Comissões aprovam projeto de lei que revisa normas para instalação de antenas de radiocomunicação
Fotos: Rodrigo Westphalen/CMNH
Ao contrário da norma vigente, o PLC nº 11/2021 foca as questões urbanísticas ligadas à instalação das estações e reúne todo o pedido de liberação em apenas uma etapa. As autorizações concedidas serão válidas por dez anos, podendo ser renovadas por iguais períodos. A taxa de licenciamento terá o custo único de 500 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 1.860,05 na cotação de 2021. Os valores recebidos serão depositados integralmente na conta bancária mantida pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Funcidade).
Saiba mais sobre o projeto.Nesta segunda, o texto recebeu parecer favorável das comissões de Educação, composta por Felipe Kuhn Braun (PP), Ricardo Ritter (PSDB) e o próprio Gustavo Finck; de Finanças, formada por Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (MDB) e Ricardo Ritter (que não pôde participar da reunião); e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, presidida por Sergio Hanich (MDB) e complementada pelos vereadores Fernando Lourenço (PDT) e Ito Luciano (PTB). Na última semana, o PLC já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.