Comissão especial apresenta relatório final sobre revisão do Plano Diretor
Foto: Jaime Freitas/CMNH
“Estamos aqui hoje para oficializar a entrega do relatório final da comissão especial, fruto de muito trabalho e participação da sociedade civil organizada, que servirá de subsídio aos demais colegas vereadores para orientação nas votações que ocorrerão na Câmara e definirão o futuro da cidade de Novo Hamburgo”, destacou Gustavo Finck (PP), que presidiu o colegiado, dividindo a chefia dos trabalhos com Lourdes Valim (relatora/Republicanos) e Cristiano Coller (secretário/PTB). Também integraram a comissão especial os vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP) e Gerson Peteffi (MDB).
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O que é o Plano Diretor?
Sem revisar seu plano desde 2010, Novo Hamburgo deu início à reformulação em junho de 2022. O Plano Diretor é a lei que determina como o município vai crescer e se desenvolver, para direcionar o futuro da cidade. Definido como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o Plano Diretor define estratégias para o ordenamento territorial e crescimento sustentável do município. Foi determinado pela Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que prevê sua revisão a cada dez anos.
Comissões Especiais
Previstas pelo artigo 77 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais do Legislativo hamburguense são constituídas para analisar matérias de relevância, podendo encaminhar a convocação de secretários municipais e diretores de autarquias, bem como promover audiência pública. Os grupos são compostos por no mínimo três membros, observando, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Com prazo determinado de encerramento, as comissões especiais são concluídas com a apresentação de relatório ou projetos de lei, resolução ou decreto legislativo.