Comissões aprovam projeto de lei que revisa normas para instalação de antenas de radiocomunicação

por Luís Francisco Caselani — última modificação 07/12/2021 21h12
07/12/2021 – O Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que altera as regras de licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs) em Novo Hamburgo, obteve nesta segunda-feira, 6, o aval de três comissões parlamentares. Com isso, o texto já está apto para apreciação em plenário. A proposta, apresentada pelo vereador Gustavo Finck (PP), busca facilitar a expansão dos serviços e a implantação de novas tecnologias a partir da desburocratização do processo de licenciamento.
Comissões aprovam projeto de lei que revisa normas para instalação de antenas de radiocomunicação

Fotos: Rodrigo Westphalen/CMNH

Ao contrário da norma vigente, o PLC nº 11/2021 foca as questões urbanísticas ligadas à instalação das estações e reúne todo o pedido de liberação em apenas uma etapa. As autorizações concedidas serão válidas por dez anos, podendo ser renovadas por iguais períodos. A taxa de licenciamento terá o custo único de 500 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 1.860,05 na cotação de 2021. Os valores recebidos serão depositados integralmente na conta bancária mantida pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Funcidade).

Saiba mais sobre o projeto.

Nesta segunda, o texto recebeu parecer favorável das comissões de Educação, composta por Felipe Kuhn Braun (PP), Ricardo Ritter (PSDB) e o próprio Gustavo Finck; de Finanças, formada por Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi (MDB) e Ricardo Ritter (que não pôde participar da reunião); e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, presidida por Sergio Hanich (MDB) e complementada pelos vereadores Fernando Lourenço (PDT) e Ito Luciano (PTB). Na última semana, o PLC já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões permanentes se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.