Demais comissões analisam projeto sobre clubes de tiro
Foto: Daniele Souza/CMNH
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ntegrantes da Comissão de Segurança, Daia Hanich (MDB) e Ito Luciano (Podemos) entenderam que o PL 8/2025 poderia ser liberado, mesmo com parecer de antijuridicidade da Procuradoria da Casa, após explanação do autor, Juliano Souto (PL) sobre ação que tramita na Justiça para derrubada do Decreto Federal nº 11.615/2023. Mesmo entendimento teve a Comissão de Obras, Serviços Púbicos e Mobilidade Urbana (Coosp), cujo secretário Ito Luciano foi substituído por seu correligionário Eliton Ávila, que junto ao presidente do grupo, Joelson de Araújo, e o relator, Giovani Caju, foram favoráveis ao projeto.
Já a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) eximiu-se de parecer. Por se tratar do período de abertura e demais atividades comerciais oferecidas pelos estabelecimentos, a Codir não analisou a proposta considerando que a temática não se relaciona ao escopo de atuação do grupo de trabalho.
Proibição de celulares nas escolas
Outro projeto avaliado pelas comissões foi o PL 52/2024. Aprovado pela Coosp, o texto de Ito Luciano, que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, teve pedido de vista de 10 dias da Comissão de Direitos Humanos. Em janeiro, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.100/2025, que trata da utiliza de aparelhos eletrônicos nas escolas. O adiamento da votação servirá para estudar se há necessidade do município replicar tema já normatizado pela União.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.