Projeto de lei quer orientar idosos contra golpes no comércio eletrônico e na contratação de empréstimos
Foto: Daniele Souza/CMNH
Ito Luciano destaca que a pandemia provocou o direcionamento das pessoas para o comércio eletrônico e as operações bancárias digitais. “Os idosos, reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, foram os mais atingidos nessa drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um confinamento rigoroso. Por não estarem acostumados a utilizar plataformas digitais, eles acabaram por se tornar vítimas frequentes de golpes”, comenta o vereador.
Levantamento feito ainda no ano passado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revelava um aumento de 60% na tentativa de golpes financeiros contra idosos durante a pandemia. “Recentes dados divulgados pelos órgãos de defesa do consumidor da esfera municipal apontam também o aumento de 70% nas reclamações relacionadas a empréstimos consignados, em decorrência de práticas abusivas e ausência de informações básicas”, acrescenta o parlamentar.
O PL nº 113/2021 determina a realização de ações preventivas contra golpes e fraudes na contratação de empréstimos e outros produtos financeiros, bem como atividades educativas alertando sobre riscos inerentes à navegação na internet e à aquisição de bens, produtos e serviços por meio eletrônico. Se aprovado e sancionado pela prefeita, o projeto promoverá a inclusão do dispositivo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.653/2007, que regulamenta a Semana de Valorização dos Idosos.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.