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Veto exclui comprovação de renda como requisito para acesso ao Banco de Armação de Óculos
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
13/12/2018
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última modificação
13/12/2018 10h35
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registrado em:
Enio Brizola,
Cristiano Coller,
Comissão de Finanças,
Fernando Lourenço,
Professor Issur Koch,
Gabriel Chassot,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Raul Cassel,
Enfermeiro Vilmar,
Patricia Beck,
Comissão de Direitos Humanos
13/12/2018 – O Projeto de Lei nº 60/2018, apresentado por Fernando Lourenço (SD) e aprovado por unanimidade em plenário, propunha o fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações, para famílias de baixa renda e pessoas em situação de rua, a partir da instituição de um banco para recebimento e distribuição de doações. A matéria foi encaminhada à prefeita Fátima Daudt, que vetou o parágrafo prevendo a definição das pessoas carentes às quais era direcionada a iniciativa. A justificativa seria pela ilegalidade da exigência de rentabilidade econômica.
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Veto total a programa de acolhimento a pacientes com câncer irá a plenário
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
25/03/2019
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última modificação
26/03/2019 11h25
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registrado em:
Gabriel Chassot,
Cristiano Coller,
Felipe Kuhn Braun,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/03/2019 – Em fevereiro, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade projeto de lei elaborado por Fernando Lourenço (SD) que cria no Município o Programa de Acolhimento a Pacientes com Diagnóstico de Câncer e seus Familiares. O texto, contudo, recebeu veto integral da prefeita Fátima Daudt. De acordo com o documento, o projeto fere o princípio constitucional da independência dos poderes, ao versar sobre conteúdo de iniciativa exclusiva da chefe do Executivo. O veto passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na tarde desta segunda-feira, 25 de março, e já pode ser apreciado em plenário, onde só poderá ser derrubado com o voto de pelo menos oito parlamentares.
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Projeto proíbe corte de luz e celular em sextas-feiras, finais de semana e feriados
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
09/04/2019
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última modificação
09/04/2019 16h48
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registrado em:
Gabriel Chassot,
Cristiano Coller,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2019 – Iniciativa da vereadora Patricia Beck (PPS), o Projeto de Lei nº 7/2019, que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e telefonia móvel em Novo Hamburgo às sextas-feiras, finais de semana, vésperas de feriados e feriados, passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na tarde de segunda-feira, 9 de abril, recebendo parecer favorável. O texto ainda passará por outras duas comissões antes de ir a plenário.
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Comissão afasta equívoco regimental na tramitação do projeto que criou o Instituto de Saúde
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
30/04/2019
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última modificação
03/05/2019 18h00
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registrado em:
Cristiano Coller,
Felipe Kuhn Braun,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Gabriel Chassot,
Fernando Lourenço
30/04/2019 – Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira, 30 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Cojur) apreciou recurso protocolado pelos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS) contra ato do presidente em exercício, Gerson Peteffi (MDB), durante votação do projeto de lei complementar que autorizou a criação do Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo. O grupo parlamentar foi acionado para averiguar se houve algum desrespeito a dispositivos regimentais no acolhimento de ofício do Executivo solicitando urgência à matéria. Os vereadores analisaram os argumentos apresentados, mas denegaram o recurso. A decisão da Cojur será levada agora a plenário por meio de projeto de resolução, que irá a votação em turno único na sessão da próxima segunda-feira, 6 de maio.
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Regulamentação dos transportes por aplicativo avança nas comissões
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
07/05/2019
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última modificação
07/05/2019 14h41
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registrado em:
Enio Brizola,
Cristiano Coller,
Comissão de Finanças,
Vladi Lourenço,
Gerson Peteffi,
Gabriel Chassot,
Nor Boeno,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Felipe Kuhn Braun,
Comissão de Obras,
Patricia Beck,
Fernando Lourenço
07/05/2019 – O Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, que trata sobre a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por aplicativos em Novo Hamburgo, deve ser apreciado em plenário dentro das próximas sessões ordinárias da Câmara. Nesta segunda-feira, 6 de maio, a matéria passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), Finanças (Cofin) e de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), recebendo parecer favorável dos três grupos parlamentares. A análise das comissões é o último passo antes da votação final do projeto em dois turnos.
