Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza primeira reunião virtual no ano

A Cojur autorizou o prosseguimento da tramitação de três matérias. Um dos textos aprovados foi o Projeto de Resolução nº 1/2021, apresentado pelo presidente do Legislativo, Raizer Ferreira (PSDB), que inclui no Calendário Pró-Saúde da Câmara a campanha Março Azul, voltada para a conscientização sobre a Síndrome de Down. A proposta ainda deverá ser analisada pelas Comissões de Direitos Humanos e de Saúde antes de ir a plenário.

As outras duas proposições aprovadas pela Cojur são de autoria de Gustavo Finck. Por integrar a comissão, o progressista não pôde se manifestar a respeito das matérias. No entanto, o aval do presidente Gerson Peteffi e do relator Fernando Lourenço foram suficientes para garantir a continuidade das duas propostas. O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021 promove ajustes na concessão da Medalha Mérito Esportivo, condecoração criada em 2001 pela Câmara para homenagear o sucesso de atletas hamburguenses. Uma das principais alterações é a vinculação do nome de Victor Hugo Körbes à premiação.

Já o Projeto de Lei nº 8/2021 recebeu a aprovação dos demais integrantes da comissão após a apresentação de emenda. O texto, que institui o programa Academia da Juventude, recebeu apontamentos da Procuradoria-Geral da Câmara. No entanto, antes mesmo da análise na Cojur, Finck protocolou as correções necessárias. A proposta passará agora pela avaliação de outras quatro comissões.

Arquivamento

Na contramão das aprovações, quatro matérias oriundas da legislatura passada foram arquivadas pela Cojur nesta quarta-feira. As proposições já haviam sido consideradas inconstitucionais em reunião anterior. Como os autores não se manifestaram a respeito da decisão da comissão, os textos foram automaticamente arquivados.

Dois dos projetos eram de autoria do ex-vereador Rafael Lucas, hoje suplente do PDT. O PL nº 54/2020 propunha a criação de escolas de tempo integral na cidade. Já o PL nº 55/2020 estabelecia locais de acolhimento, proteção e convivência para idosos em dias comerciais. Os textos foram interpretados como inconstitucionais por versarem sobre conteúdos de iniciativa exclusiva da prefeita, não podendo ser propostos por vereadores.

Outra ex-parlamentar que não se opôs ao arquivamento de sua matéria foi Patricia Beck (PP). O Projeto de Lei Complementar nº 7/2020 promovia alterações na Lei Municipal nº 3.172/2019, que autorizou a transformação da Fundação de Saúde em empresa pública. A proposta também foi julgada inconstitucional por vício de iniciativa. Já o quarto projeto arquivado tinha como autor o atual presidente da Cojur, Gerson Peteffi. O parlamentar, que assinava o PL nº 45/2020 ao lado de Nor Boeno (PTB), acolheu a decisão contrária de seus pares. A matéria proibia o consumo de cigarros, charutos e outros produtos fumígenos em praças, parques e demais locais ao ar livre destinados à prática esportiva e ao lazer.

Permanência na Cojur

A comissão ainda avaliou outros cinco projetos de lei. Quatro deles permanecerão sob análise da Cojur, que identificou aspectos inconstitucionais na redação das matérias. Os autores Darlan Oliveira (PDT), Enio Brizola (PT) e Ito Luciano (PTB) serão notificados para efetuarem as correções apontadas ou impugnarem a decisão da comissão dentro de dez dias úteis.

Ito Luciano é o proponente do PL nº 2/2021, que institui em Novo Hamburgo a Sala do Microempreendedor Individual (MEI). O posicionamento da Cojur, amparado em parecer da Procuradoria da Câmara, é pela revisão do conteúdo. Conforme o documento, a proposição carece de comandos normativos, o que a torna antijurídica. O parecer também recomenda a supressão do artigo 3º e sugere que o projeto seja reescrito não como uma nova norma independente, mas como um acréscimo à Lei Municipal nº 2.020/2009, que regulamenta o tratamento jurídico especial ao MEI.

O caso do PL nº 3/2021, assinado por Darlan Oliveira, é diferente. O texto, que permite a doação de alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de Novo Hamburgo, foi julgado inteiramente inconstitucional por legislar sobre direito e responsabilidade civis, assuntos de competência privativa da União. O entendimento é de que o vício é insanável, mas o parlamentar ainda pode defender a tramitação de sua matéria.

A mesma situação ocorre com o PL nº 9/2021. O projeto apresentado por Enio Brizola propõe que escolas particulares de educação infantil permaneçam abertas mesmo que a cidade esteja em estado de emergência ou calamidade pública. O entendimento da Procuradoria, endossado pela Cojur, é de que a proposição interfere na definição dos serviços essenciais, o que seria de gestão privativa da prefeita.

O parlamentar também poderá impugnar a decisão, como já fizera após a análise do PL nº 1/2021, que proíbe a produção, a comercialização e o uso de quaisquer tipos de agrotóxicos na cidade. A Cojur havia argumentado que a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. Brizola apresentou contestação, que foi analisada preliminarmente nesta quarta-feira. No entanto, antes de tomar nova decisão, os integrantes do colegiado decidiram remeter a impugnação para apreciação da Procuradoria, a fim de um parecer mais técnico a respeito das argumentações reunidas pelo parlamentar.

Outro vereador que seria notificado a respeito da inconstitucionalidade de sua matéria era Fernando Lourenço. Acolhendo parecer do corpo jurídico do Legislativo, Peteffi e Finck sinalizaram que o PLC nº 1/2021 fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O projeto estabelece que cargos comissionados devam apresentar carteira de vacinação em dia antes de serem nomeados em Novo Hamburgo.

“Não há como aferir se determinado agente público possui um padrão ético ou de idoneidade pela simples razão de ter ou não carteira de vacinação atualizada, ainda que em tempos de pandemia”, pondera o parecer. Fernando seria notificado para se manifestar a respeito da decisão, mas, já durante a reunião, renunciou ao seu direito e acolheu o posicionamento da comissão. Com isso, a proposta foi arquivada.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.