Cofin e Cojur mantêm formação para 2022

Responsável pela análise das peças orçamentárias e dos balanços financeiros do Município, a Cofin inclusive já tem uma audiência pública programada para o final de fevereiro. No dia 25, sexta-feira, o grupo deve se reunir com representante da Secretaria da Fazenda para a apreciação das contas do Executivo relativas ao último exercício.

A Cojur, por sua vez, promoveu uma troca de funções entre Fernando Lourenço (PDT) e Gerson Peteffi (MDB). Presidente da comissão em 2021, Peteffi assume agora a relatoria, cabendo a Fernando o comando dos trabalhos até o encerramento do ano. Gustavo Finck (PP), representante da oposição, permanece no cargo de secretário.

Análise de projetos

Os vereadores aproveitaram a primeira reunião, realizada no início da tarde de quarta-feira, 9, para analisar cinco projetos de lei remanescentes do ano passado. Três deles avançaram sem objeções. O PL nº 113/2021, assinado por Ito Luciano (PTB), inclui na Semana Municipal de Valorização dos Idosos a realização de atividades de orientação contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na contratação de produtos financeiros.

Já os PLs nº 115/2021 e 116/2021, de autoria do vereador Cristiano Coller (PTB), dão nome a duas vias públicas nos bairros Liberdade e Santo Afonso. O primeiro presta homenagem ao vendedor Luiz Fernando Schilling da Silva, enquanto o segundo eterniza a memória do taxista José Percy Ramires.

As outras duas propostas analisadas pela Cojur receberam parecer contrário. Os autores serão notificados para apresentarem contestação dentro de dez dias úteis. Enio Brizola (PT), proponente do PL nº 114/2021, terá ainda a oportunidade de apresentar emenda, já que a inconstitucionalidade apontada pela comissão se refere a apenas um dos artigos.

O texto, que amplia as finalidades da Semana da Consciência Negra em Novo Hamburgo, também determina a organização de discussões e debates nas escolas municipais sobre a história cultural, econômica, social, política e educacional dos negros no município, no país e no mundo. Com base em parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, a Cojur opinou que o dispositivo invade a competência privativa do Executivo de regulamentar as atividades curriculares da rede municipal de ensino.

Apac

Já o PL nº 110/2021 foi considerado integralmente inconstitucional. A matéria permite a construção e instalação de centros de reintegração social administrados por Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) no perímetro urbano de Novo Hamburgo, criando uma exceção à Lei Municipal nº 2.761/2014. A decisão da Cojur é fundamentada em parecer da Procuradoria da Casa, que identifica vício de iniciativa em razão de a matéria versar, segundo o entendimento apresentado, sobre direito penitenciário, atribuição exclusiva do Estado e da União.

Os procuradores apontam, contudo, a existência de documento encaminhado pelo Ministério Público opinando pela juridicidade da proposição. O parecer deve favorecer a defesa dos autores do projeto, que conta com a assinatura de 13 dos 14 vereadores da Câmara.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.