Projetos da Mesa Diretora da Câmara avançam na Cojur
Foto: Jaime Freitas/CMNH
A Mesa Diretora foi proponente dos Projetos de Lei nº 93 e nº 94/2022, que trazem alterações sobre legislações vigentes. O presidente da Cojur, Fernando Lourenço (Avante), e o relator, Gerson Peteffi (MDB), também analisaram nesta quarta os projetos de Decreto Legislativo nº 4 e nº 5/2022 que modificam as leis que criaram a “Honraria Empresarial Júlio Redecker”, e a “Premiação denominada de Medalha Mérito Esportivo Victor Hugo Körbes”. Autor das matérias e secretário da comissão, Gustavo Finck (PP) acompanhou a discussão das propostas, mas não teve direito a voto. Mesmo assim, os textos também foram acolhidos pelos membros do colegiado, permitindo que os quatro projetos tenham prosseguimento do devido processo legislativo.
Já o Projeto de Lei nº 88/2022, de Cristiano Coller, que prevê o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica, recebeu parecer desfavorável da Procuradoria da Casa. O órgão opinou pela antijuridicidade da proposição, tendo em vista que já existe um regramento, a Lei Estadual nº 15.606/2021, que “Institui Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei Daniel Lenz” e que trata do mesmo assunto do projeto do parlamentar. Conforme solicitado pela comissão, o secretário da Saúde de Novo Hamburgo, Marcelo Reidel, além das representantes dos movimentos “Mulheres de Fibro”, “Gente de Fibro” e “Fibromialgia do RS” participaram da reunião. Reidel relatou que a sua pasta encaminhará à prefeita as demandas dos movimentos e explicou que cabe ao Executivo regulamentar o novo regramento no município, e que ele será sim implementado na cidade.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.