e que gera impostos para a cidade, o estado e a União. Somos empresas como quaisquer outras. Em Novo Hamburgo, somos no mínimo oito clubes atingidos. Muita gente ficará desempregada”, lamentou César de Oliveira, presidente do Clube Ponto Trinta de Caça e Tiro, em encontro com a Coseg.

Fala dos vereadores

Inspetor Luz usou a tribuna para pedir a aprovação do texto. “É só uma adequação para que esses empresários e empreendedores possam trabalhar tranquilamente”, disse.

Coller também destacou que a demanda é de diversos empresários de Novo Hamburgo e região, grupo prejudicado a partir da implementação do decreto, em 2025. “Clubes históricos da nossa cidade, como o Grêmio Atiradores, que tem 132 anos, serão prejudicados porque, em suas dependências, por exemplo, há uma escola. As forças armadas e a própria Brigada Militar utilizam esses clubes para treinamento”, afirmou o parlamentar. O vereador sinalizou que nunca ouviu sobre invasões a clube de tiros e que não vê problema em estaremos localizado perto de instituições de ensino desde cumpram a lei, horários e todas as questões técnicas”, apontou.

Gustavo Finck (PP) contou que fez uma projeto de sugestão ao Executivo tratando do tema, mas que o teor ainda está em análise. Para o progressista, o assunto faz parte de uma disputa ideológica entre o governo federal e atual. “Os clubes de tiro são fiscalizados pela Polícia Federal e pelo Exército. O vereador pediu para assinar junto a moção.

Raizer Ferreira (PSDB) também acredita que o assunto seja uma disputa ideológica. E ressaltou que as leis federais sobrepõem as leis municipais e estaduais. “Não podemos ter um regramento somente em nossa cidade. Que os clubes continuem e que este artigo possa ser retirado”, disse.

A cópia do documento será remetida ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.