Em regime de urgência, Câmara aprova criação de instituto de saúde

por Luís Francisco Caselani última modificação 22/04/2019 22h56
22/04/2019 – Após longa discussão, o Legislativo hamburguense aprovou em primeiro turno na noite desta segunda-feira, 22 de abril, por 10 votos a 4, projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo, sucessora universal da Fundação de Saúde (FSNH). A matéria também estabelece os novos quadros de cargos em comissão e funções gratificadas, sustenta a manutenção dos vínculos empregatícios vigentes e adéqua as peças orçamentárias ao novo órgão. A proposição foi apreciada nesta segunda após pedido de urgência do Executivo. O texto, que teve os votos contrários dos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS), retorna à análise dos parlamentares nesta quarta, dia 24.
Em regime de urgência, Câmara aprova criação de instituto de saúde

Foto: Jaime Freitas/CMNH

A proposta de sucessão está relacionada ao fato de a lei que instituiu a FSNH ter sido julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em análise referendada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. Conforme o PLC nº 6/2019, a nova empresa pública, de personalidade jurídica de direito privado, se constituirá como entidade da administração indireta do Município, vinculada à Secretaria de Saúde (SMS), mas com autonomia financeira e administrativa. A alteração é justificada pelo Executivo como forma de manter ativos os serviços da rede municipal de saúde e garantir segurança jurídica para funcionários, fornecedores e prestadores de serviços.

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O órgão máximo para deliberação dos atos do Instituto será a Assembleia Geral, composta pelo Município, enquanto ente público controlador, e realizada ordinariamente uma vez por ano. A empresa será formada por Conselho de Administração (seis membros indicados pela Prefeitura e um pelos funcionários), Diretoria Executiva (diretor-geral e diretores administrativo-financeiro, de Gestão Hospitalar e de Gestão Ambulatorial, escolhidos pelo Conselho de Administração), Conselho Fiscal (um membro indicado pelos funcionários e dois servidores públicos designados pelo Executivo) e Comitês de Auditoria Estatutário e de Elegibilidade.

Quadro funcional

O Instituto realizará suas contratações de pessoal nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com empregados sendo recrutados mediante concurso público. O texto também descreve funções gratificadas e estabelece 21 cargos comissionados, totalizando 78 vagas com salários mensais entre R$ 1.952,28 e R$ 20 mil. Como sucessor universal da Fundação de Saúde, o Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo absorverá o atual quadro funcional, não afetando os vínculos trabalhistas.

Alternativas à empresa pública

Atendendo a requerimento verbal de Felipe Kuhn Braun, o médico Felipe Pedrozo defendeu, em nome de seus colegas da FSNH, uma alternativa à criação de uma empresa pública para a gestão da saúde. “Estou vendo o município que me acolheu passando por uma situação extremamente grave. Quando entrei no hospital há 15 anos, havia uma empresa terceirizada, que passou à Fundação de Saúde, julgada inconstitucional por uma burocracia jurídica. Eu vi um hospital que tinha um funcionamento sofrível se tornar excelente. As limitações não se devem aos recursos humanos”, argumentou.

O cardiologista afirmou que deveria se manter uma fundação pública, correta e legalmente instituída, ou ainda restabelecer uma autarquia. “Essas formas de administração indireta têm prerrogativas diferentes. Empresa pública não é para gerir a saúde. Para gerir a saúde é autarquia e fundação. Não será dada ordem jurídica absurda. A questão é que automaticamente a autarquia teria que voltar. O serviço público não pode parar. Qualquer coisa fora o retorno a autarquia seria uma ilegalidade”, garantiu. Ele ainda enalteceu a importância do concurso público para o preenchimento de cargos técnicos. “O único jeito de se saber que as melhores pessoas preparadas tecnicamente compõem o quadro funcional é mediante concurso”, completou.

A pedido de Patricia Beck, também ocupou a tribuna o diretor do Sindicato da Saúde de Novo Hamburgo e Região e assistente administrativo da FSNH, Ângelo Louzada, que deu continuidade ao pensamento do médico. “A estabilidade é uma prerrogativa do concurso público. E isso é a primeira coisa que perdemos com este projeto de lei. Se mudar para empresa pública, haverá muito mais indicações políticas. Estamos caminhando para uma terceirização da saúde”, opinou.

Felipe Kuhn Braun lamentou o atraso na discussão de uma solução para a FSNH. “Este é o tipo de projeto que poderia ter sido debatido há muito mais tempo. Não fugi do debate e da participação, tanto que minhas dúvidas começaram durante audiência pública. Também tenho minhas dúvidas com tudo o que é enviado em urgência. Buscamos pareceres jurídicos, que, fora os do Executivo, são contrários ao projeto. A Fundação já está em nulidade pois houve decisão lá atrás. Um dos advogados consultados inclusive já advertiu que o Instituto nasce nulo. O Instituto será o novo problema jurídico para o Município”, projetou.

Enio Brizola lembrou que a FSNH foi instituída para resolver um problema enfrentado pelo Município. “Ela tirou a saúde de uma situação precarizada e a potencializou como uma casa de saúde captadora de recursos. O Instituto é só uma marca de fantasia. Ele é uma empresa. Estamos caminhando para a privatização da saúde. O que quero propor é que o Executivo lidere uma movimentação no sentido de buscar uma transição, de forma que a autarquia possa assumir a relação com funcionários e credores até que se crie uma figura jurídica adequada. Já existe uma ação de inconstitucionalidade montada para derrubar esta lei”, antecipou vereador.

Enfermeiro Vilmar criticou a política implantada na área da saúde pela atual gestão. “Dizer que este projeto é um novo modelo para a saúde é pensar pequeno. Esta proposição já chega à Câmara inconstitucional. Este projeto é vender a saúde pública e tirar o direito das pessoas de terem um atendimento digno. Precisamos de uma proposta que seja boa para a comunidade. São 2 mil funcionários que serão prejudicados, que perderão sua estabilidade”, advertiu.

Patricia Beck lembrou que a questão vai além de uma discussão sobre estrutura governamental. “Estamos falando da saúde pública das pessoas e de funcionários que asseguram um atendimento de qualidade. Da forma que está, o Instituto substitui a Fundação, que o Tribunal de Justiça diz não existir mais. Todo mundo está dizendo que está errado. O Instituto que estamos votando tem tanta autonomia que sua assembleia geral pode deliberar pela transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução ou mesmo sua liquidação. Estamos dando plenos poderes de decidirem tudo da saúde pública de Novo Hamburgo”, sustentou.

A vereadora ainda solicitou ao Executivo que comprove que o projeto, em sua forma final, tenha sido apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e aprovado pelo colegiado. O presidente em exercício da Câmara, Gerson Peteffi (MDB), concedeu espaço para o pronunciamento de representante da Administração, que não foi aproveitado. O líder de governo, Sergio Hanich (MDB), garantiu que todos os funcionários manterão os mesmos salários e direitos que possuem hoje e disse que o projeto não está sendo votado no afogadilho. “A matéria passou por audiência pública e por cinco comissões da Câmara”, recordou.

Patricia contrapôs a declaração de que tudo será mantido alegando que o projeto retira funções gratificadas e coloca a situação empregatícia dos funcionários nas mãos de cargos comissionados. “O que estamos fazendo é temerário e imoral, pois desvaloriza o concursado”, enfatizou. Enfermeiro Vilmar ainda acrescentou que será aumentado o número de cargos em comissão, o que contraria o princípio de economicidade na gestão pública.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.