Prefeitura orienta prosseguimento e comissões iniciam análise do Plano Diretor
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, o PDUA teve sua atualização executada por uma empresa contratada pela Prefeitura, a curitibana Urbtec. A reformulação, encaminhada no último mês de outubro, consiste em um pacote de projetos. Ao todo, sete matérias compõem a revisão, chegando a uma soma de mais de 180 páginas, entre textos de artigos, anexos, mapas e justificativas.
O PDUA em si é abordado pelo Projeto de Lei Complementar nº 3/2024, onde consta uma série de princípios, diretrizes e objetivos que devem guiar ações futuras de adequação da estrutura urbana. O ordenamento territorial, por sua vez, é detalhado pelo PLC nº 4/2024. Nele estão descritos os usos possíveis do solo e os parâmetros de ocupação dentro de cada bairro, com a definição do potencial construtivo dos diferentes lotes.
O Projeto de Lei nº 47/2024 divide o município em área urbana e rural, o PL nº 46/2024 regulamenta as possibilidades de compra e transferência do direito de construir e o PL nº 45/2024 define o Sistema de Circulação do Município, com o intuito de organizar o trânsito, acomodar os diferentes modais e proporcionar segurança e fluidez. Por fim, o PL nº 48/2024 disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), enquanto o PLC nº 5/2024 acrescenta ao Código Tributário o recolhimento das taxas de análise do EIV e do Relatório de Compatibilidade Urbanística.
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Reforma da previdência
O ofício enviado pelo prefeito Gustavo Finck no final de junho também orientou o prosseguimento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024. A matéria é remanescente da reforma previdenciária municipal, aprovada pela Câmara em 2023. Ao contrário dos demais projetos que compunham o pacote, no entanto, a alteração na Lei Orgânica dependia do voto favorável de dois terços dos parlamentares, o que não ocorreu. A rejeição, à época, contou inclusive com o apoio do então vereador Gustavo Finck, que liderava a oposição ao governo Fátima Daudt.
Em dezembro do ano passado, já no ocaso de seu segundo mandato, Fátima reenviou o projeto à Câmara. Na justificativa, a ex-chefe do Executivo voltou a sustentar a necessidade de aprovação do Pelom para garantir a adequação do Município à Emenda Constitucional nº 103/2019. “O Ministério da Previdência está cobrando a implantação completa da reforma previdenciária para fins de equilíbrio do deficit atuarial”, afirmou Fátima, prefeita entre 2017 e 2024.
Após ter sua tramitação suspensa, à espera da decisão de Gustavo Finck, a Cojur enfim analisou o conteúdo do projeto na tarde desta segunda-feira, opinando por sua admissibilidade. Entre os principais pontos abordados pela matéria está a revisão das idades mínimas para aposentadoria do funcionalismo. O texto estabelece que as servidoras poderão se aposentar voluntariamente aos 62 anos, enquanto os servidores, aos 65. O funcionário, contudo, deverá somar 25 anos de contribuição.
O projeto também aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória, desvincula o índice de reposição de aposentados e pensionistas do aplicado aos servidores ativos e altera artigo que trata da pensão por morte, passando todo o regramento para lei complementar. Já aprovada pela Câmara, a nova redação determina que o benefício não será mais integral, mas correspondente a 50% do valor a que teria direito o servidor, acrescido de cotas de 10% por dependente.
Com o aval da Cojur, o Pelom segue agora para análise das comissões ligadas às áreas de direitos humanos, finanças e serviços públicos.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.