Cojur aponta inconstitucionalidade e arquiva projeto que regrava pedidos de empréstimo
Foto: Josyane Cardozo/CMNH
O PL nº 110/2022 determinava que as peças protocoladas na Câmara solicitando autorização para operações de crédito especificassem o destino dos valores pleiteados. Os projetos também deveriam justificar as melhorias pretendidas pelo Executivo e indicar as fontes de recurso para o pagamento da dívida contraída. A Cojur, no entanto, entendeu que a matéria só poderia ser apresentada pela prefeita, e não por um vereador.
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O parecer da Procuradoria da Casa, que fundamentou o posicionamento da comissão, também sublinhou irregularidade em artigo do PL que impedia a oferta de repasses constitucionais como garantia em casos de inadimplência. Segundo o documento, cabe apenas à União firmar normas sobre direito financeiro.
Notificação
A comissão formada pelo presidente Ricardo Ritter – Ica (PSDB), o relator Ito Luciano (PTB) e o secretário Enio Brizola (PT) analisou ainda outros dois projetos de lei na tarde de segunda-feira. Ambos receberam parecer de inconstitucionalidade por também invadirem competência privativa da chefe do Executivo.
O PL nº 6/2023, proposto por Inspetor Luz (MDB), propõe a criação do aplicativo para celulares SOS Mulher. A plataforma, voltada para a proteção de vítimas de violência doméstica, possibilitaria um canal para denúncias e monitoramento em tempo real, acelerando o acionamento das autoridades policiais. Já o PL nº 8/2023, de autoria do presidente da Câmara, Fernando Lourenço (PDT), busca oportunizar a reinserção de idosos no mercado de trabalho a partir do cadastramento de vagas direcionadas a essa faixa etária e a organização de atividades de capacitação e requalificação profissional.
Os dois autores serão notificados da decisão da comissão e terão prazo de dez dias úteis para contestar o parecer.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.