Contratação temporária de professores avança nas comissões

Os postos de trabalho abertos pelo PL nº 9/2023 estão distribuídos em dez cargos diferentes, com salários que variam de R$ 1.886,95 a R$ 3.773,92. As primeiras 200 vagas são destinadas a professores de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. O restante é voltado para áreas específicas do ensino: artes, ciências, educação física, geografia, história, inglês, matemática e português. Caso todas as vagas sejam preenchidas, a Prefeitura estima um investimento anual de R$ 10 milhões em salários e encargos sociais.

Com a anuência da Cofin, o projeto conclui seu trâmite pelas comissões e aguarda o início de seu ciclo de votações em plenário. As datas, contudo, ainda serão definidas em reunião de líderes.

Andamento de obras

Outra matéria que poderia ter seguido o mesmo caminho é o PL nº 12/2023. No entanto, a ausência de Raizer Ferreira deixou pendente o parecer da Cofin, que deve ser exarado na próxima reunião. Ao contrário do PL nº 9, os posicionamentos favoráveis de Coller e Darlan não seriam suficientes em razão de o petebista assinar a matéria e não poder se manifestar, dentro das comissões, sobre proposta de sua autoria.

Apesar disso, outros dois grupos parlamentares já declararam o acolhimento ao projeto de lei. Também nesta segunda-feira, as comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) e de Obras (Coosp) decidiram pelo prosseguimento da matéria, que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site o cronograma de execução e o andamento de todas as obras realizadas no município. O objetivo de Coller é garantir que a população se mantenha informada sobre o uso de seus impostos e estimular a participação cidadã na fiscalização das políticas públicas.

Arquivamento

A Cojur ainda analisou outros dois projetos de lei, ambos assinados por Inspetor Luz (MDB). Por dois votos a um, o colegiado confirmou parecer de inconstitucionalidade e arquivou o PL nº 6/2023. No final de março, o grupo já havia apontado que a criação do aplicativo para celulares SOS Mulher só poderia ser proposta pela prefeita, e não por um vereador. Luz chegou a apresentar defesa questionando o parecer inicial. A argumentação, porém, só conseguiu convencer o secretário Enio Brizola (PT). Irredutíveis, o presidente do colegiado, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), e o relator Ito Luciano (PTB) permaneceram em acordo ao parecer técnico contrário firmado pela Procuradoria-Geral da Casa.

Listas de espera

Também por vício de iniciativa e novamente por dois votos a um, a comissão acolheu outro documento exarado pela Procuradoria e indicou a inconstitucionalidade do PL nº 13/2023. O texto, assinado por Inspetor Luz, assegura aos cidadãos hamburguenses o direito de acompanhar o andamento das listas de espera para cirurgias, consultas e exames encaminhados nas unidades públicas de saúde. Voto vencido, Enio Brizola reconheceu os apontamentos do corpo jurídico da Casa, mas seguiu fundamentação técnica elaborada pelo gabinete do autor. Como essa foi apenas a primeira análise da Cojur, o parecer contrário ainda poderá ser contestado pelo emedebista.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.