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Comissão abre espaço para debate sobre proibição de canudos plásticos
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
21/05/2019
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última modificação
21/05/2019 11h55
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registrado em:
Gabriel Chassot,
Felipe Kuhn Braun,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Cojur) reuniu-se na tarde de segunda-feira, 20 de maio, para analisar o Projeto de Lei nº 17/2019, assinado por Enfermeiro Vilmar (PDT), que proíbe a distribuição e venda de canudos plásticos flexíveis e descartáveis em restaurantes, bares, similares ou por ambulantes dentro de Novo Hamburgo. Para isso, o presidente Felipe Kuhn Braun (PDT) e o secretário Gabriel Chassot (Rede) ouviram técnicos, servidores e representantes do segmento industrial diretamente envolvidos com a temática. As explanações comporão o parecer da comissão, que deve aguardar o retorno do relator Cristiano Coller (Rede), em licença para tratar de motivos de saúde, para definir seu posicionamento.
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Projeto de reposição salarial dos servidores municipais avança nas comissões
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
28/05/2019
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última modificação
28/05/2019 15h05
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registrado em:
Felipe Kuhn Braun,
Vladi Lourenço,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Gabriel Chassot,
Comissão de Obras,
Patricia Beck,
Fernando Lourenço
28/05/2019 – A proposta do Executivo de concessão parcelada da reposição inflacionária dos valores mensais devidos a servidores ativos, inativos e pensionistas passou pelas comissões permanentes da Câmara nesta segunda-feira, 27 de maio. Conforme o Projeto de Lei nº 30/2019, a revisão anual do funcionalismo obedecerá índice de 2% retroativo a 1º de abril e será integralizada apenas a partir de outubro, com a incidência dos 2,66% restantes. Os percentuais também serão acrescidos, nas mesmas datas, sobre os vencimentos de servidores do Legislativo e subsídios da prefeita, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. O texto recebeu parecer favorável de três comissões e já pode ser levado a plenário.
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Cojur aponta antijuridicidade em dois projetos parlamentares
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
03/06/2019
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última modificação
03/06/2019 18h02
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registrado em:
Gabriel Chassot,
Felipe Kuhn Braun,
Fernando Lourenço,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2019 – Acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) notificará os vereadores Cristiano Coller (Rede) e Vladi Lourenço (PP) quanto a irregularidades em duas proposições legislativas. A decisão foi tomada em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira, 3 de junho, pelo presidente Felipe Kuhn Braun (PDT), pelo secretário Gabriel Chassot (Rede) e por Fernando Lourenço (SD), que substitui o relator Cristiano Coller durante seu período de licença. Ambos os proponentes terão prazo de 10 dias úteis para fundamentar impugnação à deliberação da Cojur ou promover alterações que atendam às recomendações dos pareceres.
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Vício de iniciativa inviabiliza continuidade de duas propostas parlamentares
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
05/03/2020
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última modificação
05/03/2020 17h09
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registrado em:
Cristiano Coller,
Raul Cassel,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Rafael Lucas
05/03/2020 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) analisou dois projetos de lei em reunião ordinária no início da tarde de quarta-feira, 4. Como ambas as matérias apresentavam vício de iniciativa, nenhuma delas prosperou. Elaboradas por vereadores, as proposições contêm conteúdos, no entendimento do colegiado, que seriam de competência exclusiva da prefeita. Dessa forma, sua discussão não poderia ser suscitada por um integrante do Legislativo.
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Comissões permanentes da Câmara terão suas formações definidas na primeira sessão do ano
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
31/01/2019
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última modificação
01/02/2019 09h45
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registrado em:
Comissão de Finanças,
Comissão de Meio Ambiente,
Sergio Hanich,
Gerson Peteffi,
Patricia Beck,
Comissão de Educação,
Comissão de Direitos Humanos,
Enio Brizola,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Obras,
Comissão de Segurança,
Fernando Lourenço,
Cristiano Coller,
Raul Cassel,
Nor Boeno,
Gabriel Chassot,
Enfermeiro Vilmar,
Inspetor Luz,
Comissão de Saúde,
Professor Issur Koch,
Vladi Lourenço
31/01/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo conta com oito comissões permanentes, voltadas à análise de proposições legislativas pertinentes às suas áreas de atuação, à potencialização do caráter fiscalizador sobre as ações do Executivo e à intercessão junto a demandas da população. Compostos por três vereadores cada, os grupos têm sua formação renovada anualmente. Os integrantes para 2019 serão conhecidos durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira, 4 de fevereiro, a primeira plenária do terceiro ano da atual legislatura.
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Informação e Conhecimento
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