Projeto de lei quer criar aplicativo para proteger mulheres vítimas de violência
Foto: Daniele Souza/CMNH
Inspetor Luz defende que o aplicativo, já utilizado em outros estados, tem potencial para garantir um atendimento rápido e eficiente, reduzir índices de violência, prevenir novos crimes e amenizar a exposição das vítimas no momento da denúncia. “Os últimos anos têm sido marcados pelo aumento no número de casos de feminicídio. A violência doméstica e familiar é um problema que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o país, não distinguindo nível social, econômico, religioso ou cultural. Em muitos casos, por envolver questões afetivas e emocionais importantes, suas consequências são imensuráveis, gerando danos físicos e psicológicos cujos efeitos podem ser permanentes. Esta é uma questão grave que impede a realização do pleno potencial de trajetórias pessoais e vitima famílias inteiras”, pontua o vereador.
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Além de combater a violência de gênero, o Projeto de Lei nº 6/2023 também busca reforçar a atuação das autoridades competentes, aperfeiçoar o uso da tecnologia em prol das mulheres e incentivar a prática da denúncia. O texto teve sua ementa lida durante a sessão desta segunda-feira, 6, e deve ser distribuído em breve às comissões permanentes da Câmara.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.