Cojur aprova projeto que flexibiliza horário de clubes de tiro para votação em plenário
Foto: Daniele Souza/CMNH
No texto, os procuradores do Legislativo explicam que o “estabelecimento de normas gerais sobre temática afeta à segurança nacional e materiais bélicos é exclusivo da União.” Presente na reunião, Souto citou discussão no Supremo Tribunal Federal referente ao Decreto federal 11.615/2023, que estabelece regras e procedimentos relativos a armas de fogo e disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo, justificando que sua proposição pretende flexibilizar o horário das demais atividades propiciadas pelos clubes de tiros. A comissão é integrada também pelo relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP). Antes de ir à votação por todos os vereadores, o PL 8/2025 deverá ainda ser avalizado pelas comissões de Segurança, de Obras e Serviços Públicos e de Direitos Humanos da Câmara.
Também de autoria de Juliano Souto, o Projeto de Lei nº 7/2025 foi arquivado após a Cojur seguir o parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Procuradoria. O texto sugeria a criação do programa "Aluno Nota Dez". Já o Projeto de Lei nº 5/2025, que institui o Programa Bolsa Atleta, teve pedido de vista de 7 dias do presidente em exercício Felipe Kuhn Braun. A Cojur é responsável por analisar todos os projetos apresentados na Casa Legislativa.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.