Comissão afasta equívoco regimental na tramitação do projeto que criou o Instituto de Saúde

por Luís Francisco Caselani última modificação 03/05/2019 18h00
30/04/2019 – Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira, 30 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Cojur) apreciou recurso protocolado pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS) contra ato do presidente em exercício, Gerson Peteffi (MDB), durante votação do projeto de lei complementar que autorizou a criação do Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo. O grupo parlamentar foi acionado para averiguar se houve algum desrespeito a dispositivos regimentais no acolhimento de ofício do Executivo solicitando urgência à matéria. Os vereadores analisaram os argumentos apresentados, mas denegaram o recurso. A decisão da Cojur será levada agora a plenário por meio de projeto de resolução, que irá a votação em turno único na sessão da próxima segunda-feira, 6 de maio.
Comissão afasta equívoco regimental na tramitação do projeto que criou o Instituto de Saúde

Fotos: Kassiane Michel/CMNH

Como o presidente da comissão, Felipe Kuhn Braun, não poderia opinar sobre a peça por ser coautor, Fernando Lourenço (SD) foi designado para substituí-lo. Junto aos titulares Cristiano Coller (Rede) e Gabriel Chassot (Rede), ele assinou fundamentação que sustenta a legalidade das medidas adotadas por Peteffi durante a condução das duas sessões nas quais a proposição integrou a Ordem do Dia.

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Entenda o caso

Invocando dispositivos do Regimento Interno da Câmara, a vereadora Patricia Beck pleiteou, no início da sessão do último dia 24, a retirada do PLC nº 6/2019 da pauta de votação. A justificativa da parlamentar era de que, a partir do pedido de urgência aprovado na sessão anterior, a tramitação da matéria não transcorreu conforme ordena a resolução que determina os ritos da Casa. Tomando como base os artigos 105 e 150, Patricia alegou que não há previsão legal para a votação de ofício do Executivo solicitando urgência. Conforme os trechos destacados, o expediente é válido para requerimentos escritos – pedidos formalizados por vereador ou comissão. Além disso, a parlamentar questionou ter seu pedido de discussão do ofício negado – após apreciação do Plenário –, o que também contrariaria o Regimento.

Por fim, a vereadora cobrou respeito ao artigo 130, que incumbe ao presidente da Câmara, novamente depois de ouvidos os demais parlamentares, a retirada de matéria que tenha tramitado sem observar a prescrição regimental. No exercício da presidência, Gerson Peteffi consultou a assessoria jurídica da Casa, que lembrou que o ofício é entendido como a forma de comunicação entre os poderes, o que justificaria seu acolhimento. De qualquer forma, Peteffi pôs em votação o pedido de Patricia para que o projeto fosse retirado da pauta. A solicitação foi rejeitada por 9 votos a 4.

Após a decisão, Enfermeiro Vilmar, Enio Brizola, Felipe Kuhn Braun e Patricia Beck protocolaram recurso contra o ato do presidente, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno. O parecer elaborado pela Cojur, no entanto, ratifica o entendimento de que o ofício exerceu função de requerimento de urgência. O documento ressalta a desnecessidade de uma solicitação do Executivo ser apreciada apenas se validada por um parlamentar. Os vereadores que participaram da reunião destacaram ainda que o projeto cumpriu todo o processo legislativo, sendo discutido em audiência pública, reuniões com o Executivo e análise de cinco comissões permanentes, de forma que a antecipação da votação em plenário não teria causado nenhum prejuízo ao amplo debate.

Projetos de lei

Na segunda-feira, dia 29, a Cojur havia se reunido, sob a presidência de Felipe Kuhn Braun, para a análise de três projetos de lei. Todos receberam parecer favorável e, com o aval das demais comissões pertinentes, já estão aptos para análise em plenário. Duas das matérias avançam após a apresentação de emendas supressivas que retiram aspectos inconstitucionais dos respectivos textos. O PL nº 99/2018, proposto por Inspetor Luz (MDB), torna obrigatória a publicação da lista de espera para cirurgias agendadas na rede municipal de saúde. Já o PL nº 3/2019, elaborado por Patricia Beck (PPS), cria o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser instituído no dia 12 de maio.

A terceira proposição aprovada foi o PL nº 12/2019, apresentado por Gabriel Chassot, que determina que estabelecimentos públicos e privados disponibilizem banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação e concentração de pessoas. A medida seria aplicada a centros comerciais, supermercados, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e centros universitários. O projeto abre prazo de dois anos para que os estabelecimentos já em funcionamento se adéquem à lei, caso ela seja aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Fátima Daudt.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